Departamento de Comunicação · 1 de novembro de 2013
REPUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.047/2013
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
REPUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.047/2013
LEI N.º 1.047/2013
“Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela AMM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de São Francisco do Glória”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), será o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de São Francisco do Glória, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° - O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amm-mg, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° - As publicações no Diário Eletrônico substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4° - A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 5° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Eletrônico são reservados ao Município.
§1° - O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
§2º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6° - Compete à AMM o funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 7° - As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela AMM, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução AMM nº 01/2009, serão publicadas na edição do dia útil subseqüente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 8° - As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo Único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico.
Art. 9º - Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo Único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 10 - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 11 - O Município fica autorizado a contribuir para a Associação Mineira de Municípios, para a Associação Regional de Municípios e para a Confederação Nacional de Municípios.
Art. 12 – Fica autorizado a abertura de crédito especial no orçamento até o valor de R$9.000,00 (Nove mil reais), na seguinte dotação:
ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE E FINANÇAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 – APOIO ADMINISTRATIVO
2116 – CONTRIBUIÇÃO A AMM
335041.000000 - CONTRIBUIÇÕES
Art. 13 – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação:
ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
15 – URBANISMO
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
0009 – SERVIÇOS URBANOS
1067 – CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL
449051.000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
São Francisco do Glória, 19 de fevereiro de 2.013.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal