Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2016
LEI N.º _1.173/2016
”Altera a Lei Municipal nº 1.160/2015 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.160, de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Permita-se a atuação, no recinto da feira, de comerciantes caracterizados como ambulantes, artesãos, vendedores de pescados e de produtos hortifrutigranjeiros sem produção similar no município, desde que os mesmos paguem as taxas a que os feirantes são obrigados a pagar.
Art. 2º. O Art. 23 e seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.160, de 04 de dezembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 23 – Para uso das barracas durante o primeiro ano de atividade, fica fixada a taxa correspondente a R$ 10,00 (dez reais) mensais.
Parágrafo Único – Para os anos subsequentes, o valor definido neste artigo será atualizado anualmente de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acumulado no exercício anterior.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória/MG. 10 de março de 2016.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal