Departamento Jurídico · 24 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.321/2022 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSOR JURÍDICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIAMG NOS TERMOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PR
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.321/2022 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSOR JURÍDICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIAMG NOS TERMOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PR
LEI Nº 1.321 DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre criação de Cargos de Provimento em Comissão de Secretário de Administração e Assessor Jurídico no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco do GlóriaMG nos termos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco do GlóriaMG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 16, II da Lei Orgânica e art. 18 do Regimento Interno faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco do Glória, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão:
Secretário de Administração
Assessor Jurídico
Parágrafo único: Os Cargos criados por este artigo, serão Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente;
Art 2º- Os cargos acima mencionados possuem as seguintes especificações e atribuições:
Cargo de Secretário de Administração:
DAS ATRIBUIÇÕES:
Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Presidente;
Manter-se a disposição da Presidência para resoluções de questões internas e externas;
Receber ofícios, correspondências, atos publicos e expedientes encaminhados à Câmara e proceder com o protocolo;
Assessorar o Vereador no ãmbito das Comissões e cumprir com as demais determinações da Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo;
Providenciar juntamente com o Vereador- Secretário o expediente que será lido em sessão, bem como a ata das reuniões;
Redistribuir as correspondências pertinente aos diversos órgãos e gabinetes da Camara para a execução dos procedimentos necessários;
Examinar previamente os documentos para a assinatura pelos vereadores e Presidente , procedendo com o registro das mesmas e arquivamento em sua respectiva pasta;
Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefeas por ela delegada e representá-la, sempre que para isso for designado;
Avaliar a execução das atividades administrativas gerais de comunicação social , de expediente , de recursos humanos, compras, licitações, contratos, cerimonial, protocolo e arquivamento;
Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente quanto a questões administrativas e de comunicação social em geral;