Departamento Controle Interno · 11 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL 1299, DE 07 DE MAIO DE 2021. “DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTA SEM PARIDADE DO GLORIAPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, E DÁ OU
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI MUNICIPAL 1299, DE 07 DE MAIO DE 2021. “DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTA SEM PARIDADE DO GLORIAPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, E DÁ OU
LEI MUNICIPAL 1299, DE 07 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre reajustamento dos Benefícios Previdenciários concedidos aos servidores aposentados e pensionista sem paridade do GLORIAPREV – Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste dos benefícios de aposentadorias e pensões vinculados ao Instituto de Previdência do Município de São Francisco do Glória (GLORIAPREV), sem paridade, no percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento).
Art. 2º - Às aposentadorias e pensões sem paridade que não ultrapassam o valor de um salário mínimo vigente, terão um reajuste de 5,26% (cinco virgula vinte e seis por cento) a partir do mês de janeiro de 2021.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2021.
São Francisco Glória/MG 07 de maio de 2021.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito – Município de São Francisco do Glória