Departamento Jurídico · 20 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.319 DE 19 DE JANEIRO DE 2022 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.236/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.319 DE 19 DE JANEIRO DE 2022 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.236/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1.319 DE 19 DE JANEIRO DE 2022
“Altera a Lei Municipal nº 1.236/2018 e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O número de vagas constantes na tabela do § 3º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.236/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
Denominação Do Cargo
Formação
Vagas
Vencimento
Carga Horária
Coordenador – CRAS
Nível Superior
01
R$ 2.286,89
Dedicação Exclusiva
Assistente Social – CRAS
Nível Superior
01
R$ 1.652,10
30h
Psicólogo – CRAS
Nível Superior
02
R$ 1.752,71
30h
Gestor Do Cadastro Único
Nível Médio
01
R$ 1.193,51
40h
Entrevistador Cadastro Único
Nível Médio
01
R$ 1.100,00
40h
Art. 2º. Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.236 de 22 de março de 2018 para incluir as atribuições do seguinte cargo:
PSICÓLOGO: Promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas, buscando eliminar negligências, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Exercer sua função com base nas diretrizes e objetivos da PNAS (Política Nacional de Assistência Social) e da Proteção Social Especial (PSE). Para uma intervenção mais efetiva, entender e respeitar o contexto dos usuários e de suas famílias, bem como seus territórios, comunidades e culturas. Compreender as influências psicossociais que refletem no usuário e fazer intervenções conforme a necessidade. Seja de forma individual, familiar ou comunitária. Tornar o diálogo acessível para todos os usuários por meio do conhecimento de suas experiências e de seu saber. Porém, nunca esquecendo de associá-los aos fundamentos científicos da profissão. Ter bom senso e tino para saber a hora de atuar em caráter de emergência, priorizando usuários em situação de maior vulnerabilidade e risco psicossocial. Prestar informações aos usuários sobre o trabalho que será realizado, seus objetivos e encaminhamentos necessários. Promover espaços de participação, controle e mobilização social. Contribuindo, desta forma, para que os usuários desenvolvam consciência de que são cidadãos e, como tal, possuem dever e direito de exercerem papel atuante na sociedade. Atuar de forma interdisciplinar dentro e fora da política de Assistência Social, com o objetivo de tornar seu trabalho efetivo e ampliar, ainda mais, seus resultados. Obter conhecimento amplo sobre os diversos públicos e violações com as quais o profissional se depara diariamente (criança, adolescente, mulher, idoso, pessoa com deficiência, LGBTQI+, dentre outros). Se atualizar em relação às mudanças e novos conhecimentos relacionados a sua profissão, buscando, sempre que possível, por melhorias. Ter clareza de suas funções, impedindo que demandas de outras áreas, como verificação e apuração de denúncias, sobreponham os reais objetivos de seu trabalho que são, promover os direitos e a autonomia dos usuários.
Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS; Mediação de grupos de famílias dos PAIF; Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS; Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS; Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS; Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva. Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial e para os serviços setoriais; Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal ou do DF; Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 19 de janeiro de 2022.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal