Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.168/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.168/2015
LEI N.° 1.168/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
A Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, para o Exercício de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a RECEITA em R$19.116.307,00 (DEZENOVE MILHÕES CENTO E DEZESSEIS MIL E TREZENTOS E SETE REAIS) e fixa DESPESA em igual importância.
Artigo.2° - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 15.096.307,00
1100.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 424.800,00
1200.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICAO 870.860,30
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 589.409,67
1600.00.00.00.00 RECEITAS DE SERVICOS 172.192,00
1700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 14.889.000,00
1900.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 412.045,03
9000.00.00.00.00 REDUTORA 2.262.000,00
9700.00.00.00.00 REDUTORA 2.262.000,00
2000.00.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL 4.020.000,00
2100.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2200.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS
2400.00.00.00.00 TRASNFERENCIA DE CAPITAL 4.020.000,00
TOTAL 19.116.307,00
Artigo.3° - A DESPESA será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o seguinte desdobramento:
DESPESA POR FUNÇÕES
1 LEGISLATIVO 700.000,00
2 JUDICIÁRIA 15.064,11
3 ESSENCIAL A JUSTIÇA 142.781,10
4 ADMINISTRACAO 2.380.478,63
6 SEGURANÇA PÚBLICA 56.000,00
8 ASSISTENCIA SOCIAL 567.469,27
9 PREVIDENCIA SOCIAL 727.777,24
10 SAUDE 3.059.293,64
11 TRABALHO 130.000,00
12 EDUCACAO 4.623.442,00
13 CULTURA 168.605,62
15 URBANISMO 483.188,74
16 HABITACAO 315.000,00
17 SANEAMENTO 2.581.815,20
18 GESTÃO AMBIENTAL 151.700,00
20 AGRICULTURA 533.000,00
25 ENERGIA 78.800,80
26 TRANSPORTE 520.000,00
27 DESPORTO E LAZER 47.060,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 556.000,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.278.830,35
TOTAL 19.116.307,00
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.001 CAMARA MUNICIPAL 700.000,00
02.001 GABINETE DO PREFEITO 421.238,46
02.002 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE E FINANÇAS 1.756.197,01
02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.946.632,00
02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.059.293,94
02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 4.721.021,94
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 177.736,63
02.007 SECRETARIA MUN. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 383.025,20
02.008 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 848.011,59
02.009 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 251.732,64
02.010 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 140.000,00
02.011 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 28.000,00
02.012 FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLV, DO ENSINO – FUNDEB 1.676.810,00
03.001 INSTITUTO PREV. MUN. SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 727.777,24
99.999 RESERVA DO RPPS 1.278.830,35
TOTAL 19.116.307,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 13.250.681,22
3100.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.091.987,41
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.158.693,81
4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.586.795,43
4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.312.795,43
46.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 274.000,00
9999.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.278.830,35
TOTAL 19.116.307,00
Art. 4° - A Aplicação dos recursos discriminados no Art. 3° far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5° - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento ) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no item III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para Suplementação de que trata o art. 5°, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente, até o limite de 3% da Despesa Fixada nesta Lei.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação apurado na forma do Parágrafo 3°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II – Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento ) da receita estimada, de acordo com o disposto no parágrafo 8°, art. 165, da Constituição Federal.
Art. 8° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito até o limite das Despesas de Capital, conforme o previsto no Inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal, bem como, dentro das normas em vigor.
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, MG. GABINETE DO PREFEITO, AOS 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
JOSÉ BISSATI FILHO
Prefeito Municipal de São Francisco do Glória