Departamento Jurídico · 17 de maio de 2017
LEI 1204/2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1204/2017
LEI Nº 1.204 de 16 de maio de 2017.
“Altera o inciso IV do Artigo 10 da Lei 1.198/2017 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória/MG, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso IV do Artigo 10 da Lei 1.198/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - Da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento municipal, cujo valor será equivalente a até 5% do fundo de participação atribuído ao município, desde que, essencial à manutenção da Autarquia e formalizado em pedido devidamente fundamentado.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória/MG, 16 de maio de 2017.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal