GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2026
DECRETO Nº 308, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 308, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 308, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E O FLUXO ADMINISTRATIVO PARA A APLICAÇÃO DO ART. 2º-A, §3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.830, DE 10 DE MARÇO DE 2025 (ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.976, DE 08 DE MAIO DE 2026), NO ÂMBITO DAS VIAGENS ESSENCIAIS DE TRANSPORTE SANITÁRIO E TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em consonância com a Lei Municipal nº 2.830/2025, alterada pelas Leis Municipais nº 2.933/2026 e nº 2.976/2026,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos e os critérios de instrução documental para a apuração e o reconhecimento de situações excepcionais que demandem a concessão e o pagamento de diárias de viagem acima do limite prudencial de 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do servidor, com fundamento exclusivo no art. 2º-A, § 3º, da Lei Municipal nº 2.830/2025, acrescido pela Lei Municipal nº 2.976/2026.
Art. 2º Consideram-se situações fáticas de excepcionalidade aptas a justificar a instauração do procedimento de que trata este Decreto os deslocamentos intermunicipais inadiáveis para atendimento de urgências, emergências hospitalares, transferências de pacientes regulados, tratamentos oncológicos, sessões contínuas de hemodiálise e consultas especializadas do Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A edição e publicação deste Decreto, por si sós, não autorizam qualquer pagamento, desembolso orçamentário ou liquidação financeira de valores a título de diárias excedentes ao limitador de 50% (cinquenta por cento) fixado no art. 2º-A da Lei Municipal nº 2.830/2025.
§ 1º A efetiva concessão ou o pagamento de diárias em montante que ultrapasse o patamar legal de 50% (cinquenta por cento) da remuneração funcional dependerá, obrigatoriamente e em cada caso, de ato formal, motivado e exclusivo do chefe do poder executivo, seja por Portaria ou Decisão Homologatória Concreta, nos termos imperativos do art. 2º-A, § 3º, da Lei Municipal nº 2.830/2025.
§ 2º É vedada a realização de autorização genérica ou indeterminada de pagamento, devendo o ato do Chefe do Poder Executivo a que alude o § 1º deste artigo discriminar formalmente:
I - O nome completo e cargo do servidor condutor;
II - A remuneração base de referência e o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) no mês de competência;
III - A soma total de diárias deferidas e o respectivo montante excedente ao limite legal;
IV - A motivação fática expressa que comprove a necessidade inadiável do serviço público prestado e a salvaguarda da continuidade da assistência à saúde coletiva.
Art. 4º O processo de prestação de contas e liquidação das diárias excepcionais de transporte sanitário deverá ser autuado pela Secretaria Municipal de Saúde contendo, obrigatoriamente, em relação a cada condutor:
I - Planilha analítica individualizada discriminando os valores percebidos no mês;
II - Relatórios de Viagem padronizados devidamente preenchidos e assinados (Anexo IV da Lei nº 2.830/2025);
III - Ordens de tráfego / folhas de viagem emitidas pela Diretoria de Transporte;
IV - Comprovantes de efetiva realização da rota.
Art. 5º Fica expressamente vedada a inclusão de despesas operacionais da frota veicular — tais como tarifas de pedágio em rodovias, materiais de consumo e gastos avulsos com combustível — no cômputo e na dotação das diárias de subsistência de que trata a Lei Municipal nº 2.830/2025. Parágrafo único. As despesas operacionais adiantadas com recursos próprios dos condutores em situações emergenciais devidamente comprovadas deverão ser processadas e liquidadas por via própria em dotações orçamentárias próprias, após comprovação com a juntada dos respectivos bilhetes ou notas fiscais comprobatórias.
Art. 6º A instrução e verificação documental ordinária caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e ao Setor de Contabilidade Municipal.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Gotardo/MG, 02 de outubro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal