Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.170/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.170/2016
LEI Nº 1.170/2016.
“Dispõe sobre a criação do cargo de Educador Social, com quantitativo de vagas, carga horária, valor do piso salarial, requisitos de qualificações, atribuições do cargo, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado, a partir desta data, o cargo efetivo de Educador Social, com o quantitativo de 01 (uma) vaga, para exercício de suas funções junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e junto ao Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. A remuneração do cargo de que trata o artigo anterior será equivalente ao Padrão de Vencimento I, previsto na Lei Municipal nº 890/2006.
§1º. A carga horária de trabalho de que trata o cargo criado no artigo anterior será de 40 (quarenta) horas semanais;
§2º. Para investidura no cargo de que trata o artigo anterior, deverão ser atendidos integralmente os requisitos exigidos pela presente lei, com a seguintes especificações:
CARGO
QUANTI-TATIVO
DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTOS
REQUISITOS
MÍNIMOS DE QUALIFICAÇÕES
Educador Social
01
40 horas
Padrão de vencimento I, previsto na Lei Municipal 890/2006
Ensino Médio Completo
Art. 3º - Ficam fixadas, as atribuições das funções do cargo público efetivo de Educador Social, no quadro de pessoal da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, criado através desta Lei Municipal, conforme especificações a seguir:
I - Atribuição do cargo de Educador Social: Executar mediante supervisão, direta ou indireta, de profissional de nível superior, ações de sensibilização, acolhida, atendimento e acompanhamento a famílias e indivíduos com direitos violados, com ou sem vínculo familiar e comunitário, fazendo os registros e encaminhamentos pertinentes; integrar as equipes de educação social de rua e em eventos ou situações emergenciais para apoio às ações de integração familiar e comunitária e, se necessário, de acolhimento; desenvolver atividades socioeducativas, recreativas, culturais, desportivas com pessoas de diversas faixas etárias, conforme planejamento do serviço, ministrando atividades artísticas como pintura, modelagem, reaproveitamento de materiais recicláveis, música, dança, teatro, literatura, dentre outras; levantar a necessidade de materiais para as atividades a partir do planejamento da unidade/serviço; acompanhar os usuários aos serviços da rede sócio assistencial e de entidades parceiras, como também em atividades externas, ampliando seu universo de conhecimento e de convívio social; orientar os usuários nas atividades de autocuidado e nas ações de conservação, manutenção e limpeza dos espaços e materiais utilizados; acolher o usuário nas unidades, realizando os procedimentos de identificação, de registros dos seus pertences, de apresentação do espaço e das regras de convívio; realizar visita domiciliar e em espaços de acolhida, abrigamento, educação, saúde e outros em que usuários da Assistência Social estejam localizados; identificar problemas e dificuldades de ordem pessoal, cultural, religiosa, de saúde que interfiram no convívio social, informando a equipe técnica para providências pertinentes; facilitar a comunicação entre usuários, comunidade e equipe, registrando as ocorrências que requeiram atenção e encaminhamentos contínuos ou emergenciais; abordar na rua famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal-social; observar o cotidiano das ruas para conhecimento da realidade e levantamento de informações; entrevistar, cadastrar e providenciar encaminhamento aos usuários; participar de campanhas diversas que visem à arrecadação de alimentos, agasalhos, entre outras; e auxiliar no atendimento da população em programas de emergência de acordo com as orientações recebidas.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante realização de processo seletivo, a preencher o cargo criado na presente lei, por meio de celebração de contratos temporários, até a realização de concurso público para provimento efetivo dos mesmos.
Parágrafo Único. O Poder executivo deverá, no prazo máximo de 02 (dois) anos, promover o concurso público de que trata o caput.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 25 de fevereiro de 2016.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Município de São Francisco do Glória