Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.386 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS E ADJACÊNCIAS – ARIS-ZM E DÁ OUTRAS PROVID
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.386 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS E ADJACÊNCIAS – ARIS-ZM E DÁ OUTRAS PROVID
LEI Nº 1.386 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS E ADJACÊNCIAS – ARIS-ZM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica RATIFICADA a Primeira Alteração do Protocolo de Intenções (convertido em contrato de Consórcio Público) da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM, para alterações de Cláusulas e acréscimos ao Anexo I, do citado Protocolo, conforme autorizado na 5ª Assembleia Geral Extraordinária da ARIS-ZM.
Art. 2º - Faz parte da presente Lei e desta é indissociável, o Anexo I – quadro de empregos públicos e salários, do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM, cujos acréscimos de empregos públicos serão providos mediante concurso público e livre nomeação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da ARIS-ZM.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se o Anexo I, do Protocolo de Intenções da ARIS-ZM, aprovado pela Lei municipal nº 1.257, de 08 de julho de 2019.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito do Município São Francisco do Glória
Anexo I
1.1. Alterações de redação de Cláusulas:
a) Alterar a redação do inciso I da Cláusula Sétima do Capítulo II do Título II, que passa a ter a seguinte redação:
I – ser contratado, inclusive com a formalização do convênio de cooperação outro instrumento que o substituir por força de legislação, pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir;
b) Alterar a redação do título do Capítulo II do Título III, que passa a se chamar “Do Convênio de Cooperação”.
c) Alterar a redação da Cláusula Décima, do Capítulo II do Título III, que passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA DÉCIMA. (Do convênio de cooperação) O Convênio de Cooperação deverá prever, no mínimo, o objeto com as atividades de regulação e fiscalização do(s) serviço(s) de saneamento a que se propõe, as responsabilidades e obrigações entre as partes, o prazo de vigência, a remuneração e o plano de atividades.