GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.024, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.024, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.024, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de São Gotardo, para o exercício de 2026, no valor de R$ 869.398,00 (oitocentos e sessenta e nove mil trezentos e noventa e oito reais), para reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificada a seguir.
CÓDIGO
FONTE
PROGRAMAÇÃO
FICHA
NAT.
VALOR
02 004 001 13 392 0109 2171
1500
Manutenção das Atividades da Cultura
280
33903900
869.398,00
TOTAL
869.398,00
Art. 2º A cobertura do crédito suplementar autorizado no art. 1°, serão utilizados recursos no valor de R$ 869.398,00 (oitocentos e sessenta e nove mil trezentos e noventa e oito reais), decorrentes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificada a seguir:
CÓDIGO
FONTE
PROGRAMAÇÃO
FICHA
NAT.
VALOR
02 004 001 13 122 0109 2415
1500
Manutenção do Acervo da Biblioteca Pública Municipal
265
33903000
2.000,00
02 004 001 13 122 0109 2415
1500
Manutenção do Acervo da Biblioteca Pública Municipal
266
33903900
20.000,00
02 004 001 13 122 0109 2415
1500
Manutenção do Acervo da Biblioteca Pública Municipal
267
44905200
2.000,00
02 004 001 13 392 0109 2171
1500
Manutenção das Atividades da Cultura
276
33901400
8.600,00
02 004 001 13 392 0109 2171
1500
Manutenção das Atividades da Cultura
278
33903500
20.000,00
02 004 001 13 392 0109 2171
1500
Manutenção das Atividades da Cultura
279
33903600
1.000,00
02 004 001 13 392 0109 2173
1500
Apoio as Atividades Artísticas e Culturais
284
33504300
2.000,00
02 004 001 13 392 0109 2173
1500
Apoio as Atividades Artísticas e Culturais
286
33903100
1.000,00
02 004 001 13 392 0109 2173
1500
Apoio as Atividades Artísticas e Culturais
287
33903200
1.300,00
02 004 001 13 392 0109 2173
1500
Apoio as Atividades Artísticas e Culturais
288
33903300
2.000,00
02 004 001 13 392 0109 2173
1500
Apoio as Atividades Artísticas e Culturais
289
33903600
2.000,00
02 004 001 13 392 0109 2173
1500
Apoio as Atividades Artísticas e Culturais
291
33904800
3.000,00
02 004 001 13 392 0109 2351
1500
Apoio Financeiro a Entidades Culturais
294
33504300
15.000,00
02 004 001 13 392 0109 2733
1500
Construção de Espaços Culturais
295
44905100
50.000,00
02 004 001 23 695 0123 2980
1500
Manutenção das Atividades do Turismo
299
33901400
2.000,00
02 004 001 23 695 0123 2980
1500
Manutenção das Atividades do Turismo
301
33903100
10.000,00
02 004 001 23 695 0123 2980
1500
Manutenção das Atividades do Turismo
302
33903600
1.000,00
02 004 001 23 695 0123 2980
1500
Manutenção das Atividades do Turismo
304
33904800
1.000,00
02 004 002 13 392 0109 1138
1500
Apoio a Festas Tradicionais e Manifestações Folclóricas
315
33504100
2.000,00
02 004 002 13 392 0109 1138
1500
Apoio a Festas Tradicionais e Manifestações Folclóricas
316
33504300
150.000,00
02 004 002 13 392 0109 1138
1500
Apoio a Festas Tradicionais e Manifestações Folclóricas
317
33903000
20.000,00
02 004 002 13 392 0109 1138
1500
Apoio a Festas Tradicionais e Manifestações Folclóricas
318
33903900
47.000,00
02 004 002 13 392 0109 2414
1500
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura
321
33903300
2.000,00
02 004 002 13 392 0109 2414
1500
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura
322
33903500
25.000,00
02 004 002 13 392 0109 2414
1500
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura
323
33903600
10.000,00
02 004 002 13 392 0109 2414
1500
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura
324
33903900
54.500,00
02 004 002 13 392 0109 2414
1500
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura
325
33904800
1.000,00
02 004 002 13 392 0109 2414
1500
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura
326
44905200
30.000,00
02 004 003 13 391 0109 1135
1500
Pesquisas, Levantamentos, Tombamentos do Acervo Patrimonial, Histórico
327
33903500
1.300,00
02 004 003 13 391 0109 1135
1500
Pesquisas, Levantamentos, Tombamentos do Acervo Patrimonial, Histórico
328
44905200
10.000,00
02 004 003 13 391 0109 1136
1500
Restauração, Revitalização do Patrimônio Histórico Prog. Munic.
329
33903000
10.000,00
02 004 003 13 391 0109 1136
1500
Restauração, Revitalização do Patrimônio Histórico Prog. Munic.
330
33903900
60.000,00
02 004 003 13 391 0109 1136
1500
Restauração, Revitalização do Patrimônio Histórico Prog. Munic.
331
33909300
20.000,00
02 004 003 13 391 0109 1136
1500
Restauração, Revitalização do Patrimônio Histórico Prog. Munic.
332
44905100
36.000,00
02 004 003 13 391 0109 1136
1500
Restauração, Revitalização do Patrimônio Histórico Prog. Munic.
333
44905200
9.000,00
02 004 003 13 391 0109 2172
1500
Manutenção do Patrimônio Histórico Paisagístico, Cultural, Artístico e Arqu
334
33903000
5.000,00
02 004 003 13 391 0109 2172
1500
Manutenção do Patrimônio Histórico Paisagístico, Cultural, Artístico e Arqu
335
33903600
5.000,00
02 004 003 13 391 0109 2172
1500
Manutenção do Patrimônio Histórico Paisagístico, Cultural, Artístico e Arqu
337
44905100
10.000,00
02 004 003 13 391 0109 2172
1500
Manutenção do Patrimônio Histórico Paisagístico, Cultural, Artístico e Arqu
338
44905200
6.000,00
02 004 003 13 391 0109 2370
1500
Manutenção Atividades FUMPAC
346
33903500
60.000,00
02 004 003 13 391 0109 2370
1500
Manutenção Atividades FUMPAC
347
33903600
5.000,00
02 004 003 13 391 0109 2370
1500
Manutenção Atividades FUMPAC
349
33909300
5.000,00
02 004 003 13 391 0109 2370
1500
Manutenção Atividades FUMPAC
350
44905100
50.000,00
02 004 003 13 391 0109 2370
1500
Manutenção Atividades FUMPAC
351
44905200
10.000,00
02 004 005 23 695 0123 2174
1500
Apoio ao Turismo Rural e de Agronegócios
352
33704100
3.000,00
02 004 005 23 695 0123 2174
1500
Apoio ao Turismo Rural e de Agronegócios
354
33903600
3.000,00
02 004 005 23 695 0123 2175
1500
Manutenção ao COMTUR
357
33903600
3.000,00
02 004 005 23 695 0123 2416
1500
Apoio ao Circuito Caminhos do Cerrado
359
33704100
5.000,00
02 004 005 23 695 0123 2437
1500
Manut. Ativ. Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR
365
33901400
25.000,00
02 004 005 23 695 0123 2437
1500
Manut. Ativ. Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR
367
33903500
30.000,00
02 004 005 23 695 0123 2437
1500
Manut. Ativ. Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR
368
33903600
3.000,00
02 004 005 23 695 0123 2437
1500
Manut. Ativ. Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR
370
44905100
1.000,00
02 004 005 23 695 0123 2437
1500
Manut. Ativ. Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR
371
44905200
8.698,00
TOTAL
869.398,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as adequações e compatibilizações necessárias nos anexos de metas e prioridades do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes para o exercício de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 23 de setembro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal