Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2024
LEI 1.407 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, PELA “AMA-ME” – ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE APOIO A PESSOA NEURODIVERGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.407 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, PELA “AMA-ME” – ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE APOIO A PESSOA NEURODIVERGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 1.407 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, PELA “AMA-ME” – ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE APOIO A PESSOA NEURODIVERGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Permissão de Uso do Bem Público, a título precário, pelo prazo de 10 anos, prorrogável por igual prazo, cuja posse direta e propriedade pertencem a este Município, à AMA-ME – Associação Franciscana de Apoio à Pessoa Neurodivergente – CNPJ n.º 53.402.685/0001-69.
§1º - A permissão de uso objeto desta lei será efetivada mediante celebração de contrato entre as partes, e cuja vigência se limitará ao prazo estabelecido no caput deste artigo.
§2º - A vigência da permissão de uso está condicionada à regularidade fiscal da Associação, a qual deve ser comprovada anualmente ao Poder Público.
Art. 2º - Fica outorgado à Permissionária o direito de utilizar o imóvel descrito abaixo, de propriedade do Município, como sede da Associação Franciscana de Apoio à Pessoa Neurodivergente, atendimento e integração da Pessoa Neurodivergente.
Parágrafo Único: Os objetivos da Associação Franciscana de Apoio à Pessoa Neurodivergente, estão descritos no Capítulo II, artigo 2º do Estatuto da AMA-ME, que integra o Projeto de Lei.
Art. 3º - O imóvel objeto do presente projeto de Lei é constituído por uma edificação térrea em alvenaria, com área total aproximada de 227,70 m² (duzentos e vinte e sete metros quadrados), edificada sobre o terreno do Município, localizado na Quadra Prefeito José Manoel Pedrosa, s./n. Centro – São Francisco do Glória – MG. Cep.: 36.810-000, croqui no anexo.
Art. 4º - A permissionária poderá realizar as obras necessárias no local, desde que haja autorização escrita do Permitente e mediante projeto firmado por profissional habilitado.
Art. 5º - As eventuais benfeitorias realizadas pela Permissionária, no espaço destinado, quando de sua devolução ao Poder Público Municipal, ficarão integrando o patrimônio deste, sem direito a qualquer indenização.
Art. 6º - Na utilização do bem público referido, a permissionária poderá usufruir, de todo o imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1º, devendo zelar pela conservação do bem público ora outorgado e responsabilizando-se com quaisquer prejuízos que venha a causar ao imóvel.
Art. 7º - Fica expressamente proibido qualquer subpermissão a terceiros, transferência de domínio, mesmo que temporário, utilização do imóvel para fins diversos aos constantes no artigo 2º do Estatuto da Permissionária, hipótese em que a Administração retomará o bem sem qualquer aviso prévio.