Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2022
LEI N° 1.347 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO PÚBLICO, EM CARÁTER PRECÁRIO, PARA A INSTALAÇÃO DE UM RELÓGIO DIGITAL COM PAINEL PUBLICITÁRIO E INFORMATIVO DE HORA E TEMPERATURA ATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.347 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO PÚBLICO, EM CARÁTER PRECÁRIO, PARA A INSTALAÇÃO DE UM RELÓGIO DIGITAL COM PAINEL PUBLICITÁRIO E INFORMATIVO DE HORA E TEMPERATURA ATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 1.347 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
“Autoriza o Executivo Municipal a ceder espaço público, em caráter precário, para a instalação de um relógio digital com painel publicitário e informativo de hora e temperatura atuais, e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a terceiro, permissão de uso de espaço público para fixação de equipamentos de publicidade com relógio e termômetro digital no Município de São Francisco do Glória-Minas Gerais.
Art. 2º. A outorga de permissão de uso espaço público a que alude o artigo 1º será disciplinada pelas disposições desta lei, e outros que se fizerem necessário a realização do contrato.
Art. 3º. A permissão de uso de espaço público, cuja outorga ora se autoriza, tem como objeto a instalação de relógio e termômetro digital com espaço publicitário nos seguintes locais do Município de São Francisco do Glória-Minas Gerais:
Praça da Matriz “São Francisco de Assis” em local indicado pela Administração Municipal;
Praça “Padre Inácio Tito de Azevedo”, localizada na R. Primeiro de Fevereiro;
Praça “Pastor Davi de Souza Rosa”, Rua Paschoal Laviola com Ary Pedrosa;
Praça “Sebastião Dornelas”, Rua Dona Nenem Dornelas;
§ 1º. A permissionária deverá proceder à fixação dos equipamentos, independente da exploração comercial de publicidade com sua marca ou de terceiros, de acordo com as orientações baixadas pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município.
§ 2º. A permissionária procederá a fixação dos equipamentos no município de São Francisco do Glória, apenas quando for formalizada a exploração comercial de publicidade, de acordo com a orientação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município.
Art. 4º. A permissão de uso de espaço público será outorgada pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, podendo por interesse público ser renovada, por igual período.
Art. 5º. Todos os custos da implantação e manutenção dos equipamentos, serão de responsabilidade da permissionária, bem como taxas, impostos e encargos que incidirem sobre a exploração de serviço.
Art. 6º. Findada a permissão de uso de espaço público, os materiais e equipamentos implantados pela permissionária passarão ao patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização.