Departamento Jurídico · 7 de março de 2018
LEI 1235 2018
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1235 2018
LEI Nº. 1.235, de 05 de março de 2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a ceder uso de espaço público e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de parte do imóvel denominado Escola Municipal Antônio Franco Laviola, situado à Rua Jacinto Antonio Bissiate, nº 125, Centro, mediante contrato administrativo, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de implantação de cursos superiores e técnico profissionalizantes.
Art. 2º- A concessão de uso será gratuita e com prazo de 05 (cinco) anos, e será prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida.
Art. 3º - A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município e desde que não comprometa a estrutura da escola municipal, bem como seu funcionamento diário.
§ 1º- Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.
§ 2º- Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Art. 4º- As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas no contrato administrativo.
Art. 5º- As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, Em 05 de março de 2018.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito de São Francisco do Glória