Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2024
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 ALTERA O ART. 111 E REVOGA O INCISO III DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA TRATAR DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ASSEGURADO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 ALTERA O ART. 111 E REVOGA O INCISO III DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA TRATAR DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ASSEGURADO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Art. 111 e revoga o inciso III do Art. 39 da Lei Orgânica Municipal para tratar do sistema de previdência social assegurado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais.
A Mesa da Câmara Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, nos termos dos art. 167 e 271 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 111 – Aplicam-se aos servidores municipais os mandamentos contidos na Constituição Federal quanto à admissão, afastamento, estabilidade e quanto a aposentadoria, esse será assegurado por regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos que terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de Lei Complementar;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de Lei Complementar; e
III - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
§ 2º Os proventos de aposentadoria e a pensão por morte não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do Art. 201 da Constituição Federal ou superiores à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, ou ainda ao limite máximo
estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do Art. 40 da Constituição Federal.
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em Lei Complementar.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em Regime Próprio de Previdência Social, ressalvado o disposto nos §§ 5º, 6º e 7º.