CONTROLE INTERNO · 8 de maio de 2025
LEI N.º 1.420 DE 07 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL – E-MULTI, BEM COMO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS, REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1.420 DE 07 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL – E-MULTI, BEM COMO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS, REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N.º 1.420 DE 07 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL – E-MULTI, BEM COMO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS, REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para apoiar e auxiliar as Equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF – do Município de São Francisco do Glória, fica criada a Equipe Multidisciplinar - EMULTI, em parceria com o Governo Federal, regido pela Portaria GM/MS N.º 635, de 22 de maio de 2023, do Ministério da Saúde, composta por no mínimo 04 (quatro) dos profissionais constantes do art. 2º desta Lei.
§ 1º - Fica o Município autorizado a criar cargos e vagas de Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista, Educador Físico (Profissional de Educação Física na Saúde), por tempo determinado, para execução dos serviços desempenhados pelo Equipe Multidisciplinar - EMULTI, conforme quadro constante do anexo I.
§ 2º - Esta lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos profissionais que compõem a equipe funcional da EMULTI, no âmbito do Município de São Francisco do Glória/MG.
§ 3º - As admissões serão feitas por meio de Processo Seletivo Simplificado.
§ 4º - A criação dos cargos estabelecidos no § 1º deste artigo tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República Federativa do Brasil e visa exclusivamente às necessidades estabelecidas para a execução da Equipe Multidisciplinar (EMULTI) criada pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º. Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição da composição numérica da equipe da EMULTI, devendo observar, obrigatoriamente, a presença dos seguintes profissionais de saúde:
I - Assistente Social da EMULTI;
II - Psicólogo da EMULTI;
III - Nutricionista da EMULTI;
IV - Educador Físico da EMULTI;
Art. 3º. O número de vagas e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes da equipe da EMULTI, bem como os requisitos necessários às contratações, vantagens pecuniárias e exigências de dedicação aos programas, são as definidas no Anexo I desta Lei, até o limite do valor previsto na Portaria GM/MS N.º 635, de 22 de maio de 2023, do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único - As atribuições dos cargos acima criados constam do anexo II desta Lei.
Art. 4º. Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais componentes da equipe da EMULTI, farão jus aos direitos e obrigações estabelecidos na Lei Municipal nº989, de 04 de abril de 2000, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e Plano de Cargos e Salários da Saúde.