Departamento de Comunicação · 16 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.063/2013
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.063/2013
A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, torna público a republicação da Lei Municipal nº 1.063/2013, nos seguintes termos:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor deR$ 80.000,00(oitenta mil reais), para acorrer despesas com as seguintes programações, conforme discriminações abaixo:
02 PODER EXECUTIVO
02.004 – Secretaria Municipal de Saúde
02.004.10 – Saúde
02.004.10.301 – Atenção Básica
02.004.10.301.008 – Atendimento à Saúde
02.004.10.301.008.2118 – Contribuição ao Hospital Santa Barbara
33.50.41.00 – Contribuições....................................R$ 80.000,00
Artigo 2ºPara atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar parcial e/ou totalmente dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Complementar 4.320/64.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 06 de maio de 2013.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal