GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 09/2026/SEMED
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 09/2026/SEMED
PORTARIA Nº 09/2026/SEMED
Designa comissão especial para instrução do Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida em favor da servidora Laiane Marcelino da Silva e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO GOTARDO/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 03/2026;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 180/2026/PGM, da Procuradoria-Geral do Município, e a Manifestação Técnica nº 02/2026-CGM, da Controladoria-Geral do Município, que recomendam a instrução do feito por meio de Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida, com designação de comissão especial por portaria, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e segurança jurídica;
CONSIDERANDO o disposto no art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964, no art. 95, § 2º, e no art. 149 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Lei Municipal nº 2.290/2018;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Especial destinada a instruir o Processo Administrativo nº 03/2026, referente ao reconhecimento de dívida em favor da servidora Laiane Marcelino da Silva (CPF nº ***.***.***-**), no valor de R$ 4.888,91 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos):
I – Joyce Cristina Marques , matrícula nº 21.206 — Presidente;
II – Valmira da Silva Borges, matrícula nº 5.015 — Membro;
III – Lídia Rabelo Siqueira, matrícula nº 21.297 — Membro.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – verificar e certificar o instrumento jurídico que amparou a prestação de serviços pela servidora no período posterior a 06/05/2026, data de encerramento da vigência original do Contrato Administrativo nº 479/2026;
II – conferir e individualizar, mês a mês, os valores devidos, conciliando eventual divergência entre a remuneração contratual (R$ 1.621,00) e os valores apresentados na memória de cálculo;
III – emitir ateste circunstanciado quanto à efetiva prestação dos serviços nas competências de abril, maio e junho de 2026, com base na documentação já constante dos autos e em diligências complementares, se necessárias;
IV – analisar a imputabilidade de eventual irregularidade quanto à ausência de instrumento jurídico formal no período posterior a 06/05/2026, nos termos do art. 149 da Lei nº 14.133/2021;
V – requisitar documentos, ouvir servidores e promover as diligências necessárias à completa instrução do feito;
VI – elaborar relatório conclusivo, com proposta de deliberação à autoridade competente.
Art. 3º É vedada a participação na Comissão de servidor que possua interesse pessoal na matéria ou que tenha integrado os fatos objeto de apuração.
Art. 4º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, se necessário, para conclusão dos trabalhos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Gotardo/MG, 20 de outubro de 2026.
MARILENE TEODORO DA SILVA E SILVA
Secretária Municipal de Educação