Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2024
LEI 1.398 DE 28 DE MAIO DE 2024 - CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL - AEE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.398 DE 28 DE MAIO DE 2024 - CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL - AEE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1.398 DE 28 DE MAIO DE 2024
“Cria o cargo de Professor de Apoio à Educação Especial - AEE na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados e acrescidos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, Lei Municipal nº 960/2009, os cargos de Professor de Apoio à Educação Especial (AEE), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. A Educação Especial é uma modalidade de educação escolar transversal a todos os níveis, anos de escolaridade e modalidades de ensino oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para estudantes com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista e Altas Habilidades/Superdotação.
§ 1º. Os cargos de Professor de Apoio à Educação Especial (AEE) têm a função de apoiar o processo pedagógico de escolarização do estudante nas salas de aula ou de recursos, apoiando ao professor regente e as equipes multiprofissionais desta rede pública de educação básica, sendo autorizado 1 (um) professor para até 3 (três) estudantes matriculados no mesmo ano de escolaridade.
§ 2º. Nos casos em que houver na escola apenas uma turma para o ano de escolaridade, o Professor de Apoio poderá atender mais de três estudantes.
§ 3º. É vedada a coexistência de mais de um Professor de Apoio em uma mesma turma.
Art. 2º. O Professor de Apoio à Educação Especial - AEE não poderá substituir o professor regente, e nenhum outro profissional da escola, em nenhuma atividade ou responsabilidade referente à sua profissão.
Art. 3º. O cargo de Professor de Apoio à Educação Especial - AEE terá as seguintes descrições, conforme quadro:
Nome do Cargo: Professor de Apoio à Educação Especial - AEE
Nº de vagas: 10 (Dez)
Nível: N 01
Vencimento: R$ 3.345,59
Jornada de trabalho: 30 horas semanais
Art. 4°. São requisitos de investidura para função de Professor de Apoio à Educação Especial - AEE:
I – possuir no mínimo o Ensino Superior em Pedagogia;
II - especialização em educação especial, ou inclusiva, ou psicopedagogia.
Art. 5°. As atribuições do cargo de Professor de Apoio à Educação Especial - AEE serão:
a) Apoiar as atividades de locomoção, higiene, alimentação, prestando auxílio individualizado aos estudantes que não realizam essas atividades com independência.