Departamento de Comunicação · 10 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.066/2013
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.066/2013
A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, torna público a republicação da Lei Municipal nº 1.066/2013, nos termos seguintes:
LEI N°. 1.066/2013
"Autoriza a filiação do município de São Francisco do Glória/MG, a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serra do Brigadeiro ABRIGA".
O Povo do Município de São Francisco do Glória por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a promover a filiação do município de São Francisco do Glória - MG, a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serra do Brigadeiro, doravante denominada "ABRIGA", que tem por objetivo o desenvolvimento regional do turismo sustentável, através do fomento a preservação e proteção do meio ambiente, à divulgação e expansão da cultura regional e melhoria das condições de beneficiamento das comunidades através da atividade turística.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória participara das Assembléias a serem realizadas pela Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serra do Brigadeiro conforme o estatuto da Associação, pessoalmente, através do responsável pela atividade turística indicado pelo Sr. Prefeito ou através de representação.
Artigo 2º - O Município contribuirá mensalmente com o valor previsto no Estatuto da Associação dos Municípios do Circuito Turístico da Serra do Brigadeiro "ABRIGA", de acordo com o capitulo V, seção 1, artigo 110, parágrafo segundo.
Artigo 3° - As transferências de recursos para Associação ABRIGA serão através de dotação orçamentária especifica.
Artigo 4° - O município associado, consignará, obrigatoriamente, a contribuição mensal em seus orçamentos anuais.
Artigo 5° - A Associação ABRIGA encaminhara ao Município, mensalmente e anualmente, cópias de seus balancetes e relatórios contábeis de suas atividades.
Parágrafo Único — O Executivo Municipal deixará de repassar os recursos mensais a Associação ABRIGA se esta não remeter os balancetes e relatórios contábeis.
Artigo 6° - A primeira data para repasse de recursos será no dia 25 de junho de 2013 e respectivamente aos meses seguintes.
Artigo 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 17 de maio de 2013.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal