Departamento de Comunicação · 10 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.078/2013
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.078/2013
A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, torna público a republicação da Lei Municipal nº 1.078/2013, nos termos seguintes:
LEI Nº 1078/2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar, a título gratuito, serviços de aterro, desaterro e terraplenagem mediante o uso de mão de obra, insumos e de maquinário público integrante do patrimônio do Município de São Francisco do Glória, a pessoas beneficiadas por programas governamentais destinados à habitação, regulamenta a concessão de tal benefício e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar serviços de aterro, desaterro e terraplenagem a particulares beneficiados por programas governamentais voltados à habitação popular, independentemente do pagamento de taxas, contribuições e afins.
§1º. Para execução dos serviços de que trata o caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar tratores, máquinas retroescavadeiras, motoniveladoras, máquinas do tipo “pá-carregadeira” e caminhões pertencentes ao município, ficando ainda autorizado a custear, com recursos públicos, o combustível necessário ao abastecimento de tais equipamentos e veículos.
§2º. Na operação das máquinas e veículos referidos no §1º, o Poder Executivo utilizará os serviços dos servidores públicos municipais incumbidos pela operação dos mesmos, devendo os direitos dos referidos servidores serem observados em qualquer hipótese.
§3º. A execução do serviço será limitada à preparação e adequação do terreno em sua fração necessária para edificação de 01 (uma) unidade habitacional por beneficiário, nos moldes e limites impostos pelo programa governamental financiador da obra.
§4º. O uso de caminhões pertencentes ao município será restrito à remoção de terra e resíduos resultantes dos serviços previstos no caput, sendo vedada a sua utilização para outras finalidades.
§5º. Em hipótese alguma poderão os equipamentos, recursos e insumos descritos nos §§1º e 2º, serem utilizados em serviços diversos dos previstos na presente lei.
Art. 2º. A execução do serviço de que trata o art. 1º. fica condicionada à formalização de requerimento, junto à Secretaria Municipal de Administração, no qual deverá constar:
I – a indicação da localização do terreno e dos serviços a serem efetuados;
II – comprovação de que o requerente é beneficiário de programas governamentais destinados à habitação;
III – comprovação de que o terreno indicado refere-se ao local de edificação da unidade habitacional a ser construída por meio dos referidos programas governamentais;
IV – comprovação, pelo requerente, de sua condição de cidadão do Município de São Francisco do Glória;
V – comprovação de que o terreno encontra-se dentro dos limites territoriais do Município de São Francisco do Glória.
§1º. O Poder Executivo, considerando desatendidas as disposições do caput e seus incisos, antes de decidir sobre o requerimento, solicitará do requerente ou do órgão governamental responsável pelo programa habitacional, informações complementares.
§3º. Desatendidas quaisquer das formalidades exigidas no caput e seus incisos, o pedido será indeferido.
§4º. O não atendimento do requisito exigido inciso IV do caput poderá ser suprido desde que seja comprovado que a unidade habitacional destina-se ao abrigo de núcleo familiar, assim definido pelo Código Civil, devendo, neste caso, ser comprovada a condição de cidadão do Município de São Francisco do Glória do cônjuge ou companheiro do beneficiário do programa habitacional;
§5º. Cada beneficiário poderá valer-se dos benefícios da presente lei por apenas 01 (uma) vez.
§6º. É vedada a concessão dos benefícios de que trata a presente lei aos cônjuges ou companheiros de pessoa já beneficiada por esta lei, salvo se comprovado o divórcio ou a dissolução da união estável.
Art. 3º. É vedada a concessão dos benefícios da presente lei ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais agentes políticos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, 02 de outubro de 2013.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito – Município São Francisco do Glória/mg