SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO · 10 de setembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA 16/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
DECISÃO ADMINISTRATIVA 16/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA 16/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Tomada de Contas Especial nº 01/2026
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO: Portaria nº 09, de 28 de janeiro de 2026
INTERESSADA: ASSAUMEX – Associação dos Amigos e Usuários de Medicamentos Excepcionais – CNPJ nº 20.474.488/0001-04
ASSUNTO: Análise da Nota Técnica nº 14/2026 da Controladoria-Geral do Município e reconhecimento de vício procedimental na instauração da Tomada de Contas Especial.
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RELATÓRIO
Considerando a necessidade de análise quanto à regularidade do procedimento, o Gabinete do Prefeito encaminhou à Controladoria-Geral do Município, por meio do Memorando Interno nº 256/2026, de 15 de julho de 2026, os autos da Tomada de Contas Especial nº 01/2026, solicitando análise e emissão de parecer técnico acerca da regularidade do procedimento e das conclusões apresentadas pela Comissão Processante, com posterior encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município.
Em atendimento ao encaminhamento constante do Memorando Interno nº 256/2026, a Controladoria-Geral do Município procedeu à análise dos autos e emitiu a Nota Técnica nº 14/2026, em 31 de julho de 2026.
Embora o referido Memorando tenha previsto, após a manifestação técnica da Controladoria-Geral, o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral do Município, a emissão da Nota Técnica nº 14/2026, ao identificar vício procedimental relevante e recomendar a anulação dos atos atingidos e o retorno do procedimento à fase administrativa antecedente, passou a demandar, antes de qualquer prosseguimento quanto ao mérito da apuração, a recomposição da regularidade procedimental.
Diante das conclusões apresentadas pela Controladoria-Geral, os autos foram submetidos à apreciação da autoridade administrativa competente para adoção das providências saneadoras recomendadas, consistentes no reconhecimento do vício, na anulação dos atos atingidos e no retorno do procedimento à fase administrativa de análise da prestação de contas.
Segundo consignado na referida Nota Técnica, a prestação de contas apresentada pela ASSAUMEX foi reprovada pela Comissão de Avaliação sem que tivesse sido oportunizado à entidade prazo adequado para apresentação de defesa, regularização das inconsistências identificadas ou recomposição voluntária de eventual dano ao erário, sob o fundamento de que as irregularidades constatadas seriam consideradas não passíveis de saneamento.
A Controladoria-Geral apontou, ainda, que, na sequência, foi emitido parecer jurídico e instaurada a Tomada de Contas Especial, sem demonstração do cumprimento das medidas administrativas antecedentes exigidas pela legislação de regência.
Da análise dos autos, a Controladoria-Geral constatou, em síntese, a ausência de documentos que demonstrassem:
a) a adoção das medidas administrativas destinadas à caracterização ou elisão do dano e à identificação dos responsáveis;
b) a adoção de providências administrativas voltadas à regularização da situação, à cobrança administrativa e à tentativa de recomposição voluntária do erário;
c) a insuficiência das medidas administrativas adotadas, pressuposto para a instauração da Tomada de Contas Especial;
d) a comunicação da instauração do procedimento ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, quando exigível; e
e) a adequada instrução processual da Tomada de Contas Especial, mediante produção das provas necessárias, individualização dos responsáveis, quantificação do eventual dano e elaboração de relatório final em conformidade com as exigências normativas.
A Controladoria-Geral concluiu, portanto, que não restou demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais que autorizariam a utilização da Tomada de Contas Especial como medida excepcional de responsabilização, tendo sido praticados os atos subsequentes com fundamento em procedimento instaurado sem a observância das etapas administrativas que deveriam antecedê-lo.
Ressaltou, ainda, que as fases posteriores previstas na regulamentação aplicável, relativas à manifestação do órgão de Controle Interno, ao pronunciamento da autoridade administrativa competente e ao eventual encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas, ainda não haviam sido implementadas em razão do encaminhamento prematuro do processo à Controladoria-Geral.
Ao final, a Controladoria-Geral recomendou à autoridade administrativa competente:
I – o reconhecimento formal da existência de vício procedimental decorrente da inobservância das etapas obrigatórias previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e na Instrução Normativa do TCEMG;
II – a anulação, no exercício do poder-dever de autotutela administrativa, dos atos praticados a partir da decisão que reprovou a prestação de contas;
III – o retorno do procedimento à fase administrativa de análise da prestação de contas, assegurando-se à ASSAUMEX a observância do procedimento previsto nos arts. 69 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, inclusive com sua formal notificação para ciência das irregularidades, apresentação de defesa, eventual saneamento das inconsistências e, quando cabível, recomposição voluntária do dano ao erário;
IV – somente após o regular esgotamento das medidas administrativas e permanecendo presentes os pressupostos legais, a avaliação quanto à eventual instauração de nova Tomada de Contas Especial; e
V – caso a Tomada de Contas Especial já tenha sido comunicada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a comunicação da decisão administrativa que reconhecer a anulação do procedimento, para atualização dos registros perante a Corte de Contas.
É o relatório.
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FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da necessidade de observância do procedimento legal
A Administração Pública encontra-se estritamente vinculada ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, LIV e LV, da Constituição. Tais garantias não constituem mera formalidade, mas verdadeiros pressupostos de validade da atuação administrativa, especialmente quando o procedimento possa resultar na imputação de responsabilidade, na constituição de débito ou na imposição de obrigação de ressarcimento ao erário.
Nesse contexto, a instauração e o desenvolvimento de Tomada de Contas Especial devem observar rigorosamente a legislação de regência e as normas expedidas pelo órgão de controle competente, não sendo juridicamente admissível a utilização do procedimento como mecanismo automático de responsabilização ou como sucedâneo das providências administrativas ordinárias destinadas à apuração e regularização de eventuais pendências.
A Tomada de Contas Especial possui finalidade específica: apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar eventual dano ao erário e buscar o respectivo ressarcimento, devendo ser instaurada somente quando presentes os pressupostos legais e após a adoção das medidas administrativas cabíveis para saneamento da irregularidade e recomposição voluntária do eventual prejuízo.
No caso concreto, a Nota Técnica nº 14/2026, da Controladoria-Geral do Município, identificou vícios procedimentais relevantes tanto na condução da prestação de contas quanto na posterior instauração da Tomada de Contas Especial nº 01/2026.
Conforme expressamente apontado pela Controladoria, não restou demonstrado nos autos o prévio esgotamento das medidas administrativas necessárias à regularização das pendências, à oportunização de manifestação e defesa pela entidade e à eventual recomposição voluntária de valores aos cofres públicos.
Tal circunstância assume especial relevância jurídica. Isso porque a Administração não pode avançar diretamente para uma medida de natureza excepcional e potencialmente gravosa sem antes demonstrar que foram efetivamente adotadas as providências administrativas antecedentes previstas no regime jurídico aplicável.
A ausência dessa demonstração compromete não apenas a regularidade formal do procedimento, mas também a própria observância dos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, contraditório e ampla defesa, na medida em que impede verificar se a entidade teve efetiva oportunidade de sanar as irregularidades apontadas antes da instauração da medida de controle.
Não se pretende, com isso, afastar a competência ou o dever da Administração de apurar eventual dano ao erário. Ao contrário: a apuração deve ocorrer de forma regular, mediante procedimento válido, transparente e compatível com as garantias constitucionais e com as normas de controle aplicáveis.
Assim, diante dos vícios apontados pela própria Controladoria-Geral do Município, mostra-se juridicamente inadequado o prosseguimento da Tomada de Contas Especial nº 01/2026 sem que, previamente, sejam verificadas e, se necessário, saneadas as irregularidades procedimentais identificadas, com a adoção das medidas administrativas antecedentes cabíveis.
Em observância aos arts. 5º, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, bem como à legislação e às normas de controle que disciplinam a matéria, impõe-se o respeito à sequência procedimental legalmente estabelecida, evitando-se que eventual responsabilização ou imputação de débito seja fundada em procedimento cuja própria instauração não tenha sido precedida do cumprimento das etapas administrativas necessárias.
Dessa forma, o prosseguimento da Tomada de Contas Especial, nas condições em que instaurada, mostra-se juridicamente questionável, recomendando-se a adoção das providências necessárias ao saneamento dos vícios apontados pela Controladoria e à regularização da fase administrativa antecedente, antes de eventual continuidade da apuração especial.
2.2. Do vício procedimental identificado
A análise realizada pela Controladoria-Geral do Município, consubstanciada na Nota Técnica nº 14/2026, identificou vício relevante na condução da prestação de contas apresentada pela ASSAUMEX, uma vez que não se encontra suficientemente demonstrado nos autos que a entidade tenha sido formalmente cientificada das irregularidades apontadas e tenha recebido oportunidade efetiva para apresentar esclarecimentos, complementar a documentação, sanar inconsistências ou, quando cabível, promover a recomposição voluntária de eventual prejuízo ao erário.
A questão não configura mera irregularidade formal. Trata-se de providência diretamente relacionada à validade do procedimento administrativo, sobretudo porque a reprovação da prestação de contas constitui ato capaz de produzir consequências jurídicas e patrimoniais desfavoráveis à entidade e, posteriormente, fundamentar a adoção de medidas de responsabilização e ressarcimento.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, LIV e LV, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa também no âmbito dos processos administrativos, enquanto o art. 37, caput, submete a Administração Pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais garantias impõem à Administração o dever de assegurar que o administrado tenha conhecimento efetivo das irregularidades que lhe são atribuídas e oportunidade real de se manifestar antes da adoção de medidas administrativas de caráter gravoso.
No mesmo sentido, a Lei Federal nº 9.784/1999, aplicável como referência geral aos processos administrativos e aos princípios que regem a atuação administrativa, estabelece, em seus arts. 2º e 3º, a observância dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público, assegurando ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão administrativa.
A exigência de prévia ciência e possibilidade de saneamento também se mostra compatível com a própria finalidade do procedimento de prestação de contas. Antes de se concluir pela existência de irregularidade definitiva e, especialmente, antes de se avançar para mecanismo destinado à apuração de eventual dano e responsabilização, deve-se permitir que a entidade esclareça os fatos, apresente documentação complementar e demonstre, se for o caso, a regular aplicação dos recursos.
Essa providência é ainda mais relevante quando se considera que a Tomada de Contas Especial não constitui instrumento ordinário ou automático de análise de prestação de contas, mas procedimento destinado à apuração de fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do eventual dano e obtenção do respectivo ressarcimento, conforme a disciplina legal e regulamentar aplicável.
Assim, a instauração de procedimento de natureza excepcional e potencialmente gravosa pressupõe que a Administração demonstre o cumprimento das providências administrativas antecedentes, inclusive aquelas destinadas à correção das irregularidades, à obtenção de esclarecimentos e à recomposição voluntária do eventual dano.
A própria Nota Técnica nº 14/2026, elaborada pelo órgão de Controle Interno, apontou a insuficiência dessas providências no caso concreto. Desse modo, não se trata de mera presunção de irregularidade, mas de vício expressamente identificado pela unidade técnica responsável pelo controle interno da Administração, circunstância que deve ser considerada antes do prosseguimento da apuração.
Ademais, o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) determina que as decisões administrativas considerem as consequências práticas da medida adotada, enquanto seu art. 22 impõe que, na interpretação das normas sobre gestão pública, sejam considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo. Tais disposições reforçam a necessidade de que decisões administrativas de responsabilização sejam precedidas de adequada instrução, motivação e análise das circunstâncias concretas.
Dessa forma, a ausência de comprovação de que a ASSAUMEX foi regularmente cientificada das irregularidades e teve oportunidade efetiva de saneá-las, apresentar defesa e, quando cabível, promover a recomposição voluntária de eventual dano, compromete a regularidade da reprovação da prestação de contas e repercute diretamente sobre a validade dos atos posteriores dela decorrentes.
Não se sustenta, portanto, o afastamento da competência da Administração para apurar eventual dano ou responsabilidade. O que se impõe é que essa apuração seja realizada mediante procedimento regularmente constituído, devidamente instruído e compatível com as garantias constitucionais e legais aplicáveis, preservando-se tanto o interesse público quanto o direito de defesa da entidade.
Diante disso, considerando as conclusões da Controladoria-Geral do Município, impõe-se o reconhecimento do vício procedimental identificado e a adoção das providências necessárias ao saneamento do procedimento, com a regularização das etapas administrativas antecedentes, assegurando-se à entidade a ciência formal das irregularidades, a oportunidade de manifestação e apresentação de documentos e, se for o caso, a possibilidade de saneamento das pendências ou recomposição voluntária de eventual dano, antes da adoção ou prosseguimento de medidas de responsabilização patrimonial.
2.3. Da autotutela administrativa
A Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, de modo que seus atos devem ser praticados em estrita observância às normas que disciplinam a atuação administrativa e às garantias asseguradas aos administrados.
Como decorrência desse princípio, a Administração exerce o denominado poder-dever de autotutela, que lhe impõe a obrigação de revisar e corrigir seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou vício capaz de comprometer sua validade, independentemente de provocação judicial.
A matéria encontra respaldo na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual:
“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
No mesmo sentido, o art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, ressalvados os casos em que a própria lei determine solução diversa.
Importante destacar que, no caso em análise, não se está diante de mera revisão por conveniência ou oportunidade administrativa, mas da necessidade de correção de vício de legalidade identificado no curso do procedimento. A Nota Técnica nº 14/2026, da Controladoria-Geral do Município, órgão responsável pelo controle interno, apontou expressamente falhas na condução da prestação de contas e recomendou a anulação dos atos praticados a partir da decisão que reprovou as contas, justamente em razão da inobservância das etapas administrativas necessárias.
A manutenção de atos praticados com vício procedimental, após sua identificação pelo órgão de controle interno, poderia representar a própria perpetuação da irregularidade, em afronta aos princípios da legalidade, segurança jurídica, devido processo administrativo, contraditório e ampla defesa.
Nesse contexto, a autotutela administrativa constitui instrumento destinado não apenas à proteção da Administração, mas também à preservação da legitimidade, regularidade e segurança jurídica de seus próprios atos, permitindo que o procedimento seja corrigido antes que eventual vício produza consequências jurídicas e patrimoniais mais gravosas.
Por outro lado, o reconhecimento do vício não implica afastamento da obrigação de apurar eventual irregularidade ou dano ao erário. Ao contrário, a correção do procedimento permite que a apuração prossiga de forma juridicamente válida, assegurando-se à entidade interessada a oportunidade de apresentar esclarecimentos, complementar a documentação e, se for o caso, promover a regularização das pendências ou a recomposição voluntária de eventual dano.
Diante disso, considerando as conclusões da Nota Técnica nº 14/2026 da Controladoria-Geral do Município, mostra-se juridicamente adequada e necessária a adoção das providências recomendadas pelo órgão de Controle Interno, com a anulação dos atos praticados a partir da decisão de reprovação da prestação de contas e o retorno dos autos à fase administrativa adequada, a fim de que sejam observadas as etapas procedimentais necessárias e assegurado à ASSAUMEX o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Tal providência prestigia, simultaneamente, o princípio da legalidade, o dever de autotutela, a segurança jurídica, o devido processo administrativo e o próprio interesse público, permitindo que eventual apuração de responsabilidade e ressarcimento ao erário, caso efetivamente cabíveis, ocorra com fundamento em procedimento regularmente constituído e juridicamente válido.
2.4. Do retorno dos autos à fase administrativa de prestação de contas
O reconhecimento do vício procedimental identificado não implica, por si só, o reconhecimento da regularidade da prestação de contas apresentada pela ASSAUMEX, tampouco representa afastamento ou desconsideração das irregularidades apontadas pelos setores técnicos competentes.
A providência ora proposta possui natureza estritamente saneadora e procedimental, destinando-se a restabelecer a legalidade do procedimento e assegurar que a análise da prestação de contas seja concluída mediante observância das etapas administrativas pertinentes e das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Com efeito, a invalidação dos atos praticados a partir da decisão de reprovação não impede que a Administração prossiga na apuração das inconsistências identificadas. Ao contrário, permite que tais questões sejam submetidas novamente à apreciação administrativa, em procedimento devidamente instruído e com efetiva participação da entidade interessada.
Nesse sentido, os autos deverão retornar à fase administrativa de análise da prestação de contas, cabendo à unidade competente promover a formal notificação da ASSAUMEX acerca das irregularidades e pendências identificadas, com a indicação clara dos pontos que demandam esclarecimento e da documentação necessária à sua eventual regularização.
Deverá ser assegurado à entidade prazo razoável e juridicamente adequado para apresentação de defesa, justificativas, documentos complementares e demais elementos capazes de esclarecer ou sanar as inconsistências apontadas, em observância aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como aos princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica que regem a atuação administrativa.
De igual modo, quando juridicamente cabível e constatada a existência de eventual prejuízo ao erário, deverá ser oportunizada à entidade a possibilidade de promover a respectiva recomposição voluntária, antes da adoção de medidas administrativas de natureza excepcional destinadas à apuração de responsabilidade e ressarcimento.
Somente após a conclusão regular dessa etapa, com a análise da manifestação e da documentação eventualmente apresentada pela ASSAUMEX, deverá a Administração proceder à reavaliação da prestação de contas e à definição das medidas subsequentes cabíveis.
Caso, após o regular saneamento do procedimento, persistam irregularidades relevantes, reste caracterizado eventual dano ao erário e estejam presentes os demais pressupostos legais e regulamentares, poderá a Administração avaliar, de forma devidamente motivada, a necessidade de instauração de nova Tomada de Contas Especial, observadas as normas de regência.
Dessa forma, o retorno dos autos à fase de prestação de contas não representa arquivamento, absolvição ou reconhecimento da regularidade das contas, mas tão somente a recomposição da regularidade procedimental, permitindo que eventual responsabilização seja apurada de maneira legítima, fundamentada e em estrita observância ao devido processo administrativo.
2.5. Dos prazos decorrentes do saneamento e da renovação dos atos processuais.
O retorno dos autos à fase administrativa de análise da prestação de contas não constitui mera retomada da tramitação anteriormente realizada, mas recomposição da sequência procedimental que foi interrompida pela prática de atos sem a observância das etapas administrativas antecedentes necessárias.
Em razão da natureza saneadora da presente decisão e da anulação dos atos processuais atingidos pelo vício, os atos necessários à recomposição da fase procedimental deverão ser renovados, observando-se, a partir dos respectivos marcos processuais, os prazos legalmente estabelecidos. Assim, não se trata de mera suspensão ou continuidade dos prazos anteriormente em curso, mas de renovação dos atos processuais atingidos pelo vício, com a consequente observância dos prazos legais a partir dos novos marcos processuais estabelecidos pela recomposição do procedimento.
Nesse sentido, a análise da prestação de contas deverá observar a sequência procedimental adequada, compreendendo, em síntese: (i) o recebimento e a análise da prestação de contas; (ii) a identificação de eventual irregularidade ou omissão; (iii) a formal notificação da organização da sociedade civil; (iv) a oportunidade de saneamento das irregularidades ou cumprimento das obrigações; (v) eventual prorrogação, quando juridicamente cabível; (vi) a nova análise pela Administração; (vii) a decisão quanto à prestação de contas; e, somente se persistirem irregularidades e eventual dano ao erário, (viii) a adoção das medidas administrativas antecedentes à eventual instauração de Tomada de Contas Especial.
No que se refere especificamente à oportunidade de saneamento, a nova notificação da ASSAUMEX deverá observar o disposto no art. 70, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014, assegurando-se à entidade o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado da respectiva ciência, para sanar as irregularidades ou cumprir as obrigações indicadas pela Administração, admitida, quando cabível e mediante justificativa, a prorrogação por igual período, nos termos da legislação aplicável.
Após a manifestação da entidade ou o decurso do prazo concedido, deverá ser realizada nova análise administrativa da prestação de contas, com apreciação dos documentos, justificativas e demais elementos apresentados, certificando-se nos autos o resultado da análise e as providências subsequentes.
Quanto ao prazo para apreciação da prestação de contas, deverá ser observado o disposto no art. 71, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado conforme o respectivo marco legal, admitida a prorrogação nas hipóteses e condições legalmente previstas.
Considerando, entretanto, que os atos praticados na fase anterior foram atingidos pela anulação ora determinada e que a presente decisão possui natureza saneadora, a apreciação da prestação de contas deverá ser realizada novamente no âmbito da fase procedimental ora restabelecida, observando-se o respectivo prazo legal a partir do novo marco processual definido pela renovação dos atos, e não simplesmente mediante o aproveitamento da tramitação realizada no procedimento viciado.
A renovação da fase administrativa não significa reconhecimento da regularidade das contas, tampouco implica afastamento das irregularidades anteriormente identificadas. Significa, tão somente, que tais irregularidades deverão ser novamente submetidas à apreciação administrativa, com plena observância do contraditório, da ampla defesa e dos prazos legalmente estabelecidos.
Somente após a conclusão válida dessa fase, persistindo irregularidades e eventual dano ao erário, deverão ser adotadas as medidas administrativas destinadas à sua caracterização ou elisão, à identificação dos responsáveis, à cobrança administrativa e à busca da recomposição voluntária dos valores, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
Somente após o efetivo esgotamento das medidas administrativas antecedentes poderá ser avaliada a presença dos pressupostos necessários à eventual instauração de nova Tomada de Contas Especial, não sendo juridicamente adequado utilizar a TCE para suprir ou substituir as etapas administrativas que devem necessariamente precedê-la.
Todos os atos praticados em cumprimento à presente decisão deverão ser formalmente documentados nos autos, com a indicação das respectivas datas, da ciência da entidade, dos termos inicial e final dos prazos aplicáveis, das eventuais diligências realizadas, das manifestações apresentadas e das respectivas conclusões administrativas.
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DISPOSITIVO
Diante do exposto, considerando as conclusões constantes da Nota Técnica nº 14/2026 da Controladoria-Geral do Município, o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, nas normas regulamentares aplicáveis às Tomadas de Contas Especiais e nos princípios que regem a Administração Pública, DECIDO:
I – ACOLHER as conclusões e recomendações constantes da Nota Técnica nº 14/2026 da Controladoria-Geral do Município, reconhecendo a existência de vício procedimental na condução da prestação de contas e na instauração da Tomada de Contas Especial nº 01/2026;
II – ANULAR, com fundamento no poder-dever de autotutela administrativa, os atos administrativos praticados a partir da decisão que reprovou a prestação de contas da ASSAUMEX, em razão da inobservância das etapas procedimentais necessárias ao regular prosseguimento da apuração;
III – DETERMINAR o retorno dos autos à fase administrativa de análise da prestação de contas do Termo de Fomento nº 24/2023, para recomposição da sequência procedimental e renovação dos atos atingidos pelo vício, observando-se, a partir dos respectivos marcos processuais, os prazos legalmente estabelecidos;
IV – DETERMINAR à Comissão responsável pela análise da prestação de contas que proceda à formal notificação da ASSAUMEX – Associação dos Amigos e Usuários de Medicamentos Excepcionais, acerca das irregularidades e pendências identificadas, com indicação clara dos fatos constatados e das providências necessárias, assegurando-se à entidade o prazo previsto no art. 70, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014, de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado da ciência da notificação, para saneamento das irregularidades ou cumprimento das obrigações, admitida eventual prorrogação por igual período, quando juridicamente cabível e devidamente justificada;
V – DETERMINAR que, apresentada a manifestação da entidade ou decorrido o prazo concedido, a Comissão responsável proceda à nova análise da prestação de contas, com apreciação dos documentos, justificativas e demais elementos apresentados, observando-se o prazo previsto no art. 71, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, e as hipóteses legais de prorrogação;
VI – DETERMINAR que, persistindo irregularidades após a conclusão da fase de saneamento, sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis para a caracterização ou elisão de eventual dano ao erário, identificação dos responsáveis e busca da recomposição dos valores, inclusive mediante cobrança administrativa e oportunidade de recomposição voluntária, observados o contraditório e a ampla defesa;
VII – ESTABELECER que somente após o regular esgotamento das medidas administrativas antecedentes, e permanecendo presentes os pressupostos legais e regulamentares, seja avaliada a necessidade de eventual instauração de nova Tomada de Contas Especial;
VIII – DETERMINAR que todos os atos praticados em cumprimento à presente decisão sejam devidamente documentados nos autos, com registro das respectivas datas, notificações, manifestações, diligências, prazos e conclusões administrativas;
IX – DETERMINAR que, caso a Tomada de Contas Especial nº 01/2026 já tenha sido comunicada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, seja promovida a comunicação da presente decisão à Corte de Contas, para ciência e atualização dos registros pertinentes;
X – DETERMINAR o encaminhamento de cópia desta decisão à Controladoria-Geral do Município, à Secretaria Municipal de Saúde e aos demais setores envolvidos, para conhecimento e adoção das providências de suas respectivas competências, permanecendo os autos em tramitação administrativa até o cumprimento das providências ora determinadas.
São Gotardo/MG, 26 de agosto de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal