SETOR DE CONVÊNIOS · 27 de outubro de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 66/2026
SETOR DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 66/2026
Instrumento: Termo de Fomento nº 66/2026
Proponente/OSC: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Gotardo - APAE (CNPJ nº 20.045.597/0001-06)
Endereço: Rua João Alves Franco, nº 1385 – São Vicente de Paulo - São Gotardo/MG
Representante Legal: Eduardo Sekita de Oliveira (Presidente)
Valor do Fomento: R$ 6.726,00 (seis mil e setecentos e vinte e seis reais)
Forma de repasse: Parcela Única
Objeto: repasse de recursos financeiros destinado ao custeio de alimentação escolar destinada às crianças atendidas pela entidade.
I — DO OBJETO E DA RELEVÂNCIA PÚBLICA DO FOMENTO
A parceria tem por objeto o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Gotardo – APAE, destinados ao custeio da alimentação escolar dos estudantes atendidos pela entidade, conforme ações, metas e aplicação dos recursos estabelecidas no Plano de Trabalho.
A iniciativa apresenta relevante interesse público e social por contribuir para a oferta de alimentação adequada durante a permanência dos estudantes na instituição, favorecendo sua segurança alimentar e nutricional, bem-estar e condições adequadas para participação nas atividades educacionais.
II — DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A presente parceria encontra fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente em seu art. 31, inciso II, que estabelece a inexigibilidade de chamamento público quando a parceria decorrer de transferência para Organização da Sociedade Civil autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.
No presente caso, a Lei Municipal nº 2.954, de 10 de abril de 2026, autoriza expressamente o Poder Executivo a efetuar o repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Gotardo – APAE, destinado ao custeio da alimentação escolar dos estudantes atendidos pela entidade.
A celebração direta do Termo de Fomento com a APAE, portanto, enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, não decorrendo o repasse de emenda parlamentar ou de emenda impositiva.
A aplicação dos recursos observará a finalidade estabelecida no Plano de Trabalho e no Termo de Fomento, destinando-se exclusivamente ao custeio da alimentação escolar dos estudantes atendidos pela entidade.
III — DA CARACTERIZAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO REPASSE À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
O repasse está vinculado ao atendimento dos estudantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Gotardo – APAE, tendo como finalidade específica o custeio da alimentação escolar durante sua permanência na instituição.
O valor destinado à parceria foi definido a partir do quantitativo de estudantes informado no Censo Escolar, utilizando-se como parâmetro o valor per capita estabelecido para a alimentação escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Os recursos serão aplicados exclusivamente nas despesas previstas no Plano de Trabalho relacionadas à aquisição de gêneros alimentícios e demais itens diretamente necessários à oferta da alimentação escolar aos estudantes atendidos pela entidade.
IV – DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO E DA RAZOABILIDADE DOS CUSTOS
O montante de R$ 6.726,00 (seis mil, setecentos e vinte e seis reais) mostra-se compatível com a finalidade da parceria e com as despesas previstas no Plano de Trabalho, considerando o quantitativo de estudantes atendidos pela entidade e o parâmetro utilizado para definição do valor.
Os recursos serão destinados exclusivamente ao custeio da alimentação escolar, mediante a aquisição dos gêneros alimentícios e demais itens previstos no Plano de Trabalho, observada a vinculação das despesas à finalidade estabelecida no Termo de Fomento.
A aplicação dos recursos deverá ser comprovada na prestação de contas, mediante documentação idônea que demonstre a realização das despesas e sua correspondência com o objeto pactuado.
V — CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a autorização expressa da Lei Municipal nº 2.954, de 10 de abril de 2026, que identifica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Gotardo – APAE como beneficiária do repasse, declara-se a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Fica autorizado o prosseguimento do processo para celebração do Termo de Fomento com a APAE, no valor de R$ 6.726,00 (seis mil, setecentos e vinte e seis reais), destinado ao custeio da alimentação escolar, conforme previsto no Plano de Trabalho.
Publique-se a presente justificativa no sítio oficial do Município de São Gotardo e no meio oficial de divulgação adotado pelo Município, para fins de transparência e cumprimento do prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.
São Gotardo/MG, 26 de agosto de 2026.
MARILENE TEODORO DA SILVA E SILVA
Secretária Municipal de Educação