Departamento de Licitações · 16 de setembro de 2026
PUBLICAÇÃO DE RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PUBLICAÇÃO DE RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO/MG. AVISO DE RESPOSTA À RECURSO ADMINISTRATIVO. A Prefeitura Municipal de São Francisco/MG torna público a respectiva decisão administrativa em sede de recurso proveniente do Processo Licitatório nº 017/2026 na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2026, cujo objeto prevê a futura Aquisição de 1 (um) Aparelho de Ultrassom com aplicação transesofágica, incluindo instalação, treinamento e garantia, destinado a atender as demandas do Hospital Geral Dr. Brício de Castro Dourado, deste município, da seguinte forma: “Trata-se de memoriais apresentados em sede de Recurso interposto pela empresa MHEDICA SERVICE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA em face da habilitação da empresa STARMEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, por considerar que esta não atende plenamente as condições estabelecidas no Edital Convocatório, especificamente no que se refere ao item ofertado pela empresa vencedora. Emitido Parecer Técnico em Recurso Administrativo pela Assessoria Jurídica do Município, DECIDO: Nos termos do Inciso I do Artigo 9º da Lei Federal nº 14.133/21, ACOLHO O PARECER EXARADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, QUE PASSA A SER PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIADA DESTA DECISÃO, CUJAS FUNDAMENTAÇÕES UTILIZO COMO MOTIVAÇÃO PARA AO APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO JULGA-LO PROCEDENTE, DEVENDO O SETOR DE LICITAÇÃO:
- Proceder desclassificação da empresa STARMEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e consequente reclassificação dos licitantes remanescentes respeitada a ordem de classificação.
- Proceder com a conclusão do procedimento nos termos da Lei.
Município de São Francisco/MG, 10 de Setembro de 2026.
Ass.: Miguel Paulo Souza Filho - Prefeito Municipal. Informações e Esclarecimentos: (38) 992310052 ou via e-mail: licitacao@saofrancisco.mg.gov.br.