GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA 18/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA 18/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA 18/2026
Processo: Processo Administrativo de Reparação de Danos (PAD) nº 19/2024
Requerentes: Raimunda Aparecida Soares da Silva, Lucas Henrique da Silva Lima e Maria Julydeise da Silva
Assunto: Pedidos de reconsideração da Decisão Administrativa nº 13/2026 – não conhecimento por intempestividade; individualização do beneficiário e determinação de pagamento da indenização.
I – RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo de reparação de danos materiais decorrentes de alagamento por águas pluviais ocorrido em janeiro e fevereiro de 2024, instaurado a requerimento de Raimunda Aparecida Soares da Silva, proprietária do imóvel, e de Lucas Henrique da Silva Lima e Maria Julydeise da Silva, ocupantes do imóvel à época.
No recurso hierárquico interposto em 29/08/2025, os requerentes pleitearam a majoração da indenização, nela incluindo os bens móveis, estimados em R$ 5.200,00 (rack, R$ 500,00; armário, R$ 1.200,00; prateleira, R$ 200,00; mesa com cadeiras, R$ 800,00; e geladeira, R$ 2.500,00), sem a juntada de notas fiscais, cupons, recibos ou orçamentos.
Em 30/06/2026, este Chefe do Poder Executivo proferiu a Decisão Administrativa nº 13/2026 (fls. 142 a 145), que deu parcial provimento ao recurso hierárquico interposto pelos requerentes e reconheceu como devido o valor de R$ 12.683,82 (doze mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), com base na Nota Técnica nº 13/2026 (fls. 134 a 141), elaborada pela Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Os interessados foram notificados da decisão na mesma data, 30/06/2026 (Notificação Administrativa nº 08/2026, fls. 146), tendo a ciência sido registrada por meio de aplicativo de mensagens em 01/07/2026.
Em 17/08/2026, foi protocolado no Gabinete o primeiro pedido de reconsideração, subscrito exclusivamente por Raimunda Aparecida Soares da Silva, que manifestou concordância com o valor de R$ 12.683,82 e requereu, também, a indenização de bens móveis em nome de Lucas Henrique da Silva Lima e Maria Julydeise da Silva, sem a juntada de qualquer instrumento de representação ou procuração.
Em 15/09/2026, foi protocolado novo pedido de reconsideração, de idêntico teor, desta vez subscrito por todos os requerentes.
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – Da tempestividade dos pedidos de reconsideração
O art. 68 da Lei Municipal nº 2.290/2018 dispõe que “é admitido pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, das decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta”.
A decisão impugnada é de competência originária do Chefe do Poder Executivo, de modo que o pedido de reconsideração é o meio cabível, sujeito ao prazo legal de 10 (dez) dias.
Os interessados foram notificados em 30/06/2026 e registraram ciência em 01/07/2026. Ainda que se adote, em favor dos requerentes, a data mais favorável de ciência (01/07/2026) e a contagem em dias úteis, o prazo encerrou-se em 15/07/2026. Se contado em dias corridos, encerrou-se em 11/07/2026, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, 13/07/2026, por haver recaído em sábado.
O primeiro pedido foi protocolado em 17/08/2026, 47 (quarenta e sete) dias após a ciência, e o segundo, em 15/09/2026, 76 (setenta e seis) dias após a ciência. Ambos, portanto, foram apresentados após o termo final do prazo, qualquer que seja o critério de contagem adotado.
O prazo para pedido de reconsideração é prazo legal, que vincula igualmente a Administração e os administrados, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica (art. 37, caput, da Constituição Federal). O mero recebimento e protocolo dos pedidos pelo Gabinete não implica o seu conhecimento, nem supre a intempestividade.
Registre-se, por fim, que o primeiro pedido foi subscrito apenas por uma das requerentes, que não detém poderes para postular em nome dos demais, e que o segundo reproduz o primeiro, razão pela qual a ratificação posterior pelos demais requerentes não tem o condão de afastar a intempestividade.
Diante disso, não se conhece dos pedidos de reconsideração, por intempestivos.
II.2 – Da omissão da Decisão Administrativa nº 13/2026 e do exercício da autotutela
A Decisão Administrativa nº 13/2026 enfrentou o pedido de majoração relativo ao muro, mas não se pronunciou expressamente sobre o pedido, formulado no mesmo recurso hierárquico, de indenização dos bens móveis.
A Administração Pública pode e deve, no exercício da autotutela, corrigir de ofício omissões e vícios de seus próprios atos, em observância aos princípios da legalidade, da motivação e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). A correção ora realizada tem natureza integrativa: não altera o valor já reconhecido para o muro e apenas supre o pronunciamento que faltava quanto a pedido regularmente formulado e constante dos autos.
O suprimento da omissão independe do conhecimento dos pedidos de reconsideração, por decorrer do dever de a Administração decidir todas as questões submetidas à sua apreciação, e será objeto de intimação a todos os interessados, assegurando-lhes ciência e a oportunidade de se manifestarem pelas vias cabíveis.
II.3 – Do muro: indenização devida à proprietária
O dano ao muro restou comprovado nos autos, inclusive por meio da vistoria técnica e da Nota Técnica nº 13/2026, que fixou em R$ 12.683,82 o custo total da construção do muro. Esse valor foi reconhecido pela Decisão Administrativa nº 13/2026 e permanece hígido.
O muro integra o imóvel, de propriedade de Raimunda Aparecida Soares da Silva, conforme documentação constante dos autos (recibo de compra e venda). Soma-se a isso o fato de o pedido apresentado em 17/08/2026 ter sido subscrito exclusivamente pela proprietária, que manifestou expressa concordância com o valor de R$12.683,82.
Assim, o valor total de R$12.683,82, referente à indenização pelo muro, deve ser pago à proprietária do imóvel em conta de titularidade da mesma.
II.4 – Dos bens móveis: ausência de comprovação
Quanto aos bens móveis pertencentes a Lucas Henrique da Silva Lima e Maria Julydeise da Silva, não houve nos autos a efetiva comprovação da perda dos bens descritos. Não foram juntados comprovantes de aquisição ou de valores, tais como notas fiscais, cupons, recibos ou orçamentos, sendo os valores apontados meras estimativas dos requerentes, não corroboradas por prova documental.
A Administração só pode reparar dano cuja existência e extensão estejam demonstradas, em observância aos princípios da legalidade, da moralidade e da responsabilidade no uso dos recursos públicos. Ausente a prova do dano alegado, impõe-se o indeferimento do pedido.
II.5 – Da dotação orçamentária
A despesa decorrente desta decisão correrá à conta da dotação orçamentária indicada pela Secretaria Municipal de Obras Públicas: 388 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras Públicas (Despesas de Exercícios Anteriores), Fonte de Recursos 1500, devendo a Secretaria, antes da liquidação e do pagamento, confirmar a existência de saldo orçamentário e financeiro suficiente e observar os estágios da despesa previstos na legislação financeira aplicável.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, DECIDO:
1. NÃO CONHECER dos pedidos de reconsideração protocolados em 17/08/2026 e 15/09/2026, por intempestivos, nos termos do art. 68 da Lei Municipal nº 2.290/2018, mantendo-se integralmente a Decisão Administrativa nº 13/2026;
2. SUPRIR, de ofício, no exercício da autotutela, a omissão da Decisão Administrativa nº 13/2026 quanto ao pedido de indenização dos bens móveis formulado no recurso hierárquico;
3. DEFERIR, de ofício, o pagamento da indenização no valor de R$ 12.683,82 (doze mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), em favor da requerente Raimunda Aparecida Soares da Silva, proprietária do imóvel, referente à indenização pelo muro, cuja comprovação restou demonstrada nos autos, conforme os dados:
Beneficiária
Raimunda Aparecida Soares da Silva
Valor
R$ 12.683,82 (doze mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos)
Natureza
Indenização pelo custo total da construção do muro
CPF
xxx.x18.47x-xx
Banco
xxxxxxxxx
Agência / Conta
xxxxxxxxxxx
Dotação
388 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras Públicas (Despesas de Exercícios Anteriores); Fonte de Recursos 1500
4. INDEFERIR o pedido de indenização dos bens móveis pertencentes a Lucas Henrique da Silva Lima e Maria Julydeise da Silva, por ausência de comprovação da perda dos bens descritos;
5. DETERMINAR que a despesa corra à conta da dotação orçamentária indicada no item II.5, observados os estágios regulares da despesa pública;
6. REMETER esta decisão à Secretaria Municipal de Obras Públicas, para que adote as providências necessárias ao pagamento da indenização, com a maior celeridade possível.
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Publica-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
São Gotardo/MG, 08 de outubro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo/MG