Departamento Jurídico · 7 de março de 2018
LEI 1232 2018
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1232 2018
LEI N.º 1.232, de 05 de março de 2018.
“INSTITUI O PROGRAMA “ACADEMIA DA SAÚDE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA “ACADÊMIA DA SAÚDE”, no âmbito do Município de São Francisco do Glória, de acordo com a Portaria nº. 3.945 do Ministério da Saúde.
Art. 2º - Para o desenvolvimento e atendimento do “PROGRAMA ACADÊMIA DA SAÚDE”, fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, Lei Municipal nº 891/2006, o seguinte cargo:
Nome do Cargo: Educador Físico em Saúde
Nº de vagas: 02 (duas)
Nível:
Vencimento: R$ 1.335,89
Requisitos: Superior completo
Jornada de trabalho: 30 horas semanais
Art. 3º. Fica autorizado, o chefe do Poder Executivo, a contratar, por tempo determinado, pelo Regime Jurídico Estatutário do Município e o previdenciário pelo Regime Geral da Previdência, o profissional de Saúde denominado Educador Físico em Saúde, para atender necessidades do programa.
§1º - O período de contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º - As atribuições do cargo serão as seguintes:
a. Promover a saúde das pessoas através da prática de atividades físicas;
b. Planejar, supervisionar e coordenar programas de atividades físicas, esportivas e recreativas;
c. Realizar análise e avaliação do atual quadro físico da pessoa, bem como, a identificação dos fatores de riscos ou limitantes para a prática de exercícios físicos;
d. Escolher as atividades mais indicadas ao nível de aptidão física do cidadão e aos objetivos por ele almejados;
e. Orientar quanto ao vestuário, calçados e acessórios para a prática dos exercícios propostos;
f. Designar as condições para a prática de um programa de atividade física: local, horário, temperatura, umidade e outras variáveis que podem influir na execução do programa;
g. Controlar a duração, frequência, intensidade, velocidade de execução, intervalo, e variações das modalidades do programa de exercícios;
h. Realizar e acompanhar a prática de exercícios aeróbios: caminhada, corrida, ciclismo, dança de salão, entre outros;
i. Realizar e acompanhar exercícios de força ou resistidos: musculação, ginástica localizada, hidroginástica, entre outros;
j. Realizar e acompanhar exercícios de flexibilidade ou mobilidade: alongamentos, exercícios de flexibilidade, entre outros.
Art. 4º - A forma de contratação do cargo descrito nesta lei deverá obedecer aos critérios de processos seletivos a serem aplicados pela Municipalidade, na forma da legislação em vigor, especialmente, no que diz respeito à integração no Quadro Especial de Servidores do Município, obedecidos a duração do Programa.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta do orçamento oriundo de Convênios/Repasses do Ministério da Saúde efetuados ao Fundo Municipal da Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, créditos especiais, suplementar os créditos vigentes e a utilizar-se de eventuais excessos de arrecadação ou receitas extra orçamentárias.
Art. 7º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 05 de março de 2018.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito de São Francisco do Glória