Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2024
DECRETO Nº 094/2024 - REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DISCIPLINADO NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO ÀS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A EXECUÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 094/2024 - REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DISCIPLINADO NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO ÀS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A EXECUÇÃO
DECRETO Nº 094/2024
“Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”
O Prefeito do município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal e à vista do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, na Portaria GM/MS nº 5.632, de 25 de outubro de 2024, e na Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.908, de 11 de outubro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º-Este Decreto estabelece normas para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º - Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS serão aplicadas ao processo de compras as normas e procedimentos definidos no Decreto Estadual nº 48.779, de 23 de fevereiro de 2024 e eventuais atualizações, do Estado de Minas Gerais, e suas alterações posteriores.
Art. 3º - O Município poderá utilizar recursos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, e de recursos próprios, para suas demandas por bens e serviços no âmbito das aquisições e contratações indicadas no artigo anterior
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
São Francisco do Glória, 04 de Dezembro de 2024.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal