Gabinete do Prefeito · 28 de julho de 2023
LEI Nº 1.370 DE 27 DE JULHO DE 2023 “DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTIGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.370 DE 27 DE JULHO DE 2023 “DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTIGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1.370 DE 27 DE JULHO DE 2023
“Dispõe sobre extensão da faixa não edificável contigua às faixas de domínio público de rodovias no Município de São Francisco do Glória/MG, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica definido que o perímetro urbano definido pela lei municipal nº 887 de 26 de abril de 2006, ao longo das faixas de domínio público da rodovia localizado no Município de São Francisco do Glória/MG, às margens da BR-116, passa a possuir a reserva da faixa não edificável de 15 metros de cada lado, a contar da margem da BR.
Parágrafo único. Ficam dispensadas da observância da exigência prevista no caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do Poder Público Municipal, edificações existentes nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos urbanos da localidade de “Bicuiba” às margens da rodovia da BR-116, desde que construídas até 25 de novembro de 2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória/MG, 27 de julho de 2023.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito – Município de São Francisco do Glória