CONTROLE INTERNO · 31 de dezembro de 2025
REPUBLICAÇÃO LEI N.º 1.433 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO LEI N.º 1.433 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Em cumprimento à conclusão do Processo Administrativo n.º 01/2025, instaurado para apurar irregularidades na numeração das leis municipais publicadas no período de dezembro de 2024 a outubro de 2025, procede-se à republicação das normas a seguir, com suas numerações devidamente corrigidas, para fins de segurança jurídica e observância dos princípios da Legalidade e Publicidade.
LEI N.º 1.433 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
“Altera a Lei Municipal 1.268, de 11 de novembro de 2019, e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Altera o art. 3º da Lei Municipal n.º 1.268 de 11 de novembro de 2019, para incluir os §3º, nos seguintes termos:
Art. 3º - .....................
........................
§3º - A Cláusula de inalienabilidade prevista no caput do art. 3º, não se aplica às instituições financeiras, em casos de financiamentos habitacionais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 20 de outubro de 2025
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal