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Congresso

Departamento Jurídico · 17 de maio de 2017

LEI 1204/2017

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 1204/2017

LEI Nº 1.204 de 16 de maio de 2017.

“Altera o inciso IV do Artigo 10 da Lei 1.198/2017 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória/MG, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso IV do Artigo 10 da Lei 1.198/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

IV - Da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento municipal, cujo valor será equivalente a até 5% do fundo de participação atribuído ao município, desde que, essencial à manutenção da Autarquia e formalizado em pedido devidamente fundamentado.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

São Francisco do Glória/MG, 16 de maio de 2017.

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2001, em 17 de maio de 2017. Código identificador BFE17DA7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.