CONTROLE INTERNO · 31 de outubro de 2025
LEI N.º 1.434 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 “ALTERA LEI MUNICIPAL 1.126/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1.434 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 “ALTERA LEI MUNICIPAL 1.126/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI N.º 1.434 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
“Altera Lei Municipal 1.126/2014 e dá outras providências”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. As alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 38 da Lei Municipal nº 1.126 de 16 de outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
§1º. O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 07h00 às 17h00, ininterruptamente;
b) plantão noturno das 17h00 às 07h00 do dia seguinte;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória/MG, 30 de outubro de 2025.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal