Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.160/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.160/2015
“Autoriza o Poder Executivo a criar na sede do Município de São Francisco do Glória a feira livre do produtor rural e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, na sede do município, a Feira Livre do Produtor Rural.
Art. 2º. A Feira Livre de que trata o artigo anterior destina-se à venda, exclusivamente a varejo, de flores, plantas ornamentais, frutas, legumes, verduras, aves vivas, ovos, mel, produtos da lavoura e seus subprodutos e produtos artesanais.
Parágrafo único. Permite-se a atuação, no recinto da feira, de comerciantes caracterizados como ambulantes, artesãos, vendedores de pescados e de produtos hortigranjeiros sem produção similar no município.
Art. 3º. Os feirantes são isentos de quaisquer impostos previstos em Lei Municipal, ficando, porém, obrigados a provarem não só a sua qualidade de produtor rural, mas também a declararem o lugar de suas culturas.
§1º. Constituem documentos comprobatórios a declaração de produtor rural, fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, e o atestado de produtor rural fornecido pela EMATER – MG.
§2º. O atestado de produtor fornecido pela EMATER – MG terá validade de 06 (seis) meses e sua renovação deverá ser solicitada ao órgão de competência com 30 (trinta) dias de antecedência, a contar da data do seu vencimento, e deverá ser apresentada à Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, para os devidos fins.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fixará no quadro de avisos da Prefeitura edital determinando o ponto de funcionamento da feira livre do produtor rural.
Art. 5º. As datas e horários de funcionamento da feira livre serão definidos pelo Poder Executivo Municipal, mediante decreto.
Art. 6º. O feirante fica obrigado a colocar plaquetas com preços explícitos e visíveis nas mercadorias a serem vendidas.
Art. 7º. Nos dias de funcionamento das feiras, fica proibida a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros em qualquer ponto da cidade, ressalvado, todavia, o caso de comerciante estabelecido.
Art. 8º. Os produtos que figurarem na feira só poderão ser vendidos em outro local, se o feirante ou ambulante pagar o imposto de licença de comércio nos termos da legislação em vigor, fora de funcionamento da feira.
Art. 9º. Produtos hortigranjeiros vindos de outras áreas somente poderão ser comercializados nas feiras, se não houver produção similar no município, mediante pagamento de taxa especial e após receberem aprovação da pessoa designada pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, para verificar o bom estado do produto.
Art. 10. Os pontos de localização de cada feirante serão fixados e devidamente respeitados, ficando os respectivos feirantes obrigados a procederem à retirada de suas mercadorias 30 (trinta) minutos após o horário de funcionamento da feira.
Art. 11. Fica proibido o uso, para qualquer fim, das árvores existentes nas vias públicas onde se localizar a feira, salvo o estabelecimento de barracas debaixo destas, a critério da Prefeitura.
Art. 12. As mercadorias adquiridas nas feiras não poderão ser revendidas no seu recinto, tampouco depositadas nas vias públicas.
Art. 13. Após descarregados, os veículos e animais deverão ser imediatamente retirados para outro local, a fim de evitarem acidentes ou prejudicar o trânsito no recinto da feira.
Art. 14. Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser recolhida imediatamente por cada feirante.
Art. 15. Poderão os feirantes, caso assim o desejarem, retirar as suas mercadorias do recinto da feira, antes mesmo do término do horário de seu funcionamento.
Art. 16. Terminada a feira, a Prefeitura procederá à limpeza da área recém-desocupada, o que deverá ser feito no prazo mais curto possível.
Art. 17. Não é permitida a permanência ou o trânsito de veículos ou animais no recinto da feira durante o seu horário de funcionamento, à exceção de cães-guia, cabendo ao fiscal da Prefeitura tomar as medidas que julgar cabíveis para a retirada destes.
Art. 18. Para as instalações das barracas, obedecer-se-á os seguintes critérios:
I – espaço mínimo de 1,5m (um metro e meio) de distância da barraca mais próxima, a fim de permitir a passagem do público;
II – as barracas deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a ficar uma via de trânsito no centro, formando um corredor central, e terão sua frente voltada para esta via;
III – a distribuição das barracas será feita obedecendo sistematicamente à ordem numérica de inscrição, ressalvadas as barracas para venda de pescados, que deverão ser instaladas em grupo;
IV – o feirante é obrigado a conservar a barraca a ele destinada em perfeito estado de conservação e higiene e os custos com reparos de eventuais avarias ocasionadas na barracas durante seu uso na feira deverão ser arcados pelo próprio feirante, salvo na hipótese de dano doloso praticado por terceiro.
Art. 19. Ficará sob a responsabilidade da Prefeitura o fornecimento, mediante comodato, das barracas para os feirantes.
Art. 20. Ficam estabelecidas as seguintes categorias de feirantes:]
I – Categoria A: Produtor Rural;
II – Categoria B: Vendedor de Pescados;
III – Categoria C: Vendedor de produtos hortigranjeiros sem produção similar no município;
IV – Categoria D: Artesão;
V – Categoria E: Ambulante de produtos manufaturados.
Art. 21. O feirante ficará obrigado a estabelecer sua barraca pelo menos 03 (três) vezes num período de 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de cancelamento de sua matrícula.
Parágrafo único. O fiscal da Prefeitura Municipal fará constar, em livro próprio, a frequência do feirante.
Art. 22. Na disciplina interna das feiras, ter-se-á em vista:
I – manutenção da ordem e do asseio;
II – Equilíbrio no seu provisionamento, obedecendo a uma regularidade;
III – Proteção aos feirantes e consumidores contra as manobras prejudiciais aos seus interesses.
Art. 23. Para uso das barracas durante o primeiro ano de atividade, fica fixada a taxa correspondente a 100% (cem por cento) do valor de referência da unidade padrão fiscal do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Para os anos subsequentes, fica fixada uma taxa de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor mencionado no caput.
Art. 24. O número de barracas e sua distribuição entre as diversas categorias de feirantes da feira livre do produtor rural será fixado pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 25. Os documentos necessários à inscrição como feirante serão regulamentados mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 26. Fica terminantemente proibido aos feirantes a venda de suínos, caprinos e bovinos abatidos, estando livre a comercialização dos mesmos vivos e seus subprodutos.
Art. 27. A matrícula será concedida a título precário, podendo, a qualquer tempo, ser cancelada pela Prefeitura Municipal.
Art. 28. Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula, não sendo permitido possuir mais de uma barraca, sendo ainda vedado cedê-la a terceiros, sem autorização da Prefeitura.
Art. 29. Não é permitido ao feirante comercializar produtos estranhos à categoria que pertença.
Art. 30. Somente serão permitidas as transferências de matrículas, nos seguintes casos:
a) por morte do feirante, para seu herdeiro legal, na forma da legislação civil;
b) por incapacidade derivada de doença, mediante apresentação de atestado médico.
Art. 31. A matrícula será cassada, quando constatada a prática das seguintes infrações:
I – venda de mercadorias deterioradas ou impróprias para o consumo;
II – cobrança superior aos valores fixados nas plaquetas de identificação de preços;
III – prática de fraude nos preços, medidas ou balanças;
IV – comportamento que atente contra a integridade física ou moral;
V – permissão do exercício de atividades não autorizadas pela Prefeitura;
VI – transgressão das disposições da presente lei.
Art. 32. Haverá durante todo o horário da feira um fiscal da Prefeitura, a fim de observar e fazer observar as disposições da presente lei.
Parágrafo único. Ao fiscal caberá manter rigorosa fiscalização no que se refere à higiene, examinar produtos expostos à venda, podendo determinar a retirada daqueles que entender impróprios para consumo, sem prejuízo de outras sanções.
Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 04 de dezembro de 2015.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito
Município de São Francisco do Glória