Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2022
DECRETO Nº 059/2022 - PRORROGA PRAZO PARA ADERIR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2022) DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG AUTORIZADO PELA LEI 1.334 DE 12 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 059/2022 - PRORROGA PRAZO PARA ADERIR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2022) DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG AUTORIZADO PELA LEI 1.334 DE 12 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 059/2022
“Prorroga prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de São Francisco do Glória/MG autorizado pela lei 1.334 de 12 de maio de 2022 e dá outras providencias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.334 de 12 de maio de 2022, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Francisco do Glória e dá outras providências”.
CONSIDERANDO que, no § 1º do art. 2º da lei 1.334 de 12 de maio de 2022, a opção pelo REFIS 2022 deverá ser formalizada até o dia 31 de agosto de 2022;
CONSIDERANDO que o art. 9º da lei 1.334 de 12 de maio de 2022 autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentar a Lei, no que couber, mediante Decreto.
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo estipulado no art. 2º da lei 1.334/2022, para a formalização do REFIS 2022 até o dia 31 de outubro de 2022, conforme o disposto na legislação municipal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória/MG, 01 de setembro de 2022.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal