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Congresso

SETOR DE LICITAÇÃO · 21 de agosto de 2026

EXTRATO DO CONTRATO N° 135/2026

SETOR DE LICITAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO N° 135/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO/MG, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº. 135/2026, PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 267/2025 INEXIGIBILIDADE Nº. 34/2026. OBJETO: “CONTRATACAO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA PREDOMINANTE INTELECTUAL, CONSISTENTES EM ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO PÚBLICO( ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO, TRIBUTÁRIO E MUNICIPAL) E GESTÃO PÚBLICA, RESTRITA A ENTREGA DE PRODUTOS EXCEPCIONAIS, NÃO ROTINEIROS E DE ALTA COMPLEXIDADE, SUBMETIDA A ESTRITA GOVERNANÇA, SUPERVISAO E VALIDAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG”. CONTRATADA: BRAZ E LEITE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, COM VALOR GLOBAL DE R$288.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS), PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. DATA DE ASSINATURA: 13/08/2026. VIGÊNCIA: 13/08/2026 A 13/08/2027. MAKOTO EDISON SEKITA– PREFEITO MUNICIPAL. MIRELLY CRISTINA DUARTE – PROCURADORA GERAL. SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA – REPRESENTANTE DA CONTRATADA.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4344, em 21 de agosto de 2026. Código identificador 60B5CBC7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.