GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2026
DECRETO Nº. 300 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 300 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº. 300 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
HOMOLOGA A DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTO CONSIDERADO DE IMPACTO AMBIENTAL NÃO SIGNIFICATIVO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 184/2018 E DA RESOLUÇÃO Nº 001/2019 – CODEMA.
O Prefeito Municipal de São Gotardo, no uso de suas atribuições legais e especialmente das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de São Gotardo,
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 184, de 22 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e prevê, em seu artigo 44, a homologação, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, das atividades consideradas de impacto ambiental não significativo;
CONSIDERANDO a Resolução nº 001, de 11 de setembro de 2019, do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, que estabelece critérios procedimentais para emissão de autorização ambiental de funcionamento e atribui ao corpo técnico e jurídico do SISMAM a análise dos pedidos de Dispensa de Licenciamento Ambiental;
CONSIDERANDO o Memorando Interno nº 364/2026 – SISMAM, datado de 28 de setembro de 2026, protocolado sob o nº 2026.09.28.135738.119012, por meio do qual a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente solicita a expedição de Decreto de Homologação de Dispensa de Licença Ambiental (Classe 0);
CONSIDERANDO que foram cumpridas as formalidades legais exigidas no respectivo processo ambiental;
DECRETA:
Art. 1º. Fica homologado o processo abaixo relacionado, tendo em vista tratar-se de empreendimento considerado de impacto ambiental não significativo:
PROCESSO AMBIENTAL Nº 26070801/2026 – EXTENSÃO DA RUA DOS LÍRIOS (E-01-03-1 – PAVIMENTAÇÃO E/OU MELHORIA DE RODOVIAS) – Declaração de Dispensa de Licença Ambiental (Classe 0).
Art. 2º. A Resolução nº 001/2019 – CODEMA, objeto da presente homologação, constitui parte integrante deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 28 de setembro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal