CONTROLE INTERNO · 31 de dezembro de 2025
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 1.418 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 1.418 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
Em cumprimento à conclusão do Processo Administrativo n.º 01/2025, instaurado para apurar irregularidades na numeração das leis municipais publicadas no período de dezembro de 2024 a outubro de 2025, procede-se à republicação das normas a seguir, com suas numerações devidamente corrigidas, para fins de segurança jurídica e observância dos princípios da Legalidade e Publicidade.
LEI Nº 1.418 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
‘‘Dispõe sobre o reajuste dos Benefícios Previdenciários concedidos aos servidores aposentados e pensionistas sem paridade do GLORIAPREV – Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória, e dá outras providências’’.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, por seus Representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Aos Servidores Públicos inativos e pensionistas sem paridade do Instituto de Previdência do Município de São Francisco do Glória (GLORIAPREV), fica concedido o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão, no percentual de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento).
Art. 2º - Os aposentados e pensionistas sem paridade que percebem até um salário-mínimo terão um reajuste de 7,5% (sete virgula cinco por cento).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
São Francisco do Glória/MG, 05 de fevereiro de 2025.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal