Departamento Jurídico · 24 de abril de 2024
LEI Nº 1.395 DE 15 DE ABRIL DE 2024 “DISPÕE SOBRE A PRIMEIRA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.395 DE 15 DE ABRIL DE 2024 “DISPÕE SOBRE A PRIMEIRA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 1.395 DE 15 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre a Primeira Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB do Município de São Francisco do Glória/MG e dá outras providências”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico Município de São Francisco do Glória/MG, instituído pela Lei Municipal nº 1.064, de 10 de maio de 2013, com atualização das respectivas metas, nos termos do Anexo Único desta Lei, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com as alterações realizadas pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
§ 1º. O PMSB é destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, sendo o instrumento essencial para o alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental e de desenvolvimento, para atingir a universalização da prestação dos serviços de saneamento básico.
§ 2º. A Primeira Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB tem por objetivo promover a universalização dos serviços públicos de que trata o caput, mediante o estabelecimento de metas e ações programadas que deverão ser executadas no horizonte de 20 (vinte) anos.
Art. 2º A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá ao disposto na Primeira Revisão Plano Municipal de Saneamento Básico, sem prejuízo do disposto no Anexo da Lei Municipal n.º 1064/2013, devendo os prestadores dos serviços, fornecer informações periódicas ao Poder Executivo e às entidades responsáveis pela regulação e fiscalização, sobre a sua execução e operacionalização, observada a legislação federal pertinente.
Art. 3º O PMSB do Município será avaliado anualmente com base nos procedimentos, ações e indicadores de monitoramento e avaliação previstos na respectiva revisão do Plano, nos termos do Anexo a esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória/MG, 23 de abril de 2024.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal