CONTROLE INTERNO · 9 de julho de 2026
DECRETO Nº 046/2026 “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONTROLE INTERNO
DECRETO Nº 046/2026 “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DECRETO Nº 046/2026
“Regulamenta a Lei Municipal Nº 1.120/2014 e dá outras providências”.
O Prefeito de São Francisco do Glória, Inácio Dolizete Ricardo, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a Lei Municipal 1.120/2014, que institui o auxílio-alimentação especial;
Considerando que, conforme disposto no art. 3º da citada lei, os valores do auxílio-alimentação especial serão definidos anualmente pelo Poder Executivo, mediante decreto, considerando-se, para tanto, as distâncias e os horários das viagens bem como o tempo de deslocamento;
Considerando que os valores vigentes atualmente foram atualizados pelo Decreto Municipal 048, de 28 de maio de 2024,
DECRETA:
Art. 1º. Os valores diários do auxílio alimentação especial de que trata a Lei Municipal 1.120/2014 serão aqueles discriminados no Anexo Único do presente decreto.
§ 1º. A distância descrita no Anexo Único deste Decreto será aferida por medição em aplicativos informatizados disponíveis para tal e será considerada, para efeito de remuneração de valores do auxílio alimentação, a distância existente entre a origem e o destino, e não a distância total percorrida.
Art. 2º. A teor do que dispõe o art. 4º da Lei 1.120/2014, os valores a serem repassados aos motoristas a título de auxílio alimentação especial serão depositados diretamente em conta bancária de titularidade dos beneficiários, salvo se os Departamentos de Contabilidade e Tesouraria elegerem forma mais conveniente de efetuar tais pagamentos.
§ 1º. No caso de adiantamento de valores a título de auxílio alimentação especial, os valores adiantados não poderão exceder ao limite de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais), conforme dispõe o §1º. do art. 4º da lei 1.120/2014.
§ 2º. Em qualquer caso, os pagamentos referentes ao auxílio alimentação especial deverá obedecer ao que dispõe o art. 60. da Lei 4320/64.
§ 3º. As despesas de viagem com combustíveis e pernoites que eventualmente venham a ocorrer no transcurso do trajeto até o destino, serão ressarcidos pela Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da apresentação da prestação de contas pelo servidor, das despesas realizadas.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2026, revogando-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal 048/2024.
São Francisco do Glória/MG, 08 de julho de 2026.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO -TABELA DE DISTÂNCIA E VALORES
DISTÂNCIA
VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DIÁRIO
ATÉ 80 KM
R$ 45,00
DE 81 KM A 150 KM
R$ 78,00
DE 151 KM A 250 KM
R$ 98,00
DE 251 KM A 400 KM
R$ 155,00
DE 401 KM A 600 KM
R$ 292,00
DE 601 KM A 1000 KM
R$ 426,00