GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 04/2026 – SMS
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 04/2026 – SMS
PORTARIA Nº 04/2026 – SMS
Institui e normatiza o Procedimento Operacional Padrão (POP) para os casos de Quebra de Vínculo Profissional-Paciente no âmbito da Rede Municipal de Saúde de São Gotardo/MG e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GOTARDO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990, que institui as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), que em seu Capítulo II, inciso IX, garante o direito do profissional médico de recusar-se a exercer sua profissão quando não houver relação de confiança com o paciente, e em seu art. 36, que veda o abandono de paciente sob seus cuidados sem a garantia de continuidade da assistência;
CONSIDERANDO o Código de Ética de Enfermagem (Resolução COFEN nº 0564/2017), em seu Capítulo I, artigo 23, que garante o direito do profissional de recusar-se a exercer a profissão quando ouver risco à sua integridade física e moral;
CONSIDERANDO ainda, os demais códigos de ética e deontologia, bem como as normativas institucionais, diretrizes e propedêuticas de cada profissional de nível técnico e superior, que resguardam a atuação dos profissionais e as relações de vínculo com os seus respectivos pacientes, bem como a quebra e contrarreferência desses usuários a outros profissionais para atendimento;
CONSIDERANDO as diretrizes e a fundamentação exarada no Parecer Jurídico nº 114/2026/PGM da Procuradoria-Geral do Município, que atesta a legalidade da medida, desde que assegurada a continuidade assistencial e inafastabilidade do socorro em urgências;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de conferir segurança jurídica aos servidores e padronizar administrativamente o fluxo de encaminhamento de usuários, preservando a harmonia, a segurança e a integridade no ambiente das Unidades de Saúde do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o fluxo administrativo padronizado para a formalização da Quebra de Vínculo Profissional-Paciente no âmbito das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais serviços de atenção eletiva da Secretaria Municipal de Saúde de São Gotardo/MG.
Art. 2º A quebra de vínculo profissional-paciente consubstancia-se no rompimento formal da relação terapêutica e de confiança, ato de caráter excepcional e restrito aos atendimentos eletivos, que poderá ser exercido pelo profissional médico quando ocorrer, de forma devidamente fundamentada, uma ou mais das seguintes situações:
I - Perda irreversível da relação de confiança terapêutica;
II - Comportamento agressivo, hostil, reiterado ou intimidador por parte do paciente contra o profissional ou equipe de saúde;
III - Ameaças, coação, ofensas físicas ou verbais compatíveis com a tipificação de desacato em ambiente público;
IV - Resistência sistemática e intencional do paciente às orientações e prescrições médicas, acarretando risco iminente para a própria saúde, restando inviabilizado o manejo clínico adequado.
Art. 3º É terminantemente vedada a recusa de atendimento médico, sob a justificativa de quebra de vínculo, em situações que configurem urgência ou emergência.
Parágrafo único. O primado do direito à vida e à dignidade da pessoa humana sobrepõe-se a qualquer conflito interpessoal prévio, devendo o profissional, nessas hipóteses, prestar o socorro imediato e incondicional.
Art. 4º A quebra de vínculo reveste-se de caráter estritamente pessoal, não se estendendo de forma automática a familiares do paciente.
Parágrafo único. Excepcionalmente, será lícito ao profissional condicionar o atendimento eletivo de um familiar à ausência do paciente/acompanhante com o qual o vínculo se encontra rompido, ou ainda estender o rompimento ao familiar, caso este assuma atitude copartícipe nos atos de desrespeito, hostilidade ou quebra de confiança, mediante justificativa individualizada.
Art. 5º O profissional que decidir pela quebra do vínculo deverá, obrigatoriamente, observar o seguinte rito processual e administrativo:
I – Realizar tentativas individuais e/ou conjuntas à equipe da unidade de saúde e ao usuário/familiares, para mitigar a quebra de vínculo, quando essa for passível de negociação com o mesmo, fortalecendo a iminência da saúde da família e dos princípios que cerceiam a medicina de família e comunidade bem como a intenção da equipe de saúde no território;
II – Avaliar dentro das possibilidades territoriais e geográficas, as condições de quebra de vínculo, na tentativa de assegurar atendimento aos usuários de áreas rurais, distritais, ribeirinhos, trabalhadores do campo, em situação de rua e outras vulnerabilidades, considerando, conforme orientado em inciso I, tentativas de mitigação da quebra de vínculo,quando possível;
III – Organizar registros e arquivos das situações inerentes à possibilidade da quebra de vínculo, no livro de ocorrências da unidade, de forma a resguardar a equipe e o usuário, quando infringidas situações adversas entre ambos e assegurar que o usuário tenha ciência do ocorrido, incluindo a assinatura do mesmo na ocorrência lavrada ou de testemunhas, quando houver recusa;
IV - Registrar de forma clara, objetiva e circunstanciada no prontuário do paciente os fatos e motivos que ensejaram a ruptura da relação terapêutica;
V - Preencher, datar e assinar o "Termo de Quebra de Vínculo Profissional-Paciente", conforme modelo padronizado instituído no Anexo I desta Portaria;
VI - Comunicar o paciente ou seu responsável legal acerca da decisão, colhendo sua ciência no respectivo Termo, ou, em caso de recusa, colher a assinatura de 02 (duas) testemunhas presentes;
VII - Comunicar imediatamente a Direção/Coordenação da Unidade de Saúde, anexando, se houver, o respectivo Boletim de Ocorrência Policial e registros no livro de ocorrências, conforme orientados pelo inciso III.
Art. 6º A Direção/Coordenação da Unidade de Saúde, ao ser cientificada do rompimento do vínculo, adotará as providências imediatas para assegurar o dever de não abandono, providenciando:
I - O referenciamento formal do paciente para outro profissional da mesma unidade – em casos de unidades que compõem mais de uma equipe - ou, em caso de inviabilidade, para a Unidade de Saúde de referência mais próxima;
II - A notificação oficial à Secretaria Municipal de Saúde, remetendo cópia do Termo de Quebra de Vínculo para arquivo e controle institucional;
III - A garantia de que os serviços não restritos à conduta do profissional em que houve a quebra do vínculo, sejam assegurados e continuem sendo prestados normalmente ao paciente na unidade de origem, caso assim ele deseje.
Art. 7º Fica instituído e de uso obrigatório o formulário "Termo de Quebra de Vínculo Profissional-Paciente" (Anexo I), o qual passa a integrar o acervo de formulários oficiais da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÉBORA THAIS SILVA ALVES ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde
MAKOTO EDSON SEKITA
Prefeito Municipal
ANEXO I — MINUTA DE TERMO DE QUEBRA DE VÍNCULO PROFISSIONAL PACIENTE
TERMO DE QUEBRA DE VÍNCULO PROFISSIONAL PACIENTE Nº __________/______
Unidade de Saúde: ________
Data: _____ / _____ / ________
I — IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL
Nome: _______
Nº Registro: ________ UF: ________
Cargo/Função: ____________________
II — IDENTIFICAÇÃO DO(A) PACIENTE
Nome: _______
Data de Nascimento: _____/______/______CPF: _______
Endereço: ________
III — FUNDAMENTAÇÃO
O(A) profissional acima identificado(a), no exercício de sua autonomia profissional, assegurado(a) pelo Código de Ética Profissional e Deontologia, de sua categoria profissional, declara o rompimento do vínculo médico-paciente com o(a) paciente acima identificado(a), pelos seguintes motivos:
( ) Perda de confiança na relação terapêutica
( ) Comportamento agressivo ou hostil reiterado
( ) Ameaças ou ofensas ao profissional
( ) Resistência sistemática às orientações médicas
( ) Exigência de condutas sem indicação clínica
( ) Outros: _______________________
Descrição sucinta dos fatos:
_________________
_________________
_________________
Registros documentais de suporte:
( ) Prontuário do paciente — datas: ______
( ) Livro de ocorrências da unidade — data(s): _____________
( ) Boletim de Ocorrência nº: ___________
( ) Outros: ____________
IV — PROVIDÊNCIAS ASSEGURADAS
Declara-se que, em observância ao Código de Ética Profissional e ao princípio constitucional de acesso universal à saúde (art. 196, CF/88):
1. O(A) paciente foi/será devidamente comunicado(a) da presente decisão;
2. O(A) paciente foi/será referenciado(a) para: ______, garantindo-se a continuidade do cuidado;
3. O atendimento de urgência e emergência permanece assegurado, independentemente da quebra de vínculo ora declarada;
4. Quando em caso de quebra do vínculo médico-paciente, os atendimentos de enfermagem (vacinação, curativos, medicações e afins) continuam sendo normalmente prestados pela equipe da unidade, se assim, o usuário desejar.
V — CIÊNCIA DO(A) PACIENTE OU RESPONSÁVEL
Declaro ter sido informado(a) sobre a quebra de vínculo, seus motivos e as providências
asseguradas para continuidade do cuidado.
Nome: _______________
Assinatura:
____________
Data: _____ / _____ / ________
Em caso de recusa em assinar, registrar: "O(A) paciente/responsável foi informado(a)
verbalmente e recusou-se a assinar este Termo, na presença das testemunhas abaixo."
Testemunha 1: ______________
Assinatura: __________________
CPF: ________________________
Testemunha 2: ______________
Assinatura: __________________
CPF: ________________________
VI — ASSINATURAS
Profissional: _______
Diretor(a)/Responsável pela Unidade de Saúde: _________
Ciente — Secretaria Municipal de Saúde: ______________
Este documento deverá ser arquivado no prontuário do paciente e em pasta administrativa da unidade, com cópia encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde.