SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO · 17 de setembro de 2026
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
PROMULGA A PARTE VETADA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.010, DE 06 DE AGOSTO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e considerando a rejeição do veto parcial pela Câmara Municipal de São Gotardo, nos termos da Resolução nº 328, de 10 de setembro de 2026,
Faz saber que fica promulgada a parte vetada da Lei Municipal nº 3.010, de 06 de agosto de 2026, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica promulgado o inciso XVI do art. 4º da Lei Municipal nº 3.010, de 06 de agosto de 2026, cuja redação havia sido objeto de veto parcial pelo Chefe do Poder Executivo, tendo o veto sido rejeitado pela Câmara Municipal de São Gotardo, nos termos da Resolução nº 328, de 10 de setembro de 2026, com a seguinte redação:
“XVI – Implantação gradativa da Política Municipal de Monitoramento Contínuo de Glicose destinada aos pacientes portadores de Diabetes Mellitus Tipo 1 acompanhados pela rede pública municipal de saúde, mediante fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, os protocolos clínicos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde e as normas da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).”
Art. 2º Este Ato de Promulgação entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 14 de setembro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal