Departamento Jurídico · 6 de dezembro de 2017
LEI 1225 2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1225 2017
LEI Nº 1.225, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
‘’Dispõe sobre a denominação do Povoado de Bicuíba, denominação de Ruas e valor UFM na pauta de valores do Anexo I da Lei 906/2006 (CTM) e dá Outras Providencias”
O Prefeito de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos da Lei, fica denominado como POVOADO DE BICUIBA o perímetro urbano do Povoado de Bicuíba, delimitado pela lei 887/2006.
Art. 2º. Nos termos da Lei, fica denominado como Rua GERALDA PEDROSA, a Rua que se inicia na Rua Sebastião Martins Pedrosa em sentido ao campo, em Bicuíba.
Art. 3º. Nos termos da Lei, fica denominado como Rua NACIF MILLER, a Rua que se inicia na Rua Sebastião Martins Pedrosa em sentido a Escola Municipal Altomirando Viegas de Carvalho, em Bicuíba.
Art. 4º. Nos termos da Lei, fica Adicionada à Pauta de Valores de Terreno do Anexo I da Lei 906/2006, e Lei 1015/2011 as Ruas relacionadas abaixo e seus respectivos Índices UFM.
Nome da Rua
Índice UFM/m² - lote
Rua Geralda Pedrosa (Rua A)
8
Rua Sebastião Martins Pedrosa (Rua B)
8
Rua Nacif Miller (Rua C)
8
Rua Luiz João Lazaroni (Rua D)
8
Rodovia BR-116 (Rua E)
8
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições contrárias, editadas anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de Janeiro de 2018.
São Francisco do Glória – MG, 27 de Novembro de 2017.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito de São Francisco do Glória/MG.