CONTROLE INTERNO · 19 de junho de 2025
LEI N.º 1.424 DE 18 DE JUNHO DE 2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1.424 DE 18 DE JUNHO DE 2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N.º 1.424 DE 18 DE JUNHO DE 2025.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Francisco do Glória e dá outras providências”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Programa de Recuperação Fiscal de São Francisco do Glória – REFIS- SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, com o objetivo de possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas, de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN e a Taxa de Alvará Para Localização e Funcionamento, bem como, a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata ver incluído no programa ora criado.
§ 1º. O programa ora instituído abrange os débitos originários dos tributos especificados no caput, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
§ 2º. O REFIS – SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, Controle e Finanças, que será o órgão responsável pelo gerenciamento e implantação dos procedimentos necessários à execução do programa.
Art. 2º. O ingresso no REFIS - SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA dar-se-á por opção de pessoa física ou jurídica em débito com a Fazenda Municipal, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º desta Lei.
§ 1º. A opção deverá ser formalizada até 30 de setembro de 2025, através do “Termo de Adesão ao REFIS”, conforme escala a ser elaborada por atividades econômicas (pessoa jurídica) e por contribuinte (pessoa física), objetivando a agilização do processo de opção pelo programa.
§ 2º. Os débitos existentes em nome do optante poderão ser ou não consolidados, tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.
§ 3º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica ou física, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à atualização monetária, multa de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, observando a redução disposta no art. 3º desta Lei e consolidando o valor final em R$ (REAIS) para efeito de cálculo das parcelas.
Art. 3º. Os débitos poderão ser parcelados, observando os prazos e descontos descritos no parágrafo § 1º deste artigo.