Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2022
LEI N° 1.344 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR, MEDIANTE REPASSE DE VALORES, APÓS COMPROVAÇÃO DE RENDA MÍNIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.344 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR, MEDIANTE REPASSE DE VALORES, APÓS COMPROVAÇÃO DE RENDA MÍNIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 1.344 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Incentivo à Agricultura Familiar, mediante repasse de valores, após comprovação de renda mínima e dá outras providências".
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais de apoio à agricultura familiar, ao microempreendedor e artesãos do município de São Francisco do Glória, através do Programa de Alimentação de qualidade e baixo custo para a população de baixa renda, famílias do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e servidores municipais, após comprovação de renda mínima.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se:
Agricultores familiares aquelas pessoas enquadradas nas normas e critérios estabelecidos pela Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 que estabelece as diretrizes para formulação de Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimento familiares rurais;
Microempreendedor individual e artesãos aqueles que desenvolvem atividades de produção em pequena escala de produtos artesanais ou industriais de forma autônoma e individual conforme estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei 128/2008 e Lei n° 13.180/2015;
Servidores públicos municipais todos os que detém cargos efetivos e contratados no município de São Francisco do Glória, exceto os terceirizados.
Art. 3º - São diretrizes do Programa:
• Elaboração e execução da política pública de segurança alimentar, em consonância com a Lei Federal nº 11.346/2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
• Acesso regular e permanente a alimentos de qualidade para a população de baixa renda e vulnerável, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais;
• Boas práticas alimentares com uso de produtos orgânicos produzidos preferencialmente pela agricultura familiar;
• Promoção da saúde;
• Sustentabilidade;
Art. 4º - Fica instituído no âmbito do município de São Francisco do Glória uma “FEIRA LIVRE” sob coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo esta responsável pela administração, articulação e organização.
Parágrafo Primeiro - Os feirantes, devidamente cadastrados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, devem necessariamente ser agricultores familiares, microempreendedor individual ou artesãos, podendo expor e comercializar produtos advindos de sua produção, observando os critérios e normas estabelecidas pela Secretaria responsável.