SETOR DE CONVÊNIOS · 13 de outubro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026 PREMIAÇÃO CULTURAL V FESTIVAL DE MÚSICA DE SÃO GOTARDO
SETOR DE CONVÊNIOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026 PREMIAÇÃO CULTURAL V FESTIVAL DE MÚSICA DE SÃO GOTARDO
O MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Chamamento Público para seleção e premiação de artistas e grupos musicais participantes do V FESTIVAL DE MÚSICA DE SÃO GOTARDO, com fundamento na Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB), nas condições e nos prazos adiante estabelecidos.
O Festival tem por finalidade fortalecer a cadeia produtiva da música no Município, valorizar o trabalho de artistas locais e regionais, estimular a criação musical e ampliar o acesso da população a apresentações artísticas ao vivo.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste Edital a seleção de artistas e grupos musicais para apresentação pública no V Festival de Música de São Gotardo e a consequente premiação dos classificados em primeiro lugar de cada categoria competitiva, mediante pagamento em dinheiro, por meio de termo de premiação cultural.
1.2. O Festival será realizado nos dias 6 e 7 de novembro de 2026, no Parque dos Ipês, no Município de São Gotardo/MG.
1.3. A premiação consiste exclusivamente em recurso financeiro, pago diretamente ao premiado, sem qualquer contrapartida, encargo ou obrigação futura.
1.4. Não integram a premiação a gravação de fonogramas, a produção de material audiovisual, o transporte, a hospedagem, a alimentação ou quaisquer bens e serviços.
2. DAS NORMAS DE REGÊNCIA
2.1. Este Edital rege-se pelos arts. 215, 216 e 216-A da Constituição Federal; pela Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (marco regulatório do fomento à cultura); pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e pelo Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 (PNAB); pelos atos normativos do Ministério da Cultura aplicáveis à PNAB; e, no que couber, pela Lei Orgânica do Município de São Gotardo.
2.2. A contratação de estrutura, sonorização, iluminação, banda de acompanhamento, jurados, troféus, medalhas e demais bens e serviços necessários à realização do evento, bem como o
recolhimento de direitos autorais de execução pública, quando devido, são providências da organização, observam regime jurídico próprio e não integram o objeto deste Edital.
2.3. Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 14.903/2024, não se aplica a este Edital a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1. As despesas decorrentes deste Edital correm à conta da seguinte dotação orçamentária:
Ficha nº 286 – Premiações – Fonte 1.719.000 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura) – Elemento de despesa: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
3.2. O valor global destinado à premiação é de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
4. DAS CATEGORIAS E DA PREMIAÇÃO
4.1. O V Festival de Música de São Gotardo contará com as seguintes categorias competitivas:
I – Solo: 1 (um) intérprete vocal, que poderá utilizar a banda de acompanhamento fornecida pela organização ou tocar o próprio instrumento;
II – Dupla: 2 (dois) intérpretes vocais, que poderão utilizar a banda de acompanhamento fornecida pela organização ou tocar os próprios instrumentos;
III – Instrumental: de 1 (um) a 6 (seis) músicos, sem interpretação vocal;
IV – Banda: grupo com interpretação vocal, de 3 (três) a 6 (seis) integrantes, que execute os próprios instrumentos.
4.2. O Festival contará, ainda, com a Mostra Infantil, de caráter não competitivo, destinada a crianças com idade inferior a 12 (doze) anos na data de realização do Festival, que receberão medalha de participação.
4.3. Será premiado o primeiro colocado de cada categoria competitiva, nos seguintes valores:
a) Solo: R$ 1.000,00;
b) Dupla: R$ 2.000,00;
c) Instrumental: R$ 4.000,00;
d) Banda: R$ 4.000,00.
4.4. Cada prêmio será pago em parcela única.
4.5. Nas categorias Dupla, Instrumental e Banda, o prêmio será pago integralmente ao representante indicado na declaração de representação assinada por todos os integrantes
(Anexo III), a quem caberá a divisão do valor entre eles, sem qualquer responsabilidade do Município quanto ao rateio.
5. DE QUEM PODE PARTICIPAR
5.1. Poderão se inscrever pessoas físicas e grupos musicais, com ou sem constituição jurídica, residentes ou atuantes em São Gotardo.
5.2. Grupos sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica participarão por meio de representante maior de 18 (dezoito) anos, indicado em declaração assinada por todos os integrantes (Anexo III).
5.3. As categorias competitivas são destinadas a participantes com 12 (doze) anos ou mais na data de realização do Festival. O participante menor de 18 (dezoito) anos, inclusive na Mostra Infantil, será inscrito e representado por seu responsável legal, que assinará a ficha de inscrição, as declarações e, se for o caso, o termo de premiação.
5.4. Não é exigida inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, comprovação de experiência anterior, apresentação de projeto ou cópia de documentos pessoais no ato da inscrição. Os documentos de habilitação serão solicitados somente aos premiados, na forma do item 15.
6. DE QUEM NÃO PODE PARTICIPAR
6.1. É vedada a participação:
I – de servidores e agentes públicos lotados na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, bem como de seus cônjuges, companheiros e parentes até o segundo grau;
II – de pessoas que tenham atuado na elaboração da minuta deste Edital, na Comissão de Seleção, na Comissão Julgadora ou no julgamento de recursos, bem como de seus cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, nos termos do art. 10, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº 14.903/2024.
6.2. Cada pessoa poderá integrar, no máximo, 2 (duas) inscrições, em categorias distintas.
7. DAS INSCRIÇÕES
7.1. As inscrições são gratuitas e estarão abertas das 8h do dia 13 de outubro de 2026 às 17h do dia 19 de outubro de 2026.
7.2. A inscrição será realizada por meio do formulário eletrônico disponível em https://forms.gle/QPkVuUM7mQjrE2ew9 ou, alternativamente, de forma presencial, na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, situada na Praça São Sebastião, nº 62, Centro (Prédio Amarelo), em dias úteis, das 8h às 17h. Na inscrição presencial, a equipe da Secretaria
prestará apoio ao preenchimento, inclusive registrando por escrito as informações prestadas oralmente pelo interessado.
7.3. Cada inscrição corresponde à apresentação de 1 (uma) única música.
7.4. A música apresentada poderá ser autoral, de domínio público ou de autoria de terceiros.
7.5. Nas categorias Solo e Dupla, o participante que optar pela banda de acompanhamento informará, no ato da inscrição, o tom em que a música será executada.
7.6. Não será admitida a apresentação da mesma música por participantes distintos, hipótese em que prevalecerá a inscrição realizada em primeiro lugar, facultada ao segundo inscrito a substituição do repertório no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da comunicação.
7.7. Serão selecionadas para o Festival até 4 apresentações na categoria Solo, 4 na Dupla, 4 na Instrumental, 4 na Banda e 4 na Mostra Infantil, observado o limite de 20 (vinte) apresentações por dia.
7.7.1. Se o número de inscrições admitidas em uma categoria for igual ou inferior ao número de vagas, todas serão selecionadas. Se for superior, a Comissão Julgadora fará a pré-seleção com base no material enviado, na forma do item 11.4.
7.7.2. As vagas não preenchidas em uma categoria poderão ser remanejadas para outra, por ordem de classificação, respeitado o limite diário de apresentações.
7.8. Nos termos do art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 14.903/2024, a inscrição poderá ser realizada pelo próprio interessado ou por terceiro que o indique, hipótese em que o indicado deverá manifestar concordância expressa até o encerramento do prazo de inscrição.
7.9. Em atendimento ao art. 8º, § 4º, da Lei Federal nº 14.399/2022 e ao art. 11, parágrafo único, IV, do Decreto Federal nº 11.740/2023, havendo pré-seleção, serão reservadas, em cada categoria competitiva, 25% (vinte e cinco por cento) das vagas de apresentação a pessoas negras (pretas e pardas) e 10% (dez por cento) a pessoas indígenas, com arredondamento para o número inteiro imediatamente superior.
7.9.1. O participante concorre à reserva mediante autodeclaração (Anexo II). No caso de grupo, considera-se cotista aquele cuja maioria dos integrantes se autodeclare negra ou indígena.
7.9.2. O cotista classificado dentro das vagas de ampla concorrência não ocupa vaga reservada. As vagas reservadas não preenchidas serão destinadas à ampla concorrência.
8. DA DOCUMENTAÇÃO
8.1. São documentos obrigatórios da inscrição:
I – Ficha de inscrição preenchida e assinada (Anexo I);
II – Autodeclarações (Anexo II);
III – Declaração de representação, no caso de grupo sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Anexo III);
IV – Autorização de uso de imagem (Anexo IV), assinada por cada integrante ou, se menor de 18 (dezoito) anos, por seu responsável legal;
V – Link, arquivo de áudio ou de vídeo que permita conhecer o trabalho do candidato, com a música inscrita ou outra de seu repertório;
VI – Breve histórico do artista ou do grupo, com até 10 (dez) linhas.
8.2. A documentação poderá ser complementada ou corrigida no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da comunicação da Comissão de Seleção, vedada a inclusão de documento que altere a proposta artística.
9. DAS COMISSÕES
9.1. A Comissão de Seleção, responsável pela análise de admissibilidade das inscrições, será composta por 3 (três) servidores designados por portaria da Secretária Municipal de Cultura e Turismo.
9.2. A Comissão Julgadora, responsável pela pré-seleção, quando houver, e pela avaliação artística, será composta por 3 (três) jurados de reconhecida experiência na área musical, convidados ou contratados na forma do art. 9º, § 3º, da Lei Federal nº 14.903/2024.
9.3. Os membros de ambas as comissões firmarão declaração de ausência de impedimento e de suspeição, devendo declarar-se impedidos quando tiverem relação de parentesco, vínculo profissional, societário ou de amizade íntima com qualquer participante.
9.4. As notas atribuídas pela Comissão Julgadora expressam juízo técnico-artístico e somente serão revistas em recurso nos casos de erro material, erro de soma ou de cálculo, ou descumprimento das regras deste Edital.
10. DA SELEÇÃO
10.1. O processo seletivo compreende as seguintes etapas:
I – Etapa 1 – Análise de admissibilidade, de caráter eliminatório, na qual a Comissão de Seleção verificará o preenchimento da ficha e das declarações, o enquadramento na categoria e o atendimento aos itens 5, 6, 7 e 8 deste Edital;
II – Etapa 2 – Pré-seleção, de caráter classificatório, realizada pela Comissão Julgadora com base no material enviado, somente nas categorias em que as inscrições admitidas superarem o número de vagas;
III – Etapa 3 – Avaliação artística, de caráter classificatório, realizada ao vivo, durante as apresentações do Festival, pela Comissão Julgadora.
10.2. Será indeferida a inscrição cujo material contenha conteúdo ofensivo ou discriminatório, incite a prática de atos ilegais, o ódio ou o preconceito, ou viole direitos de propriedade intelectual de terceiros, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
10.3. O resultado das Etapas 1 e 2, com a relação dos selecionados para o Festival e do cadastro reserva, será publicado no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial, e comunicado aos inscritos por mensagem eletrônica.
11. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
11.1. Na Etapa 3, cada apresentação poderá receber, no máximo, 100 (cem) pontos, distribuídos conforme os critérios a seguir:
11.1.1. Categoria Solo:
a) Afinação: até 30 pontos;
b) Interpretação: até 25 pontos;
c) Presença de palco: até 15 pontos;
d) Interação com o público: até 15 pontos;
e) Observância das regras de apresentação: até 15 pontos.
11.1.2. Categoria Dupla:
a) Interpretação: até 25 pontos;
b) Afinação: até 25 pontos;
c) Harmonia vocal: até 20 pontos;
d) Presença de palco: até 10 pontos;
e) Interação com o público: até 10 pontos;
f) Observância das regras de apresentação: até 10 pontos.
11.1.3. Categoria Instrumental:
a) Domínio técnico do instrumento: até 30 pontos;
b) Interpretação e musicalidade: até 25 pontos;
c) Entrosamento do conjunto: até 20 pontos;
d) Presença de palco: até 15 pontos;
e) Observância das regras de apresentação: até 10 pontos.
11.1.4. Categoria Banda:
a) Interpretação: até 25 pontos;
b) Afinação: até 25 pontos;
c) Entrosamento do conjunto: até 15 pontos;
d) Presença de palco: até 15 pontos;
e) Interação com o público: até 10 pontos;
f) Observância das regras de apresentação: até 10 pontos.
11.2. A nota final de cada participante corresponde à média aritmética das notas atribuídas pelos três jurados.
11.3. Não haverá atribuição de notas à Mostra Infantil, cabendo aos jurados apenas comentários de caráter formativo.
11.4. Na Etapa 2, cada inscrição poderá receber, no máximo, 100 (cem) pontos, assim distribuídos: qualidade técnica (afinação ou domínio do instrumento), até 50 (cinquenta) pontos; e interpretação e musicalidade, até 50 (cinquenta) pontos. A nota corresponde à média aritmética das notas dos três jurados, e os não selecionados comporão cadastro reserva, por ordem de classificação.
11.5. Em todas as etapas, os jurados aplicarão a cada critério a seguinte escala de referência: insuficiente, até 40% da pontuação máxima do critério; regular, de 41% a 70%; bom, de 71% a 90%; excelente, de 91% a 100%.
11.6. O critério de observância das regras de apresentação considera o respeito ao tempo de execução da música e ao tempo de organização no palco (itens 14.3 e 14.9) e as demais orientações da organização.
12. DO DESEMPATE
12.1. Em caso de empate, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – maior pontuação no critério de afinação ou, na categoria Instrumental, no critério de domínio técnico do instrumento;
II – maior pontuação no critério de interpretação;
III – maior pontuação no critério de presença de palco;
IV – data e hora de inscrição mais antiga.
12.2. Na Etapa 2, o desempate observará, sucessivamente, a maior pontuação em qualidade técnica e a data e hora de inscrição mais antiga.
13. DO RESULTADO E DOS RECURSOS
13.1. O resultado preliminar da Etapa 3 será proclamado ao final do Festival e publicado no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
13.2. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis contado da respectiva publicação, contra: I – o resultado das Etapas 1 e 2; II – o resultado preliminar da Etapa 3; III – a decisão de inabilitação de premiado (item 15.4). O recurso será dirigido à Secretária Municipal de Cultura e Turismo, mediante o formulário do Anexo VI, encaminhado para o endereço eletrônico seculturasaogotardo@gmail.com ou protocolado presencialmente.
13.2.1. Interposto recurso, será publicado aviso no sítio eletrônico oficial, com comunicação por mensagem eletrônica aos participantes da mesma categoria, que poderão apresentar contrarrazões no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da publicação do aviso, nos termos do art. 9º, III, da Lei Federal nº 14.903/2024.
13.3. Os recursos serão julgados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado do fim do prazo de contrarrazões, com decisão fundamentada e publicada.
13.4. O resultado final será homologado pela Secretária Municipal de Cultura e Turismo e publicado no Diário Oficial do Município.
14. DAS APRESENTAÇÕES
14.1. Os selecionados submeter-se-ão ao plano de apresentações definido pela organização, nos locais e horários divulgados.
14.2. Será admitida a apresentação de 1 (uma) única música por participante, sob pena de desclassificação.
14.3. O tempo de organização no palco é de até 5 (cinco) minutos para as categorias Solo, Dupla e Instrumental e de até 10 (dez) minutos para a categoria Banda.
14.4. Toda apresentação será ao vivo, vedado o uso de playback ou de qualquer recurso que altere a voz natural do intérprete.
14.5. A organização fornecerá banda de acompanhamento às categorias Solo e Dupla, cujo uso é facultativo. Os participantes das demais categorias, e os que optarem por não utilizar a banda, trarão seus próprios instrumentos, cabos e acessórios. Data, horário e local do ensaio com a banda serão informados aos selecionados.
14.6. A organização não se responsabiliza por objetos e equipamentos trazidos pelos participantes.
14.7. Não serão admitidas apresentações com nudez, fogo, animais, plantas ou objetos que possam sujar ou danificar o palco, tampouco a permanência em cena de participante em estado de embriaguez ou portando bebida alcoólica.
14.8. A substituição ou o acréscimo de integrante deverá ser comunicado à organização com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, respeitado o número máximo de integrantes da categoria.
14.9. A execução da música não poderá exceder 5 (cinco) minutos, sob pena de desconto no critério de observância das regras de apresentação.
15. DO PAGAMENTO DO PRÊMIO
15.1. O prêmio será pago diretamente ao premiado mediante assinatura do termo de premiação cultural constante do Anexo V, que, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 14.903/2024, produz efeito de recibo do pagamento.
15.2. O pagamento será realizado por meio de crédito em conta bancária de titularidade do premiado; no caso de grupo sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, do representante indicado no Anexo III; e, no caso de premiado menor de 18 (dezoito) anos, do próprio menor ou de seu responsável legal.
15.3. O prazo para pagamento é de até 30 (trinta) dias, contado da assinatura do termo de premiação cultural.
15.4. Publicado o resultado final, os premiados serão convocados para habilitação e deverão apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis: I – cópia de documento oficial de identificação com foto e do Cadastro de Pessoas Físicas do premiado ou do representante e, se menor de 18 (dezoito) anos, também do responsável legal; II – comprovante dos dados bancários; III – no caso de grupo com constituição jurídica, comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e documento que comprove os poderes do representante.
15.5. O não comparecimento para assinatura do termo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da convocação, implica renúncia ao prêmio.
15.6. Em caso de inabilitação, desistência ou renúncia, será convocado o participante seguinte na classificação da mesma categoria.
16. DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
16.1. Nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 14.903/2024, o termo de premiação cultural tem natureza jurídica de doação sem encargo, sem estabelecimento de obrigações futuras.
16.2. Sobre o valor do prêmio poderá incidir Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme a legislação federal vigente na data do pagamento. Havendo retenção, ela será efetuada pelo Município, como fonte pagadora, que fornecerá ao premiado o comprovante de rendimentos e do imposto retido.
16.3. No caso de grupo sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o prêmio será pago e informado, para fins tributários, em nome do representante indicado no Anexo III.
17. DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
17.1. Em razão da natureza jurídica do termo de premiação cultural, não há exigência de plano de trabalho, de relatório de execução ou de prestação de contas, conforme o parágrafo único do art. 23 da Lei Federal nº 14.903/2024.
17.2. O premiado não está obrigado a aplicar o valor recebido em finalidade específica, nem a prestar qualquer contrapartida ao Município.
18. DO USO DE IMAGEM
18.1. A inscrição implica autorização para captação, reprodução e divulgação de imagens, fotografias e registros audiovisuais do evento, na forma do Anexo IV, para fins exclusivamente institucionais e não comerciais, pelo prazo de 2 (dois) anos.
18.2. A autorização de que trata o item 18.1 não abrange a cessão de direitos patrimoniais sobre as obras musicais interpretadas, que permanecem integralmente com seus titulares.
18.3. A captação e a divulgação de imagem de criança ou adolescente dependem de autorização do responsável legal (Anexo IV).
19. DA ACESSIBILIDADE
19.1. O local do evento contará com acesso para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, assentos reservados e atendimento prioritário.
19.2. O participante que necessitar de apoio ou de recurso de acessibilidade para se inscrever ou se apresentar deverá informar a necessidade na ficha de inscrição, para as providências cabíveis.
19.3. Dúvidas sobre o Edital poderão ser esclarecidas por telefone ou presencialmente, com apoio da equipe da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
20. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
20.1. Os dados pessoais fornecidos serão tratados exclusivamente para a execução deste Edital, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Os dados bancários serão solicitados apenas aos premiados.
21. DO CRONOGRAMA
21.1. O processo seletivo observará o seguinte cronograma, sujeito a alteração mediante publicação:
a) Publicação do Edital: 09/10/2026;
b) Período de inscrições (5 dias úteis): 13/10 a 19/10/2026, até 17h;
c) Resultado das Etapas 1 e 2 (admissibilidade e pré-seleção): 23/10/2026;
d) Prazo de recurso (3 dias úteis): 26/10 a 29/10/2026;
e) Prazo de contrarrazões (2 dias úteis), se houver recurso: 30/10 e 03/11/2026;
f) Divulgação final dos selecionados: até 04/11/2026;
g) Realização do Festival: 06 e 07/11/2026;
h) Resultado preliminar: 09/11/2026;
i) Prazo de recurso (3 dias úteis): 10/11 a 12/11/2026;
j) Prazo de contrarrazões (2 dias úteis), se houver recurso: 13/11 e 16/11/2026;
k) Resultado final e homologação: até 24/11/2026;
l) Habilitação dos premiados (5 dias úteis): 25/11 a 01/12/2026;
m) Assinatura dos termos e pagamento: a partir de 02/12/2026.
22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
22.1. A inscrição implica aceitação integral das condições deste Edital.
22.2. Implicam desclassificação: o enquadramento em vedação do item 6; a falsidade de informação ou de autodeclaração; a apresentação de mais de uma música (item 14.2); o uso de playback ou de recurso que altere a voz (item 14.4); e as condutas vedadas no item 14.7. Os demais descumprimentos das regras de apresentação serão considerados no respectivo critério de avaliação.
22.3. O participante responde pela veracidade das informações prestadas, sujeitando-se ao cancelamento da inscrição e às medidas civis e penais cabíveis em caso de falsidade.
22.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Cultura e Turismo, ouvida a Procuradoria-Geral do Município quando necessário.
22.5. Dúvidas serão esclarecidas pelo endereço eletrônico seculturasaogotardo@gmail.com ou pelo telefone (34) 3676-0994.
22.6. Fica eleito o foro da Comarca de São Gotardo/MG para dirimir controvérsias decorrentes deste Edital.
22.7. A divulgação do Festival observará a aplicação das marcas do Governo Federal e da PNAB, conforme o Decreto Federal nº 11.740/2023 e o manual de marcas do Ministério da Cultura, bem como as restrições da legislação eleitoral.
22.8. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
São Gotardo/MG, 09 de outubro de 2026.
Joyce Fabiula Rodrigues Secretária Municipal de Cultura e Turismo
ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO
Categoria: ( ) Solo ( ) Dupla ( ) Instrumental ( ) Banda ( ) Mostra Infantil
Nome artístico:
Nome do responsável pela inscrição:
Documento de identidade nº: CPF nº:
Data de nascimento: / /
Responsável legal (se menor de 18 anos): CPF nº:
Endereço:
Município: Telefone:
Endereço eletrônico:
Título da música:
Autoria: ( ) autoral ( ) domínio público ( ) de terceiros – autor:
Tom de execução (Solo e Dupla):
Link ou arquivo do trabalho:
Reserva de vagas (item 7.9): ( ) concorro como pessoa negra ( ) concorro como pessoa indígena ( ) não concorro às vagas reservadas
Integrantes (Dupla, Instrumental e Banda):
1. Nome completo:
CPF nº:
2. Nome completo:
CPF nº:
3. Nome completo:
CPF nº:
4. Nome completo:
CPF nº:
5. Nome completo:
CPF nº:
6. Nome completo:
CPF nº:
Necessita de algum recurso de acessibilidade? ( ) Não ( ) Sim. Qual:
Breve histórico do artista ou do grupo (até 10 linhas):
Os dados bancários serão solicitados somente aos premiados, na fase de habilitação (item 15.4).
São Gotardo/MG, de de 2026.
Assinatura do responsável pela inscrição
ANEXO II AUTODECLARAÇÕES
Eu, , portador(a) do documento de identidade nº e inscrito(a) no CPF sob o nº
, na qualidade de responsável pela inscrição acima identificada, declaro, sob as penas da lei, que:
a) são verdadeiras todas as informações prestadas na ficha de inscrição;
b) resido ou atuo artisticamente no Município de ;
c) a música indicada é de minha autoria, de domínio público ou de autoria de terceiros, conforme informado na ficha de inscrição, e o material enviado não viola direitos de terceiros;
d) não me enquadro em nenhuma das vedações previstas no item 6 deste Edital;
e) li e concordo integralmente com os termos do Edital de Chamamento Público nº 05/2026;
f) estou ciente de que o prêmio tem natureza de doação sem encargo, não gera obrigação de prestação de contas e pode estar sujeito à retenção de Imposto de Renda na fonte (item 16);
g) (preencher somente se concorrer à reserva de vagas) autodeclaro-me pessoa ( ) negra (preta ou parda) ( ) indígena, ciente de que a falsidade implica desclassificação, sem prejuízo das medidas cabíveis.
São Gotardo/MG, de de 2026.
Assinatura
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO
Nós, integrantes do grupo , inscrito no V Festival de Música de São Gotardo, na categoria , indicamos como representante o(a) Sr.(a) , inscrito(a) no CPF sob o nº , maior de 18 (dezoito) anos, para, em nome do grupo, realizar a inscrição, receber comunicações, apresentar recursos, assinar o termo de premiação cultural e receber o prêmio em conta bancária de sua titularidade.
Declaramos estar cientes de que caberá ao representante a divisão do valor do prêmio entre os integrantes, sem qualquer responsabilidade do Município quanto ao rateio, e de que o prêmio será informado, para fins tributários, em nome do representante.
1. Nome completo:
CPF nº:
Assinatura:
2. Nome completo:
CPF nº:
Assinatura:
3. Nome completo:
CPF nº:
Assinatura:
4. Nome completo:
CPF nº:
Assinatura:
5. Nome completo:
CPF nº:
Assinatura:
6. Nome completo:
CPF nº:
Assinatura:
São Gotardo/MG, de de 2026.
ANEXO IV
AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM DO EVENTO
Eu, , portador(a) do documento de identidade nº e inscrito(a) no CPF sob o nº
, autorizo, a título gratuito, a captação, a reprodução e a divulgação da minha imagem, voz e apresentação registradas durante o V Festival de Música de São Gotardo, pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e pela Prefeitura Municipal de São Gotardo, para fins exclusivamente institucionais e não comerciais, pelo prazo de 2 (dois) anos.
Declaro estar ciente de que esta autorização não abrange a cessão de direitos patrimoniais sobre as obras musicais por mim interpretadas ou compostas, que permanecem integralmente sob minha titularidade.
Se o(a) participante for menor de 18 (dezoito) anos, esta autorização é dada por seu responsável legal: Nome: CPF nº:
São Gotardo/MG, de de 2026.
Assinatura do(a) participante ou do responsável legal
ANEXO V
MINUTA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº /2026, celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, inscrito no CNPJ sob o nº 18.602.037/0001-55, doravante denominado CONCEDENTE, e
, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº
, residente e domiciliado(a) ou com sede em
, neste ato representado(a), quando for o caso (grupo, pessoa jurídica ou menor de idade), por
, CPF nº , doravante denominado(a) PREMIADO(A).
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto o pagamento de prêmio cultural ao(à) PREMIADO(A), classificado(a) em primeiro lugar na categoria do V Festival de Música de São Gotardo, conforme resultado final homologado e publicado em / /2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA JURÍDICA
O presente termo tem natureza jurídica de doação sem encargo, sem estabelecimento de obrigações futuras, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO PAGAMENTO
O CONCEDENTE pagará ao(à) PREMIADO(A) o valor de R$ ( ), em parcela única, mediante crédito na conta bancária indicada na fase de habilitação, nos termos do item 15 do Edital de Chamamento Público nº 05/2026.
CLÁUSULA QUARTA – DO EFEITO DE RECIBO
A assinatura do presente termo produz efeito de recibo do pagamento direto realizado pela administração pública, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 14.903/2024.
CLÁUSULA QUINTA – DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Em razão da natureza jurídica do instrumento, não se aplicam os ritos previstos nos artigos 13 a 21 da Lei Federal nº 14.903/2024, ficando o(a) PREMIADO(A) dispensado(a) de apresentar plano de trabalho, relatório de execução ou prestação de contas.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa correrá à conta da Ficha nº 286 – Premiações – Fonte 1.719.000 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura) – Elemento de despesa 3.3.90.31.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Sobre o valor do prêmio poderá incidir Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme a legislação federal vigente e o item 16 do Edital.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Gotardo/MG para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento.
São Gotardo/MG, de de 2026.
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Premiado(a) ou representante
ANEXO VI
FORMULÁRIO DE RECURSO E DE CONTRARRAZÕES
Nome do recorrente ou do responsável:
CPF nº: Categoria:
Tipo: ( ) recurso ( ) contrarrazões Objeto: ( ) Etapas 1 e 2 (admissibilidade e pré-seleção) ( ) resultado preliminar do Festival ( ) inabilitação
Razões:
São Gotardo/MG, de de 2026.
Assinatura do recorrente