GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
ATO DE RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO Nº 01/2026 – LEI COMPLEMENTAR Nº 270/2026 (ANTIGA LEI MUNICIPAL Nº 3.018/2026)
GABINETE DO PREFEITO - ATO DE RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO Nº 01/2026 – LEI COMPLEMENTAR Nº 270/2026 (ANTIGA LEI MUNICIPAL Nº 3.018/2026)
ATO DE RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DE LEI Nº 01/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de sanar erro material de identificação formal constante da publicação da Lei Municipal nº 3.018, de 17 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO que, durante a tramitação legislativa, foi apresentado o 1º Substitutivo ao Projeto de Lei nº 92/2026, estruturado sob a forma de Projeto de Lei Complementar nº 92, de 30 de julho de 2026, o qual foi submetido à apreciação e aprovado pela Câmara Municipal de São Gotardo com a expressa identificação de Lei Complementar, tendo seu texto sido posteriormente sancionado e publicado sob a numeração de Lei Municipal nº 3.018, de 17 de setembro de 2026, embora mantida, no preâmbulo e no corpo da norma, a referência à espécie normativa de Lei Complementar;
CONSIDERANDO que o preâmbulo e os arts. 1º, 2º e 3º do texto legal publicado identificam expressamente a norma como Lei Complementar;
CONSIDERANDO que a matéria disciplinada pela referida norma, deve observar a espécie normativa de lei complementar, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a uniformidade entre a espécie normativa, a identificação numérica e o conteúdo da norma, conferindo segurança jurídica e publicidade aos atos administrativos dela decorrentes;
RESOLVE expedir o presente Ato de Retificação e Republicação:
Art. 1º Fica retificada a identificação formal da Lei Municipal nº 3.018, de 17 de setembro de 2026, que “Desafeta área de terra de uso público comum do povo e autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, destinada à implantação e operação de Estação Elevatória de Esgoto Bruto e suas vias de acesso, e dá outras providências”, para que passe a constar como LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026, em substituição à identificação anteriormente publicada, preservados integralmente o conteúdo e os dispositivos da norma aprovada e sancionada.
Art. 2º Para fins de total clareza, segurança jurídica, publicidade e regularização perante os órgãos de controle e o Cartório de Registro de Imóveis, procede-se à republicação integral do texto legal em anexo, com a devida correção da espécie normativa e da identificação numérica.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e formais à data de sanção da norma originária.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 12 de novembro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
DESAFETA ÁREA DE TERRA DE USO PÚBLICO COMUM DO POVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO BRUTO E SUAS VIAS DE ACESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bens de uso público comum do povo, passando para a categoria de bens dominicais de propriedade do Município de São Gotardo, a área de terras com superfície total de 221,85 m² (duzentos e vinte e um metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), situada no imóvel procedente da Matrícula n° 39.908 da serventia de registro de imóveis competente, com a área de 3.500,05 m² (três mil, quinhentos metros e cinco centímetros quadrados), onde se encontra a área institucional do empreendimento Residencial Manancial na Rua Gilmar Rodrigues "Caju", nesta cidade, constituído pelo Lote 09 da Quadra 11, conforme memorial constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, sob o regime de Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei Complementar à COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, com sede em Belo Horizonte/MG, na Rua Mar de Espanha, nº 525, Bairro Santo Antônio, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.281.106/0001-03.
§1º O prazo da concessão de uso será o mesmo da vigência do contrato de programa firmado entre o Município de São Gotardo e a COPASA para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, ficando a COPASA obrigada a desocupar e restituir o imóvel ao Município ao término da vigência contratual, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
§2º Não ocorrendo o início das obras do objeto especificado no art. 2º dessa lei no prazo de até 01 (um) ano, contado da publicação, ou não sendo iniciada a operação do reservatório no prazo de até 02 (dois) anos, também contados da publicação, a concessão poderá ser revogada por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.
§3º Em qualquer hipótese de extinção ou rescisão da concessão, as benfeitorias realizadas pela COPASA incorporar-se-ão automaticamente ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização.
Art. 3º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei Complementar destinar-se-á exclusivamente à implantação, operação, conservação e manutenção permanente de Estação Elevatória de Esgoto Bruto, abrigos de válvulas e suas respectivas vias de acesso indispensáveis à prestação dos serviços públicos de saneamento básico e à proteção do meio ambiente.
Art. 4º Em nenhuma hipótese as áreas públicas municipais outorgadas em Concessão de Direito Real de Uso poderão ser cedidas, subconcedidas, locadas, dadas em garantia ou transferidas a terceiros, sob pena de rescisão e extinção imediata do contrato administrativo e reversão do bem ao Município.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 17 de setembro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal