Departamento de Licitações · 29 de maio de 2026
RESPOSTA À PEDIDO DE RECURSO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
RESPOSTA À PEDIDO DE RECURSO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo : 032/2026
Modalidade : Pregão Eletrônico nº 005/2026
Objeto : Registro de Preços para futura e eventual Prestação de Serviço de Buffet e Coffee Break, a ser realizado de forma parcelada, sob demanda, destinado a atender as necessidades das Secretarias Municipais da Administração Pública do Município de São Francisco/MG.
Relatório
Trata-se de memoriais apresentados em sede de Recurso Administrativo e Contrarrazão apresentados pelas empresas Padaria e Biscoitos Santo Antônio Ltda e Cilene Buffet Ltda, respectivamente, em face do resultado do julgamento da habilitação.
Emitido Parecer Técnico em Recurso Administrativo pela Assessoria Jurídica do Município, DECIDO:
Nos termos do Artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, ACOLHO O PARECER EXARADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, QUE PASSA A SER PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIADA DESTA DECISÃO, CUJAS FUNDAMENTAÇÕES UTILIZO COMO MOTIVAÇÃO PARA AO APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO APRESENTADO NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Município de São Francisco/MG, 26 de Maio de 2026.
Cumpra-se na forma legal.
MIGUEL PAULO SOUZA FILHO
Prefeito Municipal