SETOR DE CONVÊNIOS · 25 de agosto de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIG. DE CHAM. PUBLICO E TERMO DE FOMENTO 50-2026- FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE SG IMPOSIT. LEI 2953- 10.688,50
SETOR DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIG. DE CHAM. PUBLICO E TERMO DE FOMENTO 50-2026- FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE SG IMPOSIT. LEI 2953- 10.688,50
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Instrumento: Termo de Fomento
Proponente/OSC: Fundação Educativa e Cultural de São Gotardo – FUNDESG (03.749.433/0001-32)
Endereço: Rua Pinheiro Machado, Bairro Nossa Senhora de Fátima São Gotardo/MG, CEP 38.800-000
Representante Legal: Hudson Melo (Presidente)
Valor do Fomento: R$ 10.688,50 (dez mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta centavos)
Objeto: “Memórias e Patrimônios: São Gotardo – 110 anos de história”
I — DO OBJETO E DA RELEVÂNCIA PÚBLICA DO FOMENTO
A presente parceria visa conjugar esforços entre o Município de São Gotardo e a Fundação Educativa e Cultural de São Gotardo – FUNDESG para a execução do projeto “Memórias e Patrimônios: São Gotardo – 110 anos de história”, iniciativa de caráter cultural, educativo e informativo destinada à valorização, registro e difusão da memória, da história e do patrimônio cultural do Município de São Gotardo. O fomento no valor de R$ 10.688,50 (dez mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) destina-se ao custeio das despesas necessárias à execução do projeto, conforme especificações constantes do Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil.
A iniciativa reveste-se de relevante interesse público por contribuir para a preservação e difusão da memória coletiva do Município, ampliando o acesso da população a conteúdos relacionados à história, à identidade e ao patrimônio cultural de São Gotardo. A produção e divulgação de reportagens e conteúdos relacionados ao projeto constituem instrumentos de registro, comunicação e transmissão de informações de interesse público, favorecendo o reconhecimento e a valorização das referências históricas e culturais locais.
A parceria apresenta, ainda, identidade e reciprocidade de interesses entre as partes, uma vez que o Município busca preservar, divulgar e democratizar o acesso às informações relacionadas à memória e ao patrimônio local, enquanto a FUNDESG desempenha atividade de difusão de conteúdos de interesse público, possibilitando a execução das ações previstas no Plano de Trabalho em regime de mútua cooperação.
O apoio municipal encontra respaldo nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, que asseguram o pleno exercício dos direitos culturais e estabelecem o dever do Poder Público de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, compreendendo os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
Nesse contexto, o fomento à execução do projeto “Memórias e Patrimônios: São Gotardo – 110 anos de história” configura medida de interesse público voltada ao fortalecimento da memória coletiva, à valorização da identidade local, à difusão de informações de interesse cultural e à preservação e divulgação do patrimônio cultural de São Gotardo, justificando a atuação do Município em regime de mútua cooperação com a Organização da Sociedade Civil.
II — DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA INEXIGIBILIDADE
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece, em seu art. 31, a possibilidade de inexigibilidade do chamamento público quando configurada a inviabilidade de competição entre as Organizações da Sociedade Civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por entidade específica.
No caso concreto, além das características específicas do objeto, verifica-se hipótese expressamente contemplada pelo art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, uma vez que a transferência de recursos encontra-se previamente autorizada em lei municipal que identifica expressamente a Organização da Sociedade Civil beneficiária.
Com efeito, a Lei Municipal nº 2.953, de 10 de abril de 2026, que “Autoriza a concessão de subvenção social e contribuições relativas às emendas impositivas às entidades que menciona e dá outras providências”, identifica expressamente a Fundação Educativa e Cultural de São Gotardo – FUNDESG como entidade beneficiária da transferência de recursos.
Os recursos destinados à parceria são provenientes de emendas impositivas municipais, circunstância igualmente relevante para o enquadramento jurídico da parceria, observando-se o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, quanto às parcerias que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.
Além da previsão legislativa específica, as características do objeto demonstram identidade entre as atividades desenvolvidas pela entidade e as metas pretendidas pela Administração, especialmente quanto à produção e difusão de conteúdos de interesse público relacionados à memória, história e patrimônio cultural do Município.
A ausência de realização de chamamento público deverá ser devidamente formalizada e justificada, observando-se as disposições pertinentes da Lei Federal nº 13.019/2014, sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos legais necessários à celebração da parceria.
III — DA CARACTERIZAÇÃO DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO
A inviabilidade de competição para execução do objeto proposto não decorre de mera escolha discricionária desta Pasta, encontrando respaldo tanto na autorização legislativa específica que identifica expressamente a FUNDESG como beneficiária da transferência, quanto nas condições institucionais, técnicas e operacionais relacionadas ao objeto da parceria, conforme demonstrado a seguir.
1. Da Exclusividade Estatutária (Inviabilidade Jurídica de Competição)
Em análise da documentação institucional apresentada, verifica-se que a Fundação Educativa e Cultural de São Gotardo – FUNDESG possui atuação compatível com a execução de ações de caráter educativo, cultural e de comunicação, apresentando pertinência entre suas atividades institucionais e o objeto da parceria pretendida.
A especificidade da presente parceria decorre, ainda, do fato de que o projeto “Memórias e Patrimônios: São Gotardo – 110 anos de história” pressupõe a produção, organização e difusão de conteúdos relacionados à história, memória e patrimônio cultural do Município, utilizando-se da capacidade de comunicação e divulgação da entidade para ampliar o acesso da população às informações produzidas.
Nesse sentido, a parceria apresenta identidade entre a natureza específica do objeto, a atuação institucional da FUNDESG e os meios disponíveis para execução e difusão dos conteúdos previstos no Plano de Trabalho.
Soma-se a isso o fato de que a própria Lei Municipal nº 2.953, de 10 de abril de 2026, ao disciplinar as subvenções sociais e contribuições relativas às emendas impositivas, identifica expressamente a FUNDESG como beneficiária dos recursos, circunstância que reforça a especificidade jurídica da parceria.
Assim, a identidade existente entre a natureza do objeto, a atuação institucional da FUNDESG, os meios necessários para sua execução e a destinação legislativa específica dos recursos evidencia a inviabilidade de competição nos moldes propostos, reforçando o enquadramento jurídico previsto na Lei Federal nº 13.019/2014.
2. Da Exclusividade Técnica e Operacional (Inviabilidade Fática de Competição)
A execução do projeto “Memórias e Patrimônios: São Gotardo – 110 anos de história” pressupõe capacidade técnica para produção, organização e difusão de conteúdos de interesse público relacionados à memória, à história e ao patrimônio cultural de São Gotardo.
A Fundação Educativa e Cultural de São Gotardo – FUNDESG dispõe de capacidade institucional compatível com as ações previstas no Plano de Trabalho, desempenhando papel de difusora de conteúdos de interesse público e apresentando condições técnicas para execução das atividades e alcance do propósito social estabelecido na parceria.
A atuação da entidade possibilita que os conteúdos produzidos no âmbito do projeto alcancem a comunidade, promovendo acesso à informação e divulgação das referências históricas e culturais do Município. A execução das metas encontra-se, portanto, diretamente relacionada à capacidade de produção e difusão de conteúdos da entidade parceira.
O próprio parecer do órgão técnico reconhece a viabilidade da execução da proposta e registra que as ações previstas no Plano de Trabalho são compatíveis com a capacidade técnica da entidade, permitindo a plena execução das atividades e o alcance do propósito social proposto.
Dessa forma, a capacidade técnica e operacional da FUNDESG, associada à natureza específica do projeto e à identificação legislativa da entidade como destinatária dos recursos das emendas impositivas, demonstra a adequação da Organização da Sociedade Civil para o atingimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.
Portanto, diante das características específicas do objeto, da capacidade técnica e operacional da entidade e da destinação legislativa específica dos recursos, resta caracterizada a situação jurídica que autoriza a celebração da parceria sem procedimento competitivo, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
IV — DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO E DA RAZOABILIDADE DOS CUSTOS
O montante financeiro de R$ 10.688,50 (dez mil seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) destina-se à execução das ações previstas no Plano de Trabalho do projeto “Memórias e Patrimônios: São Gotardo – 110 anos de história”, devendo sua aplicação observar estritamente as metas, etapas e despesas nele estabelecidas.
Os recursos são provenientes de emendas impositivas municipais, destinadas à Fundação Educativa e Cultural de São Gotardo – FUNDESG, totalizando R$ 10.688,50, conforme previsão legislativa e documentação integrante do processo administrativo.
As despesas previstas deverão guardar relação direta com a execução do projeto e observar o Plano de Aplicação dos Recursos, compreendendo os gastos necessários à produção e difusão dos conteúdos e demais despesas operacionais vinculadas ao cumprimento das metas pactuadas, conforme discriminado no Plano de Trabalho.
Os valores previstos deverão estar respaldados pela documentação integrante do processo administrativo, de forma a demonstrar sua compatibilidade com os preços praticados no mercado e a proporcionalidade entre os recursos públicos empregados e as metas estabelecidas.
Dessa forma, considerando a natureza das ações, sua vinculação à execução do objeto e a demonstração de compatibilidade dos valores constante da instrução processual, considera-se o valor global de R$ 10.688,50 (dez mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) adequado à execução da parceria, observados os princípios da economicidade, eficiência e adequada aplicação dos recursos públicos.
V — CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, resta demonstrada a adequação da celebração da parceria diretamente com a Fundação Educativa e Cultural de São Gotardo – FUNDESG, considerando a natureza específica do objeto, a compatibilidade entre as atividades institucionais da entidade e as metas estabelecidas no Plano de Trabalho, sua capacidade técnica e operacional para produção e difusão de conteúdos de interesse público e a existência de destinação legislativa específica dos recursos.
Soma-se a tais circunstâncias a existência de autorização legislativa específica, consubstanciada na Lei Municipal nº 2.953, de 10 de abril de 2026, que identifica expressamente a Fundação Educativa e Cultural de São Gotardo – FUNDESG como entidade beneficiária da transferência de recursos decorrentes de emendas impositivas municipais.
Dessa forma, esta autoridade declara a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento nos arts. 29 e 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, autorizando o prosseguimento da instrução processual destinada à celebração de Termo de Fomento com a Fundação Educativa e Cultural de São Gotardo – FUNDESG, no valor de R$ 10.688,50 (dez mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), destinado à execução das ações previstas no Plano de Trabalho do projeto “Memórias e Patrimônios: São Gotardo – 110 anos de história”.
A celebração da parceria fica condicionada ao cumprimento dos demais requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, incluindo a regular instrução do processo administrativo, aprovação do Plano de Trabalho, emissão dos pareceres técnico e jurídico pertinentes, comprovação dos requisitos de habilitação e regularidade da Organização da Sociedade Civil e demais providências necessárias à formalização do ajuste.
Determina-se a adoção das medidas de publicidade e transparência legalmente aplicáveis à parceria, bem como o regular acompanhamento, monitoramento e prestação de contas da execução das metas e da aplicação dos recursos públicos.
São Gotardo, 15 de julho de 2026
Joyce Fabiula Rodrigues
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
TERMO DE FOMENTO Nº 50/2026
Termo de Fomento que entre si celebram o município de São Gotardo/MG e a Organização Da Sociedade Civil “FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE SÃO GOTARDO“, que tem por objeto execução de uma programação cultural e informativa, no âmbito da política municipal de cultura e informação, com a finalidade de realizar, através do SGTV Canal 26 uma produção de um documentário audiovisual sobre patrimônios históricos e culturais de São Gotardo em celebração aos seus 110 anos. Ressalta-se que o referido projeto é destinado à preservação, valorização e difusão da memória histórica do município por meio da produção de documentário audiovisual utilizando o acervo histórico do SGTV, contemplando pesquisa, digitalização e organização do acervo histórico.
MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, pessoa jurídica de Direito Público, , inscrita no CNPJ sob o nº 18.602.037/0001-55, com endereço na Rua Professora Maria Coeli Franco, 13, Centro, São Gotardo/MG, neste ato representada pela Secretária Municipal de Cultura e turismo, JOYCE FABIULA RODRIGUES nomeada por meio do Decreto nº 266 de 22 de abril de 2025, no Diário Oficial do Município de São Gotardo, em 22/04/2025, portadora do Registro Geral nº MG-16.677.760 Órgão Expedidor SSP/MG e CPF Nº ***.***.***-**, residente e domiciliada em São Gotardo; e a FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE SÃO GOTARDO, Organização da sociedade civil, doravante denominada OSC, situada na Rua Pinheiro Machado, nº 88, centro, São Gotardo, CEP 38.800-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.749.433/0001-32, neste ato representada por seu Presidente o Sr. HUDSON DE MELO BORGES, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Machado, nº 88, centro, no município de São Gotardo, CEP: 38.800-000, portador da Carteira de Identidade nº M-2.358.543 SSP/MG, e CPF sob o nº ***.***.***-**, ambos em conjunto denominados PARCEIROS, sujeitando-se, no que couber, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Fomento, decorrente da Inexigibilidade de Chamamento Público nº 50/2026, tendo em vista o que consta do Processo n. 50/2026 e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 220 de 10 de novembro de 2017, Lei Municipal nº 2953 de 10 de abril de 2026, que autorizaram o repasse financeiro à Organização da Sociedade Civil, e sujeitando-se, no que couber, ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e à Lei Orçamentária Anual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objeto execução de uma programação cultural e informativa, no âmbito da política municipal de cultura e informação, com a finalidade de realizar, através do SGTV Canal 26 uma produção de um documentário audiovisual sobre patrimônios históricos e culturais de São Gotardo em celebração aos seus 110 anos. Ressalta-se que o referido projeto é destinado à preservação, valorização e difusão da memória histórica do município por meio da produção de documentário audiovisual utilizando o acervo histórico do SGTV, contemplando pesquisa, digitalização e organização do acervo histórico.
O objeto do Termo de Fomento é de relevância pública e social definido no Plano de Trabalho, que rubricado pelas partes, integra o presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
2.1 São obrigações comuns dos PARCEIROS:
I – Conjugar esforços e cooperar um com o outro para a plena realização do objeto;
II – Promover publicidade e transparência das informações referentes a esta parceria;
III – Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle interno e externo e nos limites de sua competência específica, informações relativas à parceria independente de autorização judicial; e
IV – Priorizar a busca por soluções pacíficas e extrajudiciais, na hipótese de qualquer dúvida ou controvérsia sobre a interpretação e cumprimento deste Termo;
2.2 São obrigações do MUNICÍPIO:
I – Transferir os recursos para a execução deste objeto;
II – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
III – Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, antes e durante a vigência do objeto;
IV – Promover a transferência dos recursos financeiros para conta bancária específica indicada pela OSC;
V – Aplicar as penalidades previstas e proceder às sanções administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos;
VI – Publicar o extrato deste instrumento no Diário Oficial e respectivas alterações, se for o caso;
VII – Receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pela OSC;
VIII – Elaborar parecer sobre a prestação de contas da OSC, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, conforme artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e avaliar se houve aplicação correta dos recursos no Plano de Trabalho apresentado, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
IX – Aplicar as penalidades previstas neste instrumento;
X – Sempre que solicitado, prestar informações e esclarecimentos referente à parceria aos integrantes da OSC;
XI – designar o gestor da parceria e os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
2.3 São obrigações da OSC:
I – Responsabilizar-se pela execução do objeto do Termo de Fomento, especificado no plano de trabalho;
II – Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto;
III – Permitir o livre acesso dos agentes da administração pública, dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, do controle interno e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aos processos, documentos e informações relacionadas a este Termo de Fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
IV – Divulgar esta parceria em seu sítio na internet, redes e mídias sociais digitais, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, conforme previsto no art. 11 da Lei Federal n.º 13.019/2014;
V – Responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, conforme o caso;
VI – Responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de Fomento, mantendo as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
VII – não remunerar com os recursos repassados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal; (b) servidor ou empregado público, inclusive que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais sujeitos a pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
VIII – Comprovar a exata aplicação da parcela anteriormente repassada, na forma da legislação aplicável, mediante procedimento da fiscalização da administração pública municipal;
IX – Não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da administração pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria e deixar de adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pela administração pública;
X – Prestar todos os serviços, conforme Plano de Trabalho, em anexo, mediante a contratação dos profissionais e pagamento dos respectivos salários, gerenciamento e coordenação dos trabalhos, ficando vedada a redistribuição dos recursos à outra Organização da Sociedade Civil, congênere ou não;
XI – Observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos e os custos previstos;
XII – Comprovar todas as despesas por meio de nota fiscal eletrônica ou recibo de autônomo (RPA), ficando vedadas informações genéricas ou sem especificações dos serviços efetivamente prestados, comprovado por meio de controles ou registros, além de demonstrar os custos praticados ou ajustados de forma a permitir a conferência atinente à regularidade dos valores pagos;
XIII – Justificar o preço das despesas efetuadas, com entrega das cotações, pesquisa de preços e outros documentos pertinentes, para fins de comprovação de razoabilidade e compatibilidade com o mercado, par afins de aquisição de materiais e serviços.
XIV – Aplicar os recursos repassados pelo Município e os correspondentes à sua contrapartida, exclusivamente no objeto constante na Cláusula Primeira;
XV – Comprovar a existência de conta bancária específica e exclusiva para o presente instrumento, nesta efetuando todas as movimentações financeiras relacionadas aos recursos do presente termo;
XVI – Não aplicar taxa de administração ou despesas administrativas como condição para a execução do presente objeto;
XVII – Ressarcir aos cofres públicos, ao final da parceria, o saldo remanescente oriundo das aplicações dos recursos financeiros;
XVIII – Promover a devolução aos cofres públicos dos recursos financeiros não aplicados corretamente conforme o Plano de Trabalho;
XIX – Comprovar de forma integral no final do Termo de Fomento todas as metas quantitativas e atendimentos de maneira nominal, constante no Plano de Trabalho;
XX – Manter-se adimplente com o Poder Público no que tange a prestação de contas de exercícios anteriores.
XXI – manter sua habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária devidamente regularizada durante toda a vigência da parceria; e
XXII – Comunicar ao Município a substituição dos responsáveis pela OSC, assim como alterações em seu Estatuto;
XXIII – Apresentar até 10 (dez) dias, após o encerramento de cada trimestre, relatório sobre a execução da parceria, apresentando comparativo específico das metas propostas com os resultados quantitativos e qualitativos alcançados.
XXIV – Prestar contas na forma fixada na Cláusula Sexta, mantendo a guarda dos documentos pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas final ou do decurso do prazo para a sua apresentação;
XXV – Garantir o cumprimento da contrapartida em bens e serviços conforme estabelecida no Plano de Trabalho, se for o caso.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1 O MUNICÍPIO transferirá à OSC o valor total de R$ 10.688,50 ( dez mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos ) de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação previstos no Plano de Trabalho aprovado, anexo único deste instrumento, em conta corrente específica nº 15.680-9, Agência 3267, Sicoob , de titularidade de OSC.
3.2 Os recursos serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, todos com liquidez diária, enquanto não empregados na sua finalidade.
3.3 O repasse dos recursos financeiros a que se refere esta cláusula será efetuado conforme o seguinte planejamento:
Parcela Valor Data estipulada
1 R$ 10.688,50 Agosto/2026
Valor Total R$ 10.688,50
3.4 Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, em conta corrente específica da parceria, isenta de tarifa bancária, em agência de instituição financeira autorizada, regulada ou supervisionada pelo Banco Central.
3.5 Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos;
3.6 As despesas decorrentes da execução deste Termo de Fomento, ocorrerão à conta de recursos alocados no respectivo orçamento do MUNICÍPIO, na dotação orçamentária a seguir informada, ou suas equivalentes para os próximos exercícios financeiros:
Ficha 269 - Código da Despesa 33.50.41.00
Fonte: 1500
Valor: R$ 10.688,50
Conta: 49895-5 / AG: 0483-9 / Banco do Brasil
Repasse referente a Emenda Impositiva
Segue abaixo Quadro Demonstrativo das emendas parlamentares, contendo a identificação dos vereadores autores das emendas e os respectivos valores destinados à execução da parceria:
Fundação Educativa e Cultural de São Gotardo (FUNDESG)
Área Vereador Valor (R$)
Diversas José Eugênio Alves R$ 3.094,25,Diversas Márcia Resende Araújo R$ 1.094,25,Diversas Rithelle Silva R$ 1.500,00,Diversas Silvério de Paula R$ 5.000,00.
Total – Fundação Educativa e Cultural de São Got... R$ 10.688,50
CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
4.1 Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho, nas hipóteses previstas na Lei nº 13.019/14, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste instrumento.
4.2 Toda movimentação de recursos no âmbito desta parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação eletrônica do beneficiário final. Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, por meio da Transferência Eletrônica Disponível – TED –, Documento de Ordem de Crédito – DOC –, PIX, débito em conta e boleto bancário, todos sujeitos à identificação do beneficiário final.
4.3 Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, excepcionalmente, poderá admitir a realização de pagamentos em espécie ou cheques nominais e cruzados, desde que devidamente justificado.
4.4 Os recursos transferidos pelo MUNICÍPIO não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência da parceria, permitido o pagamento de despesas após o término da parceria, desde que a constituição da obrigação tenha ocorrido durante a vigência da mesma e esteja prevista no plano de trabalho, sendo a realização do pagamento limitada ao prazo para apresentação da prestação de contas final.
4.4.1 O pagamento das verbas rescisórias da equipe de trabalho da organização da sociedade civil, poderá ser realizada ainda que após o término da execução da parceria, desde que provisionada e proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no plano de trabalho.
4.5 A OSC deverá restituir o saldo residual dos recursos, inclusive com os rendimentos não utilizados, caso não efetue a boa execução dos recursos.
4.6 A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a OSC a participar de novos parceriais, acordos ou ajustes com a Administração Municipal.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE PELO VÍNCULO TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO, FISCAL E COMERCIAL
5.1 A OSC é exclusivamente responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao seu funcionamento e ao adimplemento do termo de Fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária do MUNICÍPIO os respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição a sua execução.
5.2 A inadimplência da OSC em relação às obrigações previstas no item anterior não transfere ao MUNICÍPIO a responsabilidade por seu pagamento.
5.3 A remuneração de equipe de trabalho com recursos transferidos pelo MUNICÍPIO não gera vínculo trabalhista ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
6.1 A prestação de contas tem por objetivo o controle de resultados e deverá conter elementos que permitam verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos.
6.2 A prestação de contas do presente Termo de Fomento deverá ser de maneira parcial, de em carater mensal, isso é, após o efetivo gasto do recurso na conta bancária (data da saída do valor no extrato bancário), a OSC deverá apresentar os devidos comprovantes, notas ficais e afins em até 30 (trinta) dias. Ficando ainda ressalvado, que após a finalização do Termo de Fomento, a OSC deverá prestar contas em definitivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do término da parceria.
6.3 A OSC deverá apresentar, conforme previsto no plano de trabalho, relatório de execução do objeto, que deverá conter:
I – descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
II – demonstração do alcance das metas;
III – documentos de comprovação da execução das ações e do alcance das metas que evidenciem o cumprimento do objeto, definidos no plano de trabalho como meios de verificação, como listas de presenças, fotos, vídeos e outros;
IV – documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens ou serviços, quando houver;
V – relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver;
VI – justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas.
6.3.1 O relatório de que trata este item deverá fornecer elementos para avaliação:
I – dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
II – do grau de satisfação do público-alvo, quando pesquisado;
6.4 A OSC deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da OSC e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, para fins de comprovação das despesas.
6.4.1 No caso de pagamento encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao seu funcionamento e ao adimplemento do termo de Fomento, é obrigatória a apresentação de cópia dos comprovantes referentes aos pagamentos das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, ficando dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais ou recibos.
6.5 A OSC deverá manter a guarda dos documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de dez anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas final ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.
6.6 Nas parcerias com vigência igual ou superior a um ano, a OSC deverá apresentar prestação de contas anual, exclusivamente com relação ao desenvolvimento de seu objeto, para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho.
6.5.1 A prestação de contas anual deverá ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias;
6.5.2 A prestação de contas consistirá na apresentação do relatório de execução do objeto, que deverá observar o disposto no item 6.3.
6.6 A OSC deverá apresentar a prestação de contas final, por meio de relatório final de execução do objeto, que deverá conter os elementos previstos no item 6.2, no prazo de até trinta dias, contado do dia seguinte ao término da vigência da parceria
6.6.1 Caso haja saldo não gasto, deverá ser apresentado na prestação de contas final o comprovante de recolhimento do saldo remanescente de que trata o art. 52 da Lei Federal nº 13.019/14, e eventual provisão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o § 3º e §4º do art. 44 do Decreto nº. 16.746/17 e o inciso I do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/14.
6.6.2 O MUNICÍPIO analisará a prestação de contas final em até noventa dias, contados da data de recebimento do relatório final de execução do objeto, prorrogável justifcadamente por igual período.
6.6.3 A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela Administração Pública Municipal deverá dispor sobre:
a) Aprovação da prestação de contas;
b) Aprovação da prestação de contas com ressalvas, mesmo que cumpridos o objeto e as metas da parceria, estiver evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal qie não resulte dano ao erário;
c) Rejeição da prestação de contas, quando houver omissão no dever de prestar contas, descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidas no plano de trabalho, desfalque ou desvio de dinheiro, bens valores e dano ao erário,m com a imediata determinação das providências administrativas e judiciais cabíveis para devolução dos valores aos cofres públicos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
7.1 As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, diante do que deverão contemplar a análise das informações da parceria e da documentação técnica apresentada.
7.2 O MUNICÍPIO designará um gestor para realizar o acompanhamento e fiscalização desta parceria.
7.3 O MUNICÍPIO designará, em ato específico, os integrantes da comissão de monitoramento e avaliação para analisar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, que deverão ser por ela homologados.
7.4 O gestor emitirá Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada para homologação.
7.5 Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou não comprovação do alcance das metas, ainda que parcial, o gestor da parceria notificará a OSC para, no prazo de 20 (vinte) dias, apesentar justificativa.
7.6 Nas hipóteses em que o monitoramento e avaliação da parceria constate a existência de evidências de irregularidades na aplicação de parcelas anteriormente recebidas; desvio de finalidade da aplicação dos recursos ou o inadimplemento da O.S.C. em relação a obrigações estabelecidas no presente Termo de Fomento; ou em que a O.S.C. deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pelo MUNICÍPIO ou pelos órgãos de controle interno ou externo, o MUNICÍPIO poderá reter as parcelas dos recursos financeiros destinados à O.S.C, até o saneamento das impropriedades constatadas;
7.7 Na hipótese de existência de irregularidade ou inexecução parcial do objeto, mesmo após a notificação da O.S.C. para saná-las, o relatório técnico parcial de monitoramento e avaliação poderá concluir pela rescisão unilateral da parceria, determinando a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada e, em não havendo a referida devolução, a instauração de tomada de contas especial.
7.8 O MUNICÍPIO deverá informar à Controladoria-Geral do Município e à Procuradoria-Geral do Município sobre as irregularidades verificadas nas parcerias celebradas.
7.9 A execução da parceria poderá ser acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas, sem prejuízo da fiscalização realizada pelo MUNICÍPIO, pelos órgãos de controle e mecanismos de controle social previstos na legislação.
CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES
8.1 Caso a execução da parceria estiver em desacordo com o estabelecido no Plano de Trabalho e ou com as normas e legislação vigente, o MUNICÍPIO poderá aplicar à OSC sanções de advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade, na forma da Lei 13.019/2014, sendo garantidos os direitos de ampla defesa e contraditório da OSC.
8.2 Nas hipóteses dos itens 12.2.1 a 12.2.4 da Cláusula Décima Segunda, a rescisão poderá levar à:
8.2.1 Suspensão temporária da participação em chamamento público, suspensão temporária para requerer credenciamento prévio, suspensão temporária do credenciamento prévio e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades do MUNICÍPIO, por prazo não superior a dois anos;
8.2.2 Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público, declaração de inidoneidade para requerer credenciamento prévio, ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o MUNICÍPIO, que será concedida sempre que a O.S.C ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item 8.2.1.
8.3 Na hipótese do item 12.2.2 dessa cláusula a rescisão deverá gerar apuração dos possíveis prejuízos gerados ao MUNICÍPIO.
8.3.1 Havendo constatação de prejuízo para o MUNICÍPIO, a OSC deverá ressarci-lo sob pena de suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades do MUNICÍPIO, pelo prazo máximo de dois anos;
8.3.2 Passado o prazo de dois anos e perdurando os motivos determinantes da punição, a OSC será declarada inidônea para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, até que ocorre o saneamento.
8.4 Quando da conclusão, denúncia ou rescisão da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos ao MUNICÍPIO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial providenciada pelo órgão competente do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
9.1 Obriga-se a OSC, em razão deste Termo de Fomento, a fazer constar identificação do MUNICÍPIO, nos formulários, cartazes, folhetos, anúncios e matérias na mídia, assim como produtos da parceria, tais como livros, relatórios, vídeos, internet e outros meios de divulgação, observando a legislação eleitoral vigente.
9.2 A utilização de logomarca, brasão ou demais símbolos do MUNICÍPIO deverão ser previamente autorizados pela Assessoria da Comunicação do Município.
9.3 A OSC compromete-se a publicar no seu sítio eletrônico oficial, quando houver, ou no sítio eletrônico público do Mapa das OSCs, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a celebração das parcerias até cento e oitenta dias após a apresentação da prestação de contas final, as informações de que trata o art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014.
9.4 Fica vedada a utilização de símbolos partidários e ou de caráter eleitoral em qualquer material de divulgação.
9.5 O Município publicará o extrato do presente termo de fomento no Diário Oficial do Municipal e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA
10.1 Este Termo de Fomento, terá vigência do dia 09 de agosto de 2026 a 31 de dezembro de 2026, possibilitada a sua prorrogação, desde que justificada.
10.2 A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação fundamentada da OSC por meio de Termo Aditivo, devidamente justificada e formalizada, a ser apresentada ao MUNICÍPIO, em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da sua vigência, desde que não haja alteração de seu objeto.
10.3 A alteração do prazo de vigência do Termo de Fomento, em decorrência de atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do MUNICÍPIO, será promovida “de ofício”, limitada ao período do atraso verificado, por meio de Termo de Apostila.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO
11.1 Este Termo de Fomento, poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante Termo Aditivo, Certidão de Apostilamento e ajuste no Plano de Trabalho, devendo o respectivo pedido ser apresentado pela OSC com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
11.2 É vedada a alteração do objeto do Termo de Fomento, permitida a ampliação, redução ou exclusão de metas, sem prejuízo da funcionalidade do objeto, desde que respeitados os limites legais e devidamente justificada e aprovada pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
12.1 É facultado aos PARCEIROS rescindirem este instrumento a qualquer tempo, delimitando as respectivas condições, sanções e responsabilidades, estipulando-se prazo mínimo de antecedência para a comunicação dessa intenção, não inferior a 60 (sessenta) dias.
12.2 Esta parceria poderá ser rescindida quando:
12.2.1 Ocorrer o descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nela estabelecidas;
12.2.2 Quando a O.S.C. não sanar as impropriedades constantes do item 7.9 da cláusula sétima;
12.2.3 Pela superveniência de normas legais ou razões de interesse público que a torne formal ou materialmente inexequível;
12.2.4 For denunciada a qualquer tempo, por qualquer das partes mediante prévio aviso com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS BENS PERMANENTES E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1 Os materiais permanentes a serem adquiridos para a implementação das atividades especificadas na cláusula primeira deverão ser orçados e comprados pelo valor médio de mercado, tendo como norteador os princípios da legalidade, moralidade e economicidade, sob pena de nulidade das despesas.
13.2 Fica desde já definida a titularidade da OSC. acerca dos bens permanentes adquiridos e ou produzidos em razão da execução deste Termo, podendo o MUNICÍPIO reavê-los, após a consecução completa do objeto ou em caso de confirmadas irregularidades, na hipótese de melhor atendimento ao interesse social.
13.2.1 Os materiais permanentes reavidos pelo MUNICÍPIO, serão retirados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de notificação da Rescisão dessa parceria.
13.3. É vedada a doação, venda, cessão, empréstimo, transferência ou qualquer outra transmissão de titularidade dos bens permanentes adquiridos e ou produzidos em razão da execução deste Termo;
13.4. Nas hipóteses de produção de bens de propriedade intelectual decorrente da execução do objeto desta parceria, a titularidade dos referidos bens será compartilhada pelos PARCEIROS, ficando sua utilização condicionada à celebração de instrumento próprio, observada a legislação vigente.
13.4.1. Nas hipóteses em que, em virtude da execução do objeto desta parceria, a OSC contratar quaisquer serviços dos quais decorram bens previstos no item
13.4.2. Fica a OSC obrigada a constar do contrato a ser celebrado, cláusula de cessão dos referidos direitos por parte de seu detentor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1. Não logrando êxito na tentativa de conciliação e solução administrativa, fica eleito o foro da comarca de São Gotardo para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordados com os termos dessa parceria as partes firmam em 2 (duas) vias de igual teor e forma o presente instrumento.
São Gotardo/MG, 09 de agosto de 2026
JOYCE FABIULA RODRIGUES
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
HUDSON DE MELO BORGES
Presidente da Fundação Educativa e Cultural de São Gotardo