Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2022
LEI N° 1.338 DE 24 DE JUNHO DE 2022 - “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.247/2019 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHANTES DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.338 DE 24 DE JUNHO DE 2022 - “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.247/2019 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHANTES DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 1.338 DE 24 DE JUNHO DE 2022
“Altera a Lei Municipal nº 1.247/2019 que dispõe sobre o pagamento de serviços de acompanhantes de transporte escolar para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.247/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º .........
(....)
§ 3º - O número de vagas para acompanhantes de transporte escolar é de 15 (quinze), para manutenção das atividades do ensino infantil, junto à Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - O acompanhante de transporte escolar tem a função de:
I. acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;
II. verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;
III. orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança;
IV. orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela;
V. identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local;
VI. ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes;
VII. verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque;
VIII. verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos;
IX. conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares;
X. ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos;
XI. tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsável pelo transporte de alunos;
XII. ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos.
§ 3º - A seleção dos contratados será feita mediante apresentação de curriculum vitae, formação escolar e experiência comprovada.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 24 de junho de 2022.
WALACE FERREIRA PEDROSA