DECRETO Nº 022/2024 “REGULAMENTA A LEI Nº 1.303, DE 18 DE AGOSTO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PMDDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DECRETO Nº 022/2024 “REGULAMENTA A LEI Nº 1.303, DE 18 DE AGOSTO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PMDDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DECRETO Nº 022/2024
“Regulamenta a Lei nº 1.303, de 18 de agosto de 2021, que institui o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a relevância do fortalecimento da autonomia e da autogestão as escolas da rede municipal de ensino garantindo a eficiência administrativa;
CONSIDERANDO as especificidades de cada unidade escolar na manutenção da unidade em prol do atendimento as necessidades priorizadas no plano de atendimento da escola para a oferta de uma educação de qualidade;
CONSIDERANDO os objetivos alcançados com utilização de recursos já repassados pelo MEC, através do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar, disciplinar e aperfeiçoar os procedimentos necessários aos repasses e prestação de contas dos recursos do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE;
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentado para o ano de 2024, o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola-PMDDE, criado pela Lei Municipal nº 1.303, de 18 de agosto de 2021, o qual consiste na transferência pelo Município de São Francisco do Glória de recursos financeiros consignados em seu orçamento em favor das escolas públicas municipais, de forma a contribuir, supletivamente, para a manutenção de cada estabelecimento de ensino.
Art. 2º. As transferências de recursos públicos, municipais ou provenientes de outra fonte determinada na Lei Orçamentária Anual, serão feitas diariamente às Caixas Escolares das unidades de ensino, sem a necessidade de formulação de termo de convênio, desde que estejam devidamente constituídas e em situação regular, ficando o diretor ou presidente nomeado como ordenador de despesas.
§ 1º - A fonte para repasses de recursos, a ser consignada no orçamento municipal, será definida entre:
• recursos do Tesouro Municipal, ou
• recursos da cota do salário educação – QESE
Art. 3º - Os recursos do PMDDE deverão ser empregados, nas unidades escolares, visando sempre o bem coletivo, para:
• manutenção, conservação e pequenos reparos na unidade escolar desde que previamente informado e autorizado pela Secretaria Municipal de Educação;
• pagamento de prestação de serviços eventuais para fins de reparos e manutenção da rede física.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3739, em 4 de abril de 2024. Código identificador DA1D9E0F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 1º - Do montante dos recursos recebidos no âmbito do PMDDE, a unidade escolar poderá utilizar até 30% (trinta por cento) na contratação de serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica.
§ 2º - Para apuração do percentual supra, devem ser considerados os encargos fiscais e sociais incidentes sobre a contratação.
§ 3º - Não poderá haver contratação de pessoa física ou jurídica para a substituição de pessoal do quadro do estabelecimento de ensino.
Art. 4º - Os recursos do PMDDE serão repassados pelo Município de São Francisco do Glória às Caixas Escolares que estiverem adimplentes em relação a todo recurso recebido de qualquer ente federativo e/ou programas.
§ 1º - Em 04 (quatro) parcelas, preferencialmente, nos meses de abril, maio, junho e julho;
§ 2º - O valor total do repasse a ser concedido terá como base de cálculo o número de alunos matriculados na unidade, extraído do Censo escolar do ano anterior ao exercício do efetivo repasse.
Art. 5º - Os recursos públicos municipais transferidos serão depositados em conta bancária específica, nos termos do art. 7º deste Decreto, e a movimentação financeira será efetuada através de emissão de cheques nominais e/ou transações eletrônicas.
§ 1º - O Município de São Francisco do Glória poderá formalizar acordos com os bancos parceiros, visando a isenção de tarifas bancárias e de manutenção de conta, das unidades executoras, subordinadas às escolas da rede municipal de ensino, devido a origem pública dos recursos a serem transferidos.
§ 2º - Quaisquer outros recursos, públicos ou privados, advindos de outro ente federado ou de doações, eventualmente recebidos pela Caixa Escolar deverão ser depositados em conta específica, diversa da prevista no caput deste artigo.
Art. 6º - Conquanto dispensada a celebração de convênio, as transferências financeiras dos recursos às Caixas Escolares somente poderão ocorrer após, celebrado com o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, o respectivo Termo de Colaboração e Responsabilidade TCR.
§ 1º - O Termo de Colaboração e Responsabilidade - TCR é o instrumento por meio do qual a Secretaria Municipal de Educação fixa as regras e parâmetros para a utilização de recursos municipais, visando à preservação do interesse público na prestação eficiente do serviço a que se destina.
§ 2º - O Termo de colaboração e responsabilidade terá validade de 01 (um) ano a partir da data de assinatura, devendo ser atualizado se ocorrer mudança do presidente, dentro do período de vigência.
§ 3º - Durante a vigência do Termo de Colaboração e Responsabilidade TCR, a Secretaria Municipal de Educação publicará nos meses de repasse das parcelas os valores transferidos para as Caixas Escolares, relativos a cada período e exercício financeiro.
§ 4º - Antes do repasse de novos recursos, cabe à Secretaria Municipal de Educação avaliar, formalmente, a regularidade da utilização dos recursos já transferidos.
§ 5º - A regularidade da utilização dos recursos financeiros transferidos por meio do Termo de Colaboração e Responsabilidade-TCR está condicionada à observância das regras constantes deste Decreto, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.
Art. 7º - As transferências financeiras realizadas pelo Município em decorrência da assinatura do Termo de Colaboração e Responsabilidade TCR deverão ocorrer em contas bancárias especificas, abertas pelas Caixas Escolares, destinadas exclusivamente ao PMDDE.
§ 1º - Será de responsabilidade da Caixa Escolar o pagamento das tarifas bancárias decorrentes da movimentação financeira, sendo isenta das tarifas bancárias determinadas pelas agências bancárias, específicas da atividade econômica a qual está inscrita, ou conforme acordo firmado entre o Município de São Francisco do Glória e a agência bancária.
§ 2º - Os recursos financeiros disponíveis em conta e não utilizados por período inferior a um mês devem ser aplicados no mercado financeiro e, quando não aplicados por períodos superiores a um mês deverão ser aplicados em caderneta de poupança ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo.
§ 3º - Os recursos disponíveis na conta e não utilizados até o final do exercício, a que se refere sua execução, superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor repassado, deverá ser justificado à Secretaria Municipal de Educação, que analisará sua dedução ou não no valor do recurso subsequente.
Art. 8º - A Caixa Escolar, vinculada a uma unidade escolar, subordinada no órgão público municipal deverá observar, na execução das despesas, em especial dentre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade, economicidade, eficiência e transparência devendo adotar medidas, como:
I. identificação e especificação prévia da demanda, estabelecendo as características desejadas do objeto a ser contatado, vedadas exigências restritivas de participação que impossibilitem a confrontação de preços, salvo se presente interesse público a reclamar conduta diversa;
II. realização de pesquisas de mercado, por meio da obtenção de orçamentos, mínimo de 3(três), de forma a justificar a escolha realizada, negociando, sempre que possível, com o autor da melhor proposta, com vistas a obter redução do valor mínimo ofertado.
Parágrafo único. As Caixas Escolares deverão manter arquivadas a documentação relativa às aquisições de materiais e contratações de serviços pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, salvo se outro prazo estiver definido legalmente, a fim de comprovar a observância do disposto neste artigo e a regularidade dos gastos, ficando à disposição dos órgãos de fiscalização do controle interno e externo.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação solicitará a realização de processos de licitação para a contratação de serviços ou aquisição de bens dotados de complexidade técnica e/ou usualmente necessários para o funcionamento das escolas.
§ 1º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação estabelecer e especificar, por meio de Portaria, os bens e serviços que serão licitados e contratados nos termos do caput deste artigo, ouvido, quando julgar necessário, o representante das Caixas Escolares;
§ 2º - As licitações deverão ocorrer em época oportuna para atender às demandas das escolas e contemplarão a demanda anual estimada para atendimento das Caixas Escolares e, se for o caso, da própria Secretaria Municipal de Educação;
§ 3º - A licitação a que se refere o caput deste artigo poderá ser destinada à utilização do sistema de registro de preços a que se refere o art. 15, inciso I, da Lei Federal n 8.666/93, regulamentado, no âmbito municipal, pelo Decreto n 5.449, de 09 de setembro de 2013;
§ 4º - Havendo atraso na realização do processo licitatório para a contratação de serviços ou aquisição de bens essenciais para o funcionamento das escolas, resultando fracassada, revogada ou anulada a licitação, ou, ainda, havendo atraso na entrega do bem ou na prestação do serviço pelo fornecedor contratado, e inexistindo registro de preço para adesão, a Secretaria Municipal de Educação poderá autorizar, excepcionalmente, a referida contratação ou aquisição pelas Caixas Escolares.
Art. 10º - Os bens e serviços que não forem objeto de licitação e contratação pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 9° deste Decreto, será objeto de contratação pelas Caixas Escolares.
§ 1º - O valor efetivo da compra ou contratação deverá ser compatível com o valor médio de mercado, e será comprovado mediante a utilização de um dos seguintes parâmetros:
I - Portal de Compras Governamentais - www.comprasgovernamentais.gov.br;
II - Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso, ou;
§ 2º - O valor da contratação não poderá superar o valor referente à média ou à mediana de preços constante do portal contratado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º - Na hipótese de os portais de preços mencionados no § 1º deste artigo não contemplarem objetivamente o bem ou o serviço pretendido, caberá às Caixas Escolares providenciar cotação prévia formal junto a, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sem prejuízo do dever de comunicar, neste último caso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, à Secretaria Municipal de Educação, a ausência detectada, para estudo da viabilidade de inclusão do item no referido portal.
§ 4º - Os orçamentos previstos no § 3º deste artigo devem ser apresentados em papel timbrado do fornecedor, com a descrição clara, completa e uniforme do objeto da contratação, quantitativos totais, valores unitários e totais, prazo de validade, data, nome e assinatura do responsável pela informação.
Art. 11º - A Caixa Escolar poderá realizar a manutenção e conservação do prédio escolar preservando a estrutura arquitetônica, desde que, avaliado por um responsável técnico, utilize recursos disponibilizados especificamente para esse fim pela Secretaria Municipal de Educação, observado o disposto no art. 9°, deste Decreto.
Parágrafo Único. Quando se tratar de imóvel locado, deverá ser observado o descrito no Contrato de Locação firmado com o Município de São Francisco do Glória.
Art. 12º - A prestação de contas da Caixa Escolar deverá ser apresentada à comunidadeescolar e aos órgãos competentes constando os valores recebidos pela entidade num dado ano e as despesas realizadas nesse períodoaté o dia 30 de abril do ano subsequente ao do recebimento dos recursos.
§ 1º - A prestação de contas é de responsabilidade do Presidente da Caixa Escolar, que se submete às penalidades previstas na legislação vigente;
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação apresentará os formulários necessários à prestação de contas e repassará as instruções de preenchimento às unidades executoras;
§ 3º - A aprovação da prestação de contas será precedida de elaboração de parecer do Controle Interno do Município;
§ 4º - Constatadas quaisquer irregularidades e/ou omissões, será fixado prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de justificativas e/ou correção;
§ 5º - A falta de justificativas ou a não correção no prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ensejar a suspensão de novos repasses de recursos públicos à Caixa Escolar, além de outros procedimentos previstos no Terno de Colaboração e de Colaboração – TCR;
§ 6º - Poderá a Secretaria Municipal de Educação determinar a instauração de tomada de contas especiais, procedimento destinado a apurar o valor do dano ao patrimônio público e à indicação dos responsáveis pelo prejuízo.
Art. 13º - O Termo de Colaboração e Responsabilidade TCR é parte integrante deste Decreto.
Art. 14º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória/MG, 12 de março de 2024.
WALACE FERREIRA PEDROSA
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE COLABORAÇÃO E RESPONSABILIDADE - TCR
Termo de Colaboração e Responsabilidade -TCR, que entre si celebram o Município de São Francisco do Glória, CNPJ nº 18.114.231/0001-91 representado neste ato pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, ___________________________________________, CPF nº _______________________ e a Unidade Executora ______________________________________, CNPJ nº _______________________________________, subordinada à Escola Municipal ________________________________________________, inscrita através do INEP de n° _________________, representado pelo(a) residente ____________________________________________________, CPF nº _______________________, para fins de transferência e execução de recursos públicos relativos ao Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, conforme Lei Municipal nº 1.303, de 18 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº _________, de ____ de _______ de _______.
Pelo presente Termo de Colaboração e Responsabilidades- TCR:
O Município de São Francisco do Glória, através da Secretaria Municipal de Educação, compromete-se a:
I - Repassar os recursos nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.303, de 18 de agosto de 2021, às Unidades Executoras aprovadas na Lei Orçamentária Anual, através de depósito a ser efetuado em conta específica, mantida pela Unidade Executora.
II - Orientar a execução e realização das despesas;
III - Instruir e analisar a prestação de contas;
IV - Denunciar aos órgãos de controle interno e externo a execução e aplicação indevida dos recursos repassados às Unidades Executoras;
V - Publicar os repasses no Diário Oficial do Município.
A Unidade Executora, através da Caixa Escolar, compromete-se a:
I - Executar as despesas referentes, obedecendo aos padrões mínimos de qualidade, visando à manutenção da rede física e o bem-estar do educando na unidade escolar;
II – Aplicar os recursos não utilizados, em cadernetas de poupança ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo;
III – Efetivar a devida prestação de contas, obedecidos os critérios estabelecidos pelas Leis e Decretos que regem a execução das despesas do Programa Municipal Dinheiro Direto na escola – PMDDE, e demais instruções decorrentes, instituídas pelo Município ou pelos órgãos de controle interno e externo;
IV – Divulgar, através das Assembleias realizadas com os membros da Diretoria e dos Conselhos, o recebimento dos recursos, sua destinação e prioridades definidas;
V – Prestar contas dos recursos recebidos conforme instruções da Secretaria Municipal de Educação, sanando as pendências, quando solicitada;
VI – Ressarcir aos cofres municipais os recursos indevidamente aplicados.
O presente TCR terá sua validade estabelecida a partir da data de sua assinatura, pelo período de até 1 (um) ano, perdendo sua validade se houver mudança do(a) Presidente da Unidade Executora.
São Francisco do Glória, _____ de ____________ de ________.