SETOR DE CONVÊNIOS · 21 de agosto de 2026
OFICIO 42-2026- SOLICITAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS DESTINADAS À FUNDAÇÃO PIO XII – HOSPITAL DE AMOR DE BARRETOS.
SETOR DE CONVÊNIOS
OFICIO 42-2026- SOLICITAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS DESTINADAS À FUNDAÇÃO PIO XII – HOSPITAL DE AMOR DE BARRETOS.
OFÍCIO Nº 42/2026
Assunto: Solicitação de adoção das providências administrativas necessárias à execução das Emendas Parlamentares Individuais destinadas à Fundação Pio XII – Hospital de Amor de Barretos.
À Senhora Secretária Municipal de Saúde
Debora Thais Araujo
Secretaria Municipal de Saúde de São Gotardo /MG
Senhora Secretária,
Os Vereadores abaixo relacionados, no exercício das atribuições conferidas pela Constituição da República, pela Lei Orgânica do Município de São Gotardo e pela legislação orçamentária vigente, vêm, respeitosamente, encaminhar a presente manifestação para requerer a imediata adoção das providências administrativas necessárias à execução das Emendas Parlamentares Individuais destinadas à Fundação Pio XII – Hospital de Amor de Barretos, observando-se o regime jurídico das emendas parlamentares impositivas e a legislação aplicável às parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil.
A presente solicitação decorre da aprovação das respectivas Emendas Impositivas Individuais incorporadas à Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, as quais possuem execução obrigatória, ressalvadas exclusivamente as hipóteses legais e constitucionais de impedimento técnico devidamente motivado e formalmente comunicado ao Poder Legislativo.
O instituto das emendas parlamentares individuais representa mecanismo constitucional de participação do Poder Legislativo na elaboração e execução do orçamento público, assegurando aos representantes eleitos a possibilidade de direcionar parcela dos recursos públicos para políticas públicas de interesse coletivo, especialmente nas áreas da saúde, assistência social, educação e demais serviços públicos essenciais.
Nesse contexto, a Fundação Pio XII apresentou Plano de Trabalho destinado à celebração de parceria com o Município de São Gotardo, cujo objeto consiste no apoio financeiro destinado à manutenção da assistência oncológica prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, mediante aquisição de gêneros alimentícios necessários ao preparo e fornecimento de refeições aos pacientes e acompanhantes durante o tratamento oncológico. O Plano de Trabalho prevê valor global de R$ 175.000,00, execução no período de julho a novembro de 2026 e aplicação integral dos recursos em despesas de custeio, classificadas na natureza 33.50.43, conforme documentação encaminhada pela entidade. O documento ainda registra que, no exercício de 2025, 426 pacientes oriundos do Município de São Gotardo foram atendidos pela instituição, totalizando 2.159 atendimentos, evidenciando o relevante interesse público da parceria.