Departamento Jurídico · 5 de junho de 2025
LEI Nº 1.422 DE 04 DE JUNHO DE 2025 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.422 DE 04 DE JUNHO DE 2025 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 1.422 DE 04 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel pelo Município de São Francisco do Glória, autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Município de São Francisco do Glória, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir um imóvel pertencente ao Espólio de Henrique Manoel da Silva, situado neste Município, para fins de construção de empreendimentos de interesse público, conforme croqui em anexo.
Parágrafo Único: O imóvel a ser adquirido corresponde a uma gleba de terra denominada Fazenda Aliança, Zona Rural de São Francisco do Glória-MG, composta por uma área de 37,58,84 há de terras (trinta e sete hectares, cinquenta e oito ares e oitenta e quatro centiares) de terras e benfeitorias, no imóvel denominado Fazenda Aliança, zona rural de São Francisco do Glória, registrado no livro n.º 2, fls. 12.218 e matrícula 11.186, no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de Cidade de Miradouro-MG.
Art. 2º - Pelo imóvel identificado no Art. 1º, o Município pagará a importância de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais), sendo o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na data da assinatura do Contrato de Compra e Venda e o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no prazo de até 05 (cinco) meses posteriores à assinatura do contrato.
Art. 3º – Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.308/2021;
Art. 5º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2025, aprovadas pela Lei Municipal nº 1.400/2024;
Art. 6º - Para fazer face às despesas previstas no art. 4º e 5º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) no orçamento municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal 1.411/2024, utilizando como fonte de recursos, o superávit financeiro apurado em exercícios anteriores, além de anulação de saldo de dotações orçamentárias, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma: